Publicação de Confederação Assespro

O Plenário do Senado Federal decidiu adiar para a próxima semana a votação do PL 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA). A decisão ocorreu após o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) solicitar mais tempo para análise do texto recentemente aprovado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O texto aprovado na CTIA A nova redação traz avanços significativos na governança da IA, com destaque para: Revisão dos critérios de alto risco: Exclusão de dispositivos relacionados à integridade da informação e liberdade de expressão. Regulação específica: Uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo online será tratado em legislação própria. Foco na inovação: Normas que incentivam pesquisa, desenvolvimento e regimes regulatórios flexíveis. Menor intervenção prévia: Regulação dinâmica e adaptável, com classificação de alto risco definida em nível infralegal. Propostas acatadas pelo relator Entre os aprimoramentos incorporados, destacam-se: Proibição de sistemas de IA relacionados à disseminação de material abusivo. Flexibilização de exceções para uso por pessoas físicas sem fins econômicos e aplicações gerais. Reforço à liberdade de expressão e equilíbrio entre inovação e proteção de direitos autorais. Definição de responsabilidade proporcional para desenvolvedores e usuários de sistemas IA. Incentivos à pesquisa científica e parcerias público-privadas no setor. Próximos passos O adiamento permitirá que os senadores avaliem mais detalhadamente o impacto do projeto, que busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos fundamentais e o fomento à inovação. A votação está prevista para ocorrer na próxima semana, mantendo a prioridade para concluir a análise ainda neste ano. #JuntosSomosMais! Visite nosso site para mais informações #ciberseguranca #cibersecurity #inovacao #protecaodedados #dataprotection #assesprodf #defesacibernetica #juntosmais

📌 O Senado Federal aprovou o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA), que agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O marco regulatório visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e uso responsável da IA, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a segurança nos sistemas que utilizam essa tecnologia. Entre os destaques, estão a definição de sistemas de IA de alto risco, como aqueles aplicados em infraestruturas críticas, saúde e justiça, que terão maior rigor regulatório. O texto também proíbe o uso de IA para práticas como classificação social injusta ou a disseminação de conteúdos ilícitos, como deepfakes abusivos. A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e multas de até R$ 50 milhões para infrações. 📣 A adequação à nova lei exigirá que as organizações implementem práticas sólidas de Segurança da Informação (SI) e sistemas robustos de Governança, Risco e Compliance (GRC). Essas áreas desempenham um papel crucial para garantir a conformidade regulatória, mitigar riscos e promover uma operação ética e segura no uso da IA, e a Safecomply pode ajudar sua organização nessa jornada.

Foi dado mais um passo em relação a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), enviado ao Plenário em regime de urgência. O texto, considerado consensual, é baseado no PL 2.338/2023 e em outras propostas, com diretrizes pioneiras para o Brasil. Principais pontos do relatório: Classificação de Riscos: Sistemas de IA são categorizados por níveis de risco. Sistemas de alto risco terão avaliações obrigatórias de impacto para proteger direitos fundamentais. Direitos Autorais: Permite uso de conteúdos protegidos para pesquisa e desenvolvimento com limitações; aplicações comerciais exigem remuneração aos titulares. Proteção de Dados e Direitos: Assegura privacidade, supervisão humana em decisões automatizadas, e medidas contra discriminação. Proibições: Restringe sistemas com "risco excessivo", como armas autônomas e técnicas subliminares. Foco Nacional: Embora inspirado em legislações internacionais, o projeto prioriza questões específicas do Brasil. Sustentabilidade: Promove o uso responsável de recursos nos sistemas de IA. Autoridade Nacional: A ANPD será responsável pela fiscalização, certificação e governança do setor. Sanções: Infrações podem resultar em multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. O projeto busca equilibrar inovação, proteção de direitos e promoção de boas práticas, estabelecendo o Brasil como referência na regulamentação de IA. #saudepopulacional #inovação #ai

Substitutivo Habemus!!! Divulgado no dia 07/06 o relatório do Senador Eduardo Gomes (relator da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil) para aprovação do PL no 2.338, de 2023; da Emenda no 4; parcial das Emendas nos 1, 3 e 5; pela rejeição das Emendas nos 2 e 6e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei 21/20; 5.051/19; 5.691/19; 872/21; 3.592/23; 145/24; 146/24; 210/24 e 266/24. O substitutivo do PL 2338 estabelece uma base normativa robusta que visa a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação tecnológica e a segurança dos sistemas de IA. O PL nº 2.338/2023 assegura direitos importantes para as pessoas afetadas por sistemas de IA, como o direito à informação, à privacidade, à não discriminação e à revisão humana de decisões automatizadas. Além disso, o projeto determina a criação de estruturas de governança para garantir a segurança e o atendimento aos direitos dos afetados. No que diz respeito à responsabilidade civil, as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil são mantidas, com atenção especial à natureza da IA e ao impacto nos direitos. A proposta incentiva a criação de códigos de conduta e autorregulação para promover melhores práticas na utilização da IA. Também estabelece mecanismos para comunicação e resposta a incidentes graves que possam afetar direitos ou a segurança dos sistemas. Uma base de dados pública de sistemas de IA de alto risco será criada, juntamente com o Sistema Nacional de Regulação e Governança da IA (SIA), que contará com uma autoridade competente e um conselho consultivo. As sanções para o descumprimento da lei incluem advertência, multa, suspensão e proibição de atividades. O PL nº 2.338/2023 ainda promove a inovação através da criação de ambientes regulatórios experimentais (sandboxes) para a IA e define diretrizes para mitigar impactos negativos no trabalho, potencializando os positivos. A I2AI Associação Internacional de Inteligência Artificial, através de sua comissão especial, acompanha de perto essa importante evolução regulatória, para a garantia de uma IA ética, segura e responsável no Brasil. Continue acompanhando nosso site e nossas redes sociais. A votação na Casa Legislativa está prevista para início no próximo dia 12/06. #InteligênciaArtificial #Inovação #RegulamentaçãoIA #Governança #Tecnologia #I2AI

"𝐒𝐞𝐧𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐯𝐚𝐧ç𝐚 𝐧𝐚 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐧𝐨 𝐁𝐫𝐚𝐬𝐢𝐥" Nesta terça-feira, a comissão especial do Senado votará o projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para o plenário. 𝐏𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐦𝐮𝐝𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐧𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚çã𝐨 O texto foi revisado para flexibilizar o uso da IA, incluindo a remuneração por direitos autorais. Entre as emendas acatadas, destaca-se a permissão para mineração de dados em combate a crimes, o que permite a coleta automatizada de grandes volumes de dados. O prazo para que empresas guardem documentos técnicos foi reduzido de dez para cinco anos. Segundo Gomes, a proposta busca um equilíbrio entre proteção e liberdade de inovação. "Estamos tentando harmonizar a necessidade de segurança com a liberdade de desenvolver novas tecnologias", afirmou o senador. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera que a votação ocorra antes do recesso, que começa no dia 18. Se aprovado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados. 𝐂𝐫𝐢𝐚çã𝐨 𝐝𝐨 𝐒𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚çã𝐨 𝐞 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐚𝐧ç𝐚 𝐝𝐞 𝐈𝐀 (𝐒𝐈𝐀) A proposta estabelece o SIA, responsável por implementar e fiscalizar a nova lei. O SIA lidará com a remuneração e transparência de conteúdos protegidos por direitos autorais usados em IA comercial. A remuneração será baseada na utilização do conteúdo, com a opção dos titulares de autorizar o uso gratuitamente ou mediante pagamento. Fonte: Agência Senado, publicado em 09 de julho de 2024. #ImplementareConsultoria #SigaImplementare #SóFaltaVocê #InteligenciaArtificial #Tecnologia #Legislação O que você acha das novas regras para IA no Brasil? Compartilhe sua opinião! Quer transformar e impulsionar o seu negócio ou mudar sua vida? Descubra como em nosso site 🌐 https://buff.ly/4cc9uRo Sigam também no Instagram para dicas exclusivas! 👉 @Implementare.consultoria

O debate sobre o uso de inteligências artificiais avança tanto no âmbito da regulação, quanto no da governança corporativa. Diversas organizações já estão caminhando para desenvolver normas e políticas próprias que orientem o uso da IA para automação e aceleração de processos internos, ou mesmo para aplicação a seus produtos e serviços. As discussões sobre regulação das inteligências aritificais no Brasil demandam uma perspectiva mais ampla. Por essa razão, fico animado em ver especialistas de diversas áreas analisando a questão conjuntamente. Fico particularmente orgulhoso de ver Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, participando ativamente desse debate tão relevante para o país.

Nessa última terça-feira (11), parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam a aprovação do PL 2.338/23, que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, durante uma sessão de debates no plenário, que contou com a presença de Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação está marcada para a próxima terça-feira, dia 18. O senador Eduardo Gomes, relator do projeto, enfatizou que a regulamentação da IA não deve ser confundida com questões como combate às fake news ou polarização política, destacando a necessidade de um debate democrático para encontrar soluções adequadas. O senador Carlos Viana afirmou que o projeto de lei encontrou um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e o respeito aos direitos humanos, enquanto o senador Astronauta Marcos Pontes ressaltou a urgência de regulamentar a IA para que o Brasil não fique atrás de outros países. Diversos participantes destacaram pontos ausentes no projeto, como a repressão às deepfakes e a discriminação algorítmica. Nesse sentido, apesar do apoio geral, Bandeira de Mello, expressou preocupações sobre a maturidade do projeto e a necessidade de estruturas claras para implementação e fiscalização. "Se há um consenso em todo o Judiciário é que ninguém deseja ser julgado um por robô. A IA é útil, pode e deve ser aplicada ao Judiciário. Mas ninguém pretende que sua causa seja submetida a um algoritmo qualquer que cuspa decisões a partir de 'inputs' que ele receba das petições iniciais. As decisões deverão continuar a ser do humano. Não estamos delegando à máquina a decisão, mas sim aproveitando o potencial de pesquisa da máquina para trazer uma jurisprudência em maior velocidade e quantidade”, ele diz. Durante a ocasião, nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, também esteve presente e recebeu agradecimentos públicos do Relator, Senador Eduardo Gomes, e de autoridades presentes, por seu trabalho como membro da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial. Para conferir a cobertura completa do debate acesse: https://lnkd.in/dcWdkPX3 Para conferir a fala de Bandeira em vídeo, na íntegra, acesse: https://lnkd.in/diWVH_4N #SerurAdvogados #InteligenciaArtificial #IA #Deepfake #PL2338

✊ A aprovação do Projeto de Lei nº 2338/23 (PL 2338/23) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) e no Plenário do Senado Federal é urgente. Mas retrocessos e novas ameaças ao texto podem tornar a lei inócua e limitada a poucos tipos de sistemas de IA. É essencial que os sistemas de inteligência artificial sejam regulados para promover uma IA responsável, que proteja direitos e mitigue riscos à sociedade e a grupos minorizados. 📍 Pontos centrais para o PL No 2.338: - Manter a possibilidade de atualizar a lista de sistemas de alto risco. - Medidas de governança precisam ser obrigatórias, de acordo com o grau de risco. - Retirar exceções genéricas à aplicação da Lei que podem fazer com que ela perca efetividade. - Garantir o escrutínio público dos regulados e dos reguladores, por meio de participação pública da sociedade para garantir sistemas de IA responsáveis e protetivos de direitos. - Manter na lista de alto risco da sistemas de IA que atuam na curadoria e circulação de mensagens (como em plataformas digitais). - Manter as regras para proteção e compensação dos titulares de direitos autorais quando seu conteúdo é usado para treinamento de sistemas de IA. - Retomar o caráter obrigatório das avaliações preliminares de graus de risco. - Retomar incisos do relatório de julho com proteções a trabalhadores. 👁️🗨️ Veja mais na nota assinada por mais de 30 entidades da sociedade sobre o PL 2338 - https://lnkd.in/ddhKdUT6 #IAResponsável #PL2338

O marco regulatório da IA no Brasil está sendo moldado principalmente pelo PL 21/20, que propõe princípios como transparência, responsabilidade e não discriminação. A regulação visa classificar os sistemas de IA por risco, com regras mais rígidas para aplicações de alto risco. Também prevê a criação de uma autoridade nacional para supervisionar o setor e exige explicabilidade nos algoritmos. A responsabilidade civil recai sobre quem implanta a IA, e há um foco em garantir a inclusão digital e os direitos humanos. O Brasil busca harmonizar suas práticas com normas internacionais e promover o uso ético e seguro da IA. https://lnkd.in/eVCatd_b

Projeto de Lei 2338/2023 está em tramitação para regulamentar o uso da IA no Brasil. Possui alguns aspectos similares a proposta da UE e visa deixar claro obrigações e responsabilidades aos fornecedores e operadores de IA. Avaliação e Classificação de Risco, Governança, Direito dos usuários são outros pontos importantes neste PL. A ausência detalhada sobre os temas sobre Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados é um ponto de atenção. Importante ressaltar que a ANPD apresentou propostas de alteração ao texto. Há um vasto caminho a percorrer no que tange a Security by Design em sistemas com IA e a aproximação com o time de inovação desde o começo do desenvolvimento/provas de conceito é de suma importância.