Publicação de DLD Advogados

O aborto espontâneo comprovado por atestado médico dá direito a uma licença de duas semanas, desde que a mulher seja registrada. Você sabia disso? Assista ao vídeo da Doutora Flávia Paulina para entender melhor sobre o assunto e, em caso de dúvidas, não deixe de consultar um advogado da sua confiança. #cmo #advocacia #saude #abortoespontaneo

No dia 12 de junho, o Congresso votou a urgência do projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gravidez a homicídio. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) criticou a tramitação, indicando um processo mais lento no Senado. Arthur Lira (PP-AL) sinalizou possíveis mudanças no texto, garantindo que a lei vigente não será alterada. A bancada evangélica e católica apoia o projeto polêmico, que já recebeu nota do Conselho Federal de Medicina (CFM). O projeto de Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) propõe penas severas, incluindo até 20 anos de prisão para aborto ilegal, mesmo em casos de estupro. A lei atual permite a interrupção da gravidez sem prazo máximo estabelecido. O novo texto prevê a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual, comparando-o ao homicídio simples. Lira afirmou que o debate será extenso e realizado por deputadas. A assistolia fetal, técnica para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da retirada do útero, é um ponto central do projeto. O CFM é contra essa prática, considerando-a "ato médico que ocasiona o feticídio". 📖 Quer saber mais? Leia a matéria completa no nosso site! 📲 Siga @everythinginplace.magazine para as últimas novidades. #Aborto #ProjetoDeLei #Congresso #Debate #Saúde #EverythInginPlace #Magazine

Um pouco sobre as críticas e inconsistência da Resolução 3.278 do CFM, que limita o acesso ao aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro. Pode uma norma infralegal se sobrepor a um direito garantido por lei hierarquicamente superior? https://lnkd.in/d3hyXpy8

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 sobre a proibição do chamado aborto legal. Foram 35 votos favoráveis contra 15. A proposta partiu dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos. Atualmente é permitido quando há risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A proposta agora segue para uma comissão especial. Vai avançar? Improvável. O entendimento é que serviu para causar impacto depois das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado no governo Bolsonaro. O que é chamado na política de “cortina de fumaça”. Porém, não podemos esquecer: dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) mostraram que as maiores vítima de estupro no país são meninas (88,2%), e meninas negras (52,2%), com no máximo 13 anos (61,6%). Quem defende a vida delas? Banzar aguiar.radio@gmail.com

O PL nº 1.904/2024 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, o que aumenta de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento. É um absurdo completo. Grosso modo é o seguinte: o Congresso brasileiro pode acabar violentando mais uma vez vítimas de estupro, ou seja, se essa legislação for aprovada, os fundamentalistas do Congresso vão conseguir que as vítimas de estupro passem por sua segunda violência. É inacreditável, mas é basicamente isso que está sendo colocado aqui.

Histórico conservador 👴🏻🩻 O debate sobre a criminalização do aborto legal, inclusive em casos de estupro, colocou o Conselho Federal de Medicina (CFM) ao lado do PL que equipara a interrupção da gestação em situações previstas na lei ao crime de homicídio simples. Na segunda-feira (17), em uma sessão de debate sobre o tema no Senado Federal, José Hiran da Silva Gallo, presidente da entidade, falou sobre a proposta legislativa e a resolução do CFM que proíbe que médicos façam a assistolia. O procedimento consiste no uso de fármacos para interromper as batidas cardíacas do feto antes do procedimento de retirada do útero, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. Gallo afirmou que “a autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”. Mas essa não é a 1ª vez que o CFM tem posicionamentos contrários à comunidade científica. O histórico da entidade, especialmente nos últimos tempos, tem se emaranhado com posicionamentos anti-ciência e acenos públicos à extrema direita e ao bolsonarismo. Saiba mais na reportagem de Caroline Oliveira para o #BrasildeFato 📲 https://bit.ly/45IlNmj

Neste vídeo falamos de alguns aspectos mais técnicos sobre a tal "proibição" do aborto pelo Conselho Federal de Medicina, e se a Resolução que proibiu após a vigésima segunda semana proibiu mesmo e se tem algum efeito. Também chamamos a atenção para este tema tão delicado, sobre a quantidade de informações erradas e falsas que circulam E para os colegas, fica um pouco da reflexão sobre a pirâmide de Kelsen (que eu acabei não falando no vídeo) e das questões constitucionais envolvidas. Thiago Araújo | Advogado da Saúde #advthiagoaraujo #direitomedico #direitodasaude #advocaciaespecializada #medicina #cfm #aborto #polemica https://lnkd.in/eKxSXJ89

Começarei meu discurso falando sobre utilidade pública. Já é permitido por lei no Brasil a interrupção gestacional até as 12 semanas em casos de estupro, de risco à vida da mulher e de anencefalia (quando não há formação do cérebro do feto). Todos os projetos de lei (que para mim funcionam como remendo do remendo) servem para mostrar a ineficácia do sistema judiciário e de saúde que ainda fomentam a criminalidade em detrimento da saúde mental da vítima. Boletins de ocorrência deveriam ser cobrados para a realização do aborto fruto da violência ocorrida. Isso serve para prender o abusador e desencorajar a criminalidade. Se o sistema de saúde é demorado para realizar tais procedimentos não será permitindo que eles sejam realizados em qualquer fase gestacional que eles se tornarão eficientes. As energias, da direita e da esquerda, estão focadas ainda no produto final, quando na realidade deveriam estar sendo destinadas à prevenção da vítima pelo simples cumprimento das leis já existentes. Ps. Eu queria, de coração, que o prefeito de Recife, João Campos, me explicasse essa baita lacuna na saúde pública da cidade ao não cobrar boletins de ocorrência para a realização dos procedimentos de aborto. #pl1904sim #mulher #criança #criançanãoémãe #menosleimaisação

#Repost Conselho Federal de Psicologia CRIANÇA NÃO É MÃE: PSICOLOGIA BRASILEIRA PEDE ARQUIVAMENTO DO PL 1904/2024 A tramitação em regime de urgência do PL 1904/2024, que equipara o aborto acima de 22 semanas a homicídio simples, convoca a Psicologia a mobilizar esforços para o arquivamento dessa grave proposta legislativa.  Além de estabelecer pena às gestantes em um tempo superior ao estimado para reclusão dos próprios agressores, a proposta deixa de aplicar o excludente de punibilidade já previsto em lei, inclusive nos casos de estupro – crime que vitima sobretudo crianças e adolescentes do sexo feminino. O Sistema Conselhos de Psicologia destaca que o PL 1904/2024 traz uma série de violação de direitos, e se soma à mobilização da sociedade brasileira pelo arquivamento da medida. Quer contribuir com essa importante luta? Confira no carrossel como participar da consulta pública aberta pela Câmara dos Deputados. Diga não ao PL 1904/2024! #CriançaNãoÉMãe

sociedade omissa e hipócrita. Utiliza o outubro rosa para marketing de aproveitamento da causa e não pela causa. O absurdo é aceitar a morte diária de 11 mulheres por dia por estarem na faixa de 15 a 39 anos portanto fora do protocolo da prevenção. E, não se trabalhar na prevenção para depois se lamentar da judicialização. Direcionar tratamento e medicamentos para enriquecimento e não para a cura do paciente. Enquanto não haver investigação obrigatória para cada morte hospitalar e não haver respeito e condições digna para os profissionais que vive em depressão tendo 1.000 profissionais por ano cometendo suicídio. Como podemos mudar a situação caótica de mortes e corporativismo.