Publicação de Escobar Advocacia - Propriedade Intelectual e Direito Empresarial

Amanhã, 27 de novembro de 2024, o STF inicia o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas só são responsáveis por conteúdos de terceiros após ordem judicial específica para remoção, salvo poucas exceções. Esse julgamento pode redefinir o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil, especialmente em tempos de desinformação e discursos de ódio. O STF aguarda há anos uma manifestação do Congresso sobre o tema, mas, diante da inércia legislativa, avança com o julgamento. Espera-se que sejam discutidas novas exceções à regra atual, incluindo anúncios e conteúdos que configurem crimes, com potencial aplicação diferenciada para grandes plataformas. É essencial que qualquer mudança preserve o equilíbrio entre os direitos de personalidade e a liberdade de expressão. Um regime muito rígido pode gerar censura preventiva, prejudicando a circulação de informações de interesse público e críticas legítimas a figuras de poder. Embora seja um marco, o julgamento não resolverá sozinho os desafios da moderação de conteúdo. Uma regulação abrangente e equilibrada ainda depende da atuação efetiva do Congresso.

Salve, Salve!! O STF retoma hoje, dia 05/12, o julgamento sobre a responsabilidade de provedores de internet por não removerem conteúdos de terceiros sem ordem judicial, analisando a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). O julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet coloca em debate o equilíbrio delicado entre liberdade de expressão e prevenção à censura versus a responsabilidade na proteção de direitos individuais. A norma foi criada para garantir que provedores de internet não sejam obrigados a agir como censores privados, removendo conteúdos sem o devido processo legal. Ao exigir uma ordem judicial específica, o artigo busca evitar abusos e proteger o debate público. Por outro lado, críticos argumentam que a exigência judicial pode gerar morosidade e dificultar a proteção contra danos graves e imediatos, como ofensas à honra, calúnias e até mesmo a disseminação de notícias falsas. Há ainda quem defenda que essa regra pode enfraquecer os direitos do consumidor e das vítimas de abusos online, desconsiderando o impacto social das plataformas digitais. O julgamento é mais do que uma análise legal: é uma reflexão sobre como o Brasil quer regular a internet, definindo o papel de empresas de tecnologia como guardiãs da comunicação pública e sua responsabilidade frente à proteção de direitos individuais. O desfecho desse caso poderá estabelecer precedentes importantes para o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital. Quem viver, verá!

O #STF inicia amanhã o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O STF julgará os temas 533 e 987 e decidirá se os provedores de aplicação têm a obrigação de remover conteúdo ilícito publicado por seus usuários sem ordem judicial. Mais detalhes sobre os debates que culminaram no julgamento estão disponíveis no artigo elaborado pelos times de #Tecnologia e #Contencioso e #Arbitragem do Mattos Filho. https://lnkd.in/dMQgfr6d

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre uma importante questão no que diz respeito ao Marco Civil da Internet (MCI – Lei nº 12.965/2014): a responsabilidade das plataformas, provedores e sites por conteúdos ilícitos publicados por terceiros. No dia 5 passado, o ministro Dias Toffoli proferiu seu voto no RE 1.037.396, impondo que os provedores de internet, como sites de vendas e redes sociais, removam conteúdos ilícitos nele publicados, sem que, para tanto, haja necessidade de ordem judicial exigindo tal remoção. Na semana passada, o ministro Luiz Fux ao manifestar-se sobre o tema no RE 1.057.258, entendeu que o artigo 19, do MCI, dispositivo que condicionava a responsabilização das plataformas de internet à existência de uma ordem judicial prévia para a remoção de conteúdo ilícito, confere uma imunidade indevida às empresas digitais. Assim, segundo o ministro Luiz Fux, a remoção do conteúdo ilícito tem que ser imediata, assim que a empresa recebe a notificação (extrajudicial) para assim proceder. Entenda o que está em discussão no STF no texto elaborado pelo escritório Alves Benedito Advogados, pelo link https://lnkd.in/e2tUisev #MarcoCivildaInternet #Internet #Virtual #SupremoTribunalFederal #STF #AlvesBeneditoAdvogados #AB

O Supremo Tribunal Federal - STF inicia hoje o julgamento de três ações sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), com destaque para a constitucionalidade do artigo 19. Este artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos após uma ordem judicial ("judicial notice and takdown"), exceto em casos de "revenge porn", onde a remoção deve ser imediata ao receber notificação da vítima ou procurador. A discussão vai além do texto legal: envolve a liberdade de expressão, a responsabilização por conteúdos nocivos (como fake news e discursos de ódio) e a ausência de soluções legislativas eficazes, como o PL 2630/2020 (visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que permanece parado. Sobra novamente ao Poder Judiciário decidir sobre questões importantes. Responsabilizar apenas as plataformas resolve o problema? Ou estaríamos terceirizando uma questão que recai sobre quem publica? Já temos leis que punem abusos, mas o STF pode oferecer um caminho equilibrado ao aplicar a "interpretação conforme". Isso garantiria a constitucionalidade do artigo 19, delimitando de forma objetiva sua aplicação e protegendo tanto os direitos dos usuários quanto a integridade do ambiente digital. Enfim, vamos aguardar... #direitodigital #marcocivildainternet #internet #provedores #redessociais #plataformas #digital #fakenews #liberdade #mci #artigo19 #stf

A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade civil das plataformas de internet pelo conteúdo ilícito publicado por seus usuários, voltou a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de novembro.   A proteção legislativa conferida aos provedores de internet divide opiniões no meio jurídico. Em artigo escrito pelo nosso sócio Pedro Tinoco junto com Pedro Titato Cardoso, ambos da equipe de Consultivo, temos uma análise sobre o contexto atual do tema e as possíveis consequências que a declaração de inconstitucionalidade do artigo teria para as plataformas, para o ambiente digital e para nosso sistema judiciário, dentre outros envolvidos.   Recomendamos a leitura do artigo completo em nosso site: https://lnkd.in/dAmPq8nU #SomosAlmeidaLaw #marcocivildainternet #provedoresdeinternet #plataformasdigitais #bigtechs

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil Leia matéria completa em: https://lnkd.in/ddESzQrP #catedras #noticiasjuridicas #informacaojuridica #direito

📢 AGU pede revisão do Artigo 19 do Marco Civil da Internet para acelerar remoção de conteúdos ilícitos O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defendeu ao STF a necessidade de revisão do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Atualmente, a lei exige uma ordem judicial para que as plataformas digitais sejam responsabilizadas e removam conteúdos que violem direitos. A AGU argumenta que, devido à rapidez e ao alcance das plataformas, a remoção desses conteúdos deve ocorrer de forma imediata, sem a necessidade de uma ordem específica, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais como a proteção de crianças, integridade das eleições, defesa do consumidor, e combate à desinformação. 🔗 Saiba mais sobre essa proposta e os desdobramentos no link. https://lnkd.in/dcty8hdT #MarcoCivilDaInternet #Justiça #STF #DireitosDigitais #LiberdadeDeExpressão #AGU

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a partir dessa quarta-feira (27) quatro ações que discutem dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Entre os temas em debate estão a constitucionalidade do artigo 19, que exige decisão judicial prévia para a exclusão de conteúdos e a responsabilização de provedores por danos causados por terceiros. Em casos distintos, Facebook e Google contestam decisões que impõem responsabilidades às plataformas, ressaltando os limites entre a liberdade de expressão e a reparação de danos no ambiente digital. Outro ponto relevante envolve a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, pelo descumprimento de ordens judiciais para a quebra de sigilo de comunicações. Ministros como Edson Fachin e Rosa Weber reforçam que o sigilo das mensagens é uma garantia constitucional e só pode ser violado em situações específicas previstas em lei. Diante do impacto significativo que as decisões terão para a regulação da internet e os direitos fundamentais, o Campos Thomaz Advogados acompanha de perto os julgamentos e suas implicações no cenário jurídico e empresarial. Fique atento aos nossos canais de comunicação! #camposthomas #stf #marcocivildainternet #provedores #google #facebook

STF debate a responsabilidade das plataformas digitais no Marco Civil da Internet O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo dos usuários. 💡 O ministro Dias Toffoli propôs ampliar as hipóteses de remoção de conteúdos sem necessidade de decisão judicial, tornando a notificação extrajudicial uma regra geral para casos que envolvam direitos fundamentais, como honra e privacidade. Esse entendimento gera diferentes reações: • Plataformas digitais defendem a manutenção das regras atuais, que exigem ordem judicial para remoção, priorizando a liberdade de expressão. • A Abraji alerta para riscos de censura, especialmente em casos que envolvam apuração jornalística. ⚖ O julgamento segue nesta quinta-feira, 5, com o voto do ministro Luis Fux. A decisão pode redefinir o entendimento jurídico sobre o papel das plataformas digitais no Brasil. 📌 Acompanhe os desdobramentos dessa decisão e seus impactos no ambiente digital no site. https://lnkd.in/dH2Jis78 #MarcoCivilDaInternet #STF #LiberdadeDeExpressão #DireitosDigitais #Censura