Publicação de DA FONTE ADVOGADOS

A 1ª Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (SSE), também conhecida como Terminal Handling Charge 2 (THC2), seguindo a posição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A taxa é cobrada pelos terminais portuários que realizam operações de cais (portos molhados) para movimentar e entregar contêineres aos recintos alfandegados (terminais retroportuários e portos secos). Essa decisão, proferida no âmbito dos Recursos Especiais 1.899.040 e 1.906.785, é um marco importante para o setor portuário e pode influenciar significativamente as práticas comerciais nas operações de transporte e logística.

A ANTAQ definiu critérios para cobrança de armazenagem adicional em portos, com foco em responsabilidades claras para usuários e operadores, baseadas em situações de atraso específicas. Isso inclui: 🚚 Usuário paga quando atrasos são causados por problemas logísticos rodoviários, greves ou atuação da administração pública. 🚢 Isenção para o usuário em problemas técnicos do porto ou operador, gestão náutica ou comercial, e ajustes ou falhas na infraestrutura. A medida altera a Resolução Antaq nº 62/2021, visando transparência e eficiência no processo de armazenagem portuária. https://lnkd.in/dgpCEAQi

Representantes de associações ligadas a terminais portuários estão solicitando que a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários crie regras para proteger as empresas de novos modelos de movimentação de carga. Os pedidos foram apresentados durante a sessão telepresencial da Audiência Pública 2/2024, realizada para discutir proposta de alteração da Resolução Normativa 7/2016 da agência, que regula a exploração de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. A norma é considerada na agência como uma das mais relevantes visando a simplificação dos processos para investimentos nos portos públicos, para promover maior celeridade e competitividade nas estatais e com isso aumentar a concorrência no setor. 📰 Leia a matéria completa no portal da Agência iNFRA: https://lnkd.in/edb7YS5x

Na última quinta-feira (19), a Câmara Setorial de Agentes de Carga da Associação Comercial de Santos (ACS) realizou mais uma reunião mensal, conduzida pela coordenadora Adriana Silva. O encontro trouxe uma análise aprofundada sobre as operações no Porto de Santos, destacando o aumento do volume de mercadorias e seus impactos na eficiência e fluidez das atividades portuárias. Quer saber mais? Confira a matéria completa no link da bio! 🔗 #ACS #pordentrodaACS

Apresentamos denúncia para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) referente à frequência de cancelamentos de de escala tem ocorrido nas contratações dos serviços de transporte de cabotagem e de longa duração prestados pelo transportado marítimo em favor dos seus associados. No texto da denúncia, evidenciamos o problema exemplificando os números do mês de maio último, quando 1/4 das escalas previstas de navio porta contêiner de longo curso contratados foram canceladas. “Trata-se de uma decisão unilateral do transportador que causa prejuízos para as empresas contratantes e, na maioria das vezes, ocorre sem justa causa. Somente em 2023 as omissões de porto chegaram a 11%. É um problema grave que prejudica o Brasil nos contratos comerciais de compra e venda de mercadorias que requer uma atuação urgente da agência reguladora”, diz nosso diretor-executivo, Paulo Villa. #usuport #usuariosdeportos #usuariosdecargas #antaq #portuario #portosdabahia

⏩ Um dia após o anúncio de uma paralisação de 48 horas pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) para os dias 31 de julho e 1º de agosto, entidades ligadas ao Porto de Santos alertaram sobre os possíveis impactos do movimento. 📍 Hugo Evangelista, diretor do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, expressou preocupação sobre uma possível sobrecarga no complexo portuário. "A capacidade operacional dos terminais será afetada. Serão dois dias sem liberação de cargas, com novas mercadorias chegando, mas sem saída de nenhuma. Isso resultará no acúmulo de contêineres nos terminais e na demanda de navios", afirmou Evangelista. Ele destacou que, sem a liberação das mercadorias pelo órgão fiscalizador, os despachantes aduaneiros não podem continuar com o desembaraço das cargas. 📍 Para amenizar os impactos, José Roque, diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítimas do Estado (Sindamar), orientou as empresas a anteciparem as solicitações de livre prática (autorização emitida pela Anvisa) dentro de 72 horas antes da chegada das embarcações, para evitar que os navios cheguem e fiquem esperando na barra. 📍 Jackson Campos, especialista em Comércio Exterior e diretor da AGL Cargo, acredita que muitas cargas deverão ficar retidas no Porto aguardando alguma fiscalização, o que pode resultar em um represamento de contêineres. No entanto, ele avalia que os terminais de Santos têm capacidade para absorver dois dias de paralisação. "Se a paralisação se prolongar, pode haver aumento na fila de atracação ou até redirecionamento das embarcações para portos próximos", alertou Jackson. Ele acrescentou que a paralisação impacta a economia, pois os custos extras são repassados ao consumidor final nos produtos. 📍 Em comunicado, a Autoridade Portuária de Santos (APS) afirmou que "não comenta sobre as relações de trabalho entre os demais entes do Porto e seus colaboradores". ✅ Continuamos atentos às mudanças e desafios do setor, buscando sempre minimizar os impactos e otimizar os processos. Fonte das informações: A Tribuna 🔗 Visite o nosso site!  Link na bio! #budson

Responsável pela armazenagem no terminal portuário Em 12/03 tivemos a divulgação da RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias onde tivemos a criação de uma da matriz de responsabilidades em relação a ocorrência de armazenagem no terminal portuário. Segundo a divulgação “ A matriz de responsabilidades estabelece claramente de que cobranças de armazenagem devido atraso de navio são de responsabilidades do transportador efetivo e não do exportador”; Instruem também que é de extrema importância acionarem a ANTAQ em caso de cobrança abusiva e/ou fora do que rege a normativa, pode-se se solicitar sigilo das informações, porém precisamos que as denúncias no caso de problemas sejam levadas a ANTAQ; Link para Resolução: https://lnkd.in/eXYMJFfN ✉️ contato@ceocargo.com.br 📞 11 3774-9909 Whatsapp 11 3774-9932 🌐 www.ceocargo.com.br #ceocargo #lasport #comerciointernacional #logisticainternacional #assessoriaaduaneira #comex

STJ ANULA A CONBRANÇA DO SSE/THC2 O chamado Serviço de Segregação e Entrega é uma cobrança adicional à tarifa básica, exigida pelo operador portuário quando a carga é entregue a um recinto alfandegado para armazenamento ou então pelo serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário, pelo gerenciamento de riscos de cargas perigosas, cadastramento de empresas ou pessoas, dentre outros. Ocorre que a cobrança desta taxa adicional ao serviço básico é controversa e vem sendo discutida no âmbito judiciário há pelo menos duas décadas, pelo simples fato de não haver previsão legal pela sua cobrança, e, ainda, pela proibição da cobrança pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. Ainda assim, a cobrança da SSE é prática corriqueira nos terminais portuários, o que deve cessar após decisão histórica do STJ que vetou terminantemente a prática e a declarou como ilegal por entender ser anticoncorrencial, uma vez que os operadores portuários que possuem terminais próprios cobram a taxa SSE dos recintos alfandegados independentes, criando um desincentivo para que os importadores utilizem esses recintos fora da área dos portos controlados pelos operadores portuários. É como se houvesse, então, um monopólio. Neste sentido, A relatora, ministra Regina Helena Costa explicou que a recusa de acesso a bens e serviços fundamentais em um ambiente competitivo poderia inviabilizar a participação de outros concorrentes no mercado. Portanto, a cobrança dessa tarifa é considerada uma prática vedada pela Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Assim, com o precedente firmado pelo STJ em 27/08/2024, é possível que importadores que estejam sendo cobrados pelo terminal portuário da taxa adicional de SSE – Serviço de Segregação e Entrega, revisem e anulem esta cobrança pela via judicial.

Cobrança de armazenagem adicional será feita com base em critérios pré-estabelecidos pela Agência A ANTAQ. Uma matriz de responsabilidade com detalhes de quando será feita a cobrança pelo tempo adicional de permanência na instalação portuária. Com isso, fica estabelecido que em alguns casos definidos anteriormente a cobrança de armazenagem adicional será feita para o usuário e em algumas ocasiões o risco ficará com a instalação portuária, o operador portuário ou com o transporte marítimo - seja ele efetivo ou não. A deliberação altera a Resolução Antaq nº 62/2021, que estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. A Agência construiu e estabeleceu as diretrizes dessa matriz após fazer uma mapeamento de quais eventos causadores da armazenagem adicional acontecem com mais frequência e a partir das contribuições feitas durante o processo de participação social. Fonte: https://lnkd.in/dXx5FtEZ

Empresas portuárias contestam a decisão do Tribunal de contas da União (TCU), que considerou irregular ao chamado Serviço de segregação e Entrega (SSE), conhecido como Taxa de Manuseio de Terminal 2 (THC). O setor privado afirma que o serviço é regulamentado e que a cobrança é necessária. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também proibiu a cobrança. A Brasil Terminal Portuário 9BTP) informou, em nota, que reitera a necessidade da cobrança e diz que o SSE, “como o nome define, refere-se aos custos derivados da movimentação de contêineres para área segregada que garantem a disponibilidade das cargas para entrega aos recintos alfandegários com prioridade em até 48 horas”. A BTP acrescenta que a prestação desse serviço, “que é efetivamente regulamentado e realizado com excelência pelos operadores portuários”, envolve custos de operação de equipamentos e disponibilidade de mão de obra especializada que devem ser considerados. A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) entende que apesar da decisão colegiada do TCU o tema sobre o SSE não foi encerrado. “O próprio acórdão definiu que o TCU pode reavaliar a questão por meio do aprofundamento dos procedimentos, uma vez que o julgamento anterior não gerou a chamada ‘coisa julgada’. Essa rediscussão pode ser feita por meio de julgamento dos resultados da auditoria operacional do TCU”. Leia na integra: https://lnkd.in/dBWwu3fN #tcu #tcunews #vcw