Publicação de DPC

Os resultados deste trabalho foram surpreendentes, e de tal maneira que os revisamos diversas vezes. Não só a concentração de um número enorme de processos em nem uma dúzia de advogados é algo aberrante, mas a similaridade textual das peças oriundas do escritório mais litigante (que congrega os ditos advogados) é demasiadamente elevada. São, no entanto, interessantes estes resultados pois nos permite vislumbrar as vulnerabilidades que certas empresas e/ou temas oferecem a entidades potencialmente predatórias, que usam os mecanismos do Judiciário como ferramenta extrativista, impondo sobre ele ineficiências que podem ser identificadas e corrigidas — em benefício da sociedade como um todo.

Nessa seara, é necessário observar também as divergências quanto aos prazos prescricionais em processos nos quais figure, no polo passivo, o Estado (União, Estados e Municípios). Há entendimento de que esses prazos seriam regulados por legislação diversa, e cujas disposições indicam um interregno também de cinco anos para a aplicação da prescrição, extinguindo a pretensão a direitos indenizatórios contra a Fazenda Pública. Portanto, os prazos prescricionais são de 5 (cinco) anos, mas com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O fato de ser o Estado o causador do dano (através de seus hospitais, postos de saúde, e também por intermédio de seus agentes e prepostos) não elide o fato de que a relação è essencialmente de consumo, e como tal, regulada pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. DANTAS, Eduardo Dantas. Direito Médico. São Paulo: JusPodivm,2023.p.182-183.

O #MPRJ desenvolveu o Painel LIA, uma ferramenta inovadora que identifica processos de improbidade administrativa em risco de prescrição. O objetivo é auxiliar os promotores de Justiça a priorizarem os casos mais críticos, garantindo maior eficiência no combate à impunidade. Saiba mais clicando na notícia. #mprj #ministeriopublico #rj #improbidadeadministrativa

Há muito tempo que se espera um baremo nacional, completo e detalhado, que possa ser utilizado para a valoração do dano em perícias médicas judiciais civis e trabalhistas. A antiga e incompleta "Tabela SUSEP", já abolida, ainda é utilizada. a nova tabela será apresentada no Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Perícias Médicas, nos próximos dias. Esperamos que seja ideal e que traga paz no cálculo seguro e preciso do dano.

Repertório da jurisprudência do GAPRI do Tribunal de Justiça de São Paulo. #poderjudiciario

O Judiciário do RS confirmou, no último dia 18 de Março, decisão liminar proferida pela 7º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em favor dos associados do Sintergs. Com isso, o IPE Prev fica obrigado a analisar todos os processos de servidores em até 30 dias e estará sujeito a multa pelo descumprimento. A decisão que concedeu a medida liminar e que agora foi confirmada pelo TJRS refere-se à análise dos pedidos administrativos formulados pelos servidores associados e que estavam com processo administrativo de reconhecimento de tempo especial, para fins de conversão em tempo comum, parados junto à Perícia Previdenciária Única (PPU). Leia na íntegra através do link da bio. #ParaTodosVerem: esta publicação tem texto alternativo. #Sintergs #Sindicato #SintergsRS #Matéria #Notícia

AGIRE#125 está no ar! Na coluna da semana, inspirada pelo congresso do CBAr, analiso recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, que afasta a incidência subsidiária das regras procedimentais do CPC a arbitragens. Para quem tiver interesse em ler a íntegra da coluna, o link de acesso é este aqui: https://lnkd.in/drphQ6Xa Se puder, aproveite e compartilhe a coluna! Assim você nos ajuda a divulgar a newsletter. Boa semana!

Matéria importante do STJ em celebração ao CDC com a participacao do Dr. Kazuo Watanabe!

Entenda como a "Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar" pode ser crucial para obter o efeito suspensivo do seu recurso. Confira a explicação de Ricardo Calcini. Assista o vídeo completo em nosso canal no YouTube https://lnkd.in/dWYNcA93 #calciniadvogados #ricardocalcini #legislaçaobrasileira #direitodotrabalho #direitotrabalhista #advocacianapratica #trabalhista #praticatrabalhista

Bora conversar um pouquinho hoje sobre improbidade administrativa?