Publicação de Eckermann | Yaegashi | Santos - Sociedade de Advogados

🚨 Decisão do STF e os Impactos na Cobrança de Dívidas: Um Novo Cenário Jurídico e Econômico 🚨 Artigo de Afonso Morais O recente posicionamento do STF sobre a proibição da cobrança de dívidas com mais de cinco anos pode transformar profundamente o cenário jurídico e econômico brasileiro. Esta decisão, ressaltada pela ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso especial no REsp 2.088.100, destaca a importância do prazo prescricional na segurança jurídica e no equilíbrio das relações de crédito. 💡 O que isso significa para credores e devedores? Adaptação às novas realidades: Tanto credores quanto devedores precisam se ajustar ao novo cenário, buscando um equilíbrio que garanta a sustentabilidade do mercado de crédito. Proteção dos direitos dos consumidores: A decisão reforça que a prescrição paralisa a pretensão de cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, fortalecendo a proteção dos consumidores contra cobranças indevidas. Segurança jurídica: A manutenção de prazos prescricionais claros e respeitados é fundamental para a previsibilidade e estabilidade das relações comerciais. Para aprofundar no tema e entender todos os detalhes dessa decisão, confira O artigo completo no blog! 📚 https://lnkd.in/d7zG7rsP #STF #Prescrição #CobrançaDeDívidas #MercadoDeCrédito #SegurançaJurídica #DireitosDoConsumidor #CRMSolutions

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco, afastando decisão que havia reconhecido a abusividade de voto que impediu a aprovação de plano de recuperação judicial. Em síntese, o banco credor possui crédito de 178,2 milhões de euros, representando 95% da dívida. Durante a apresentação do plano, foi informado que esse crédito sofreria deságio de 90%, motivo pelo qual o banco votou pela rejeição. Ao analisar os votos, o magistrado de 1º grau considerou o voto do banco como abusivo, homologando, consequentemente, a recuperação judicial pelo procedimento do cram down, disposto no artigo 58, parágrafo 1º, inciso I da Lei 11.101/2005. Embora nem todos os requisitos cumulativos para aplicação do cram down estivessem presentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. O caso foi levado ao STJ, oportunidade em que o ministro Antonio Carlos Ferreira reformou a decisão, sustentando que o voto de rejeição do banco apenas buscava a aprovação de um novo plano, e não o decreto de falência. O ministro ainda concluiu não ser razoável “exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, que manifeste incondicional anuência na redução do equivalente a 90% de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses”. #DeccacheAdvogados #stj #banco #recuperacaojudicial #decisao #analise #artigo #tribunaldejustica #lei #informativo

A recuperação judicial suscita diversos debates, especialmente sobre a submissão de créditos a seus efeitos.   Um caso de impacto envolve uma instituição financeira que concedeu fiança bancária a empresas. Com a decretação da recuperação judicial das empresas afiançadas, o banco, em razão do inadimplemento das devedoras, acabou sendo compelido a honrar a fiança prestada, assumindo o papel de credor.   O tribunal estadual de Goiás considerou que o crédito do banco teria sido constituído após o pedido de recuperação judicial, e, por essa razão, não deveria ser submetido aos efeitos da recuperação. No entanto, essa decisão foi reformada pelo STJ, prevalecendo o entendimento de que o fato gerador do crédito do fiador é a data da assinatura do contrato de fiança, e não a data do pagamento.    A decisão, além de impactar diretamente as partes envolvidas, contribui para a construção de um entendimento jurídico mais sólido e previsível sobre o tema.   Casos como esse demonstram a complexidade das relações jurídicas no âmbito da recuperação judicial e a importância de se contar com uma assessoria jurídica especializada.   #RecuperaçãoJudicial #Fiança #CréditoExtraconcursal #FlávioLopesAdvogados #Jurismidias

A recente decisão do STJ no REsp 2.123.959/GO representa uma relevante mudança na orientação jurisprudencial acerca do fator gerador do crédito do fiador sub-rogado para fins de submissão à recuperação judicial. A Terceira Turma, por maioria, definiu que a data de existência do crédito é a do fato gerador, ou seja, o momento em que se realizou a atividade empresarial que originou a dívida, e não a data de pagamento da obrigação afiançada. Essa alteração traz impactos significativos para as obrigações de fiadores em processos de recuperação judicial, oferecendo maior previsibilidade ao tratamento dos créditos.

O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido por sua 3ª Turma no REsp nº 2.123.959/GO, deu nova orientação sobre o fato gerador do crédito do fiador sub-rogado para fins de submissão à recuperação judicial. Por esse novo entendimento, o pagamento da fiança não é mais determinante para se aferir se o crédito é ou não concursal, prevalecendo a ideia da ocorrência do fato gerador, que é aferível no momento em que a obrigação de garantir torna-se exigível. Se antes do pedido de recuperação, o crédito submete-se à recuperação judicial. Essa nova orientação traz relevantes consequências para os fiadores, de forma geral, mas também para aqueles que atuam nos processos de #recuperaçãojudicial, que devem ficar atentos sobre a subsunção de seus contratos de #fiança a esses novos critérios previstos no precedente, permitindo atuar e interferir de forma mais efetiva para a defesa de seus interesse no referido processo. Pela evidente identidade de razões, o pagamento de indenização nos contratos de #seguros deve não ser mais determinante para se verificar se um dado crédito deve ou não se submeter à recuperação judicial. A prevalecer esse novo entendimento do #STJ, valerá para esse fim a ocorrência do sinistro antes do pedido de recuperação judicial. Postergar o pagamento da indenização para data posterior ao pedido de recuperação pode não ser mais determinante. Tendo sido opostos Embargos de Divergência, deve-se aguardar o seu desfecho para se saber se esse novo entendimento passará a prevalecer no STJ.

Em decisão recente (REsp nº 2.123.959/GO), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a orientação jurisprudencial acerca do fato gerador do crédito do fiador sub-rogado para fins de submissão à recuperação judicial. A partir de agora, a existência do crédito não é mais determinada pela data de pagamento da fiança, mas sim pela data da atividade empresarial que originou esse crédito. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a aferição da existência do crédito deve considerar fatos praticados ou negócios celebrados pelo devedor antes do pedido da recuperação judicial, já que na sub-rogação a relação obrigacional não é extinta, alterando apenas o credor. Essa nova interpretação tem um impacto direto nas obrigações dos fiadores, tornando a data de pagamento da fiança irrelevante para fins de recuperação judicial. 📄 Leia o informativo completo sobre essa importante decisão, elaborado pelos nossos advogados Paulo Bezerra de Menezes Reiff e Raphael Henrique Figueiredo de Oliveira: https://lnkd.in/dUkZbSZP #ReiffAdvogados #Direito #STJ #RecuperaçãoJudicial #Fiador #Jurisprudência

–– Decisão Importante no TJ/SP –– Tem-se conhecimento da taxa de 2% para dar início ao cumprimento de sentença no Tribunal de Justiça de São Paulo, instituída pela Lei n. 17.785/2023 em vigor. Isso significa que, exceto em casos de justiça gratuita, é preciso recolher essa taxa para distribuir o cumprimento de sentença. Mas nem tudo é absoluto: recente decisão obtida pelo jurídico #DB trouxe uma exceção valiosa. Em um caso específico, o juízo da 5° Vara Cível de São Paulo dispensou o recolhimento da taxa ao entender que o valor em questão não estava sob litígio. Decisão marca um avanço ao eliminar um obstáculo financeiro que limitava a satisfação do crédito, beneficiando diretamente a classe de credores. #TJSP #Justiça #Direito #CustasJudiciais #Acessibilidade #FIDC #DB #Jurídico

IRC E CRÉDITO INCOBRÁVEL - Necessidade de um Processo Judicial previsto na lei - O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a lei consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente ao mesmo, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.  A Azeredo Perdigão & Associados desenvolveu este tema numa Newsletter, que pode ser consultada em www.azeredoperdigao.pt. #fiscal

IRC E CRÉDITO INCOBRÁVEL - Necessidade de um Processo Judicial previsto na lei - O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a lei consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente ao mesmo, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.  A Azeredo Perdigão & Associados desenvolveu este tema numa Newsletter, que pode ser consultada em www.azeredoperdigao.pt. #fiscal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração de um acordo entre as partes antes da citação, com previsão de suspensão da execução até o cumprimento integral das condições ajustadas, não configura perda do interesse de agir do credor. O caso envolveu uma execução de título extrajudicial ajuizada por uma instituição bancária contra um tomador de crédito. Antes da citação, as partes firmaram um acordo que previa a suspensão do processo até 2029, quando seria quitada a dívida. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendimento mantido pelo tribunal de segunda instância, sob a alegação de ausência de interesse de agir do exequente. No julgamento do recurso ao STJ, o banco argumentou que o acordo firmado demonstrava seu interesse processual, uma vez que a execução seria retomada em caso de inadimplemento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a legislação processual permite a celebração de negócios jurídicos processuais, incluindo a suspensão do processo, conforme o artigo 922 do Código de Processo Civil. Ela enfatizou que a execução deve ser retomada no prazo final estipulado, seja para declarar a extinção em caso de cumprimento, seja para continuar os atos executórios, na hipótese de descumprimento do acordo. Com essa decisão, o STJ determinou que o juízo de origem avalie os requisitos para homologação do acordo e, se cumpridos, suspenda o processo até o término do prazo ajustado. Após esse período, o processo deverá ser retomado para extinção ou prosseguimento, de acordo com o cumprimento ou descumprimento do acordo pelas partes. #lrilaw #DireitoProcessualCivil #STJ #Execução #InteresseDeAgir #Acordo