Publicação de Faracon Contabilidade

Em um avanço significativo para a modernização do sistema tributário brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, parte essencial da Reforma Tributária. Este texto agora segue para o Senado, onde ainda pode ser ajustado antes da aprovação final. Um dos elementos centrais desta reforma é a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos: •⁠ ⁠IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência estadual e municipal, incidirá sobre o consumo de bens e serviços em todas as etapas da cadeia produtiva. •⁠ ⁠CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): De competência federal, incidirá sobre a receita bruta das empresas. A criação do IVA visa simplificar a tributação sobre o consumo, tornando o sistema mais transparente e eficiente. A complexidade do atual sistema tributário brasileiro gera custos elevados para as empresas e dificulta o cumprimento das obrigações fiscais, e essa reforma busca endereçar essas questões. Embora a aprovação do texto-base na Câmara seja um marco importante, é apenas o início do processo. O Senado ainda precisa revisar e votar a proposta, podendo sugerir mudanças. Estamos acompanhando de perto os desdobramentos da reforma e prontos para esclarecer quaisquer dúvidas sobre seus impactos para empresas e contribuintes. #ReformaTributária #IVA #IBS #CBS #Tributação #DireitoTributário #VirgílioeHorn

🚨Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova o PL 68/2024! Na última terça-feira (17/12), a Câmara aprovou o PL 68/2024, que regulamenta a implementação da reforma tributária. O texto segue para a sanção presidencial e marca um passo histórico para a modernização do sistema tributário brasileiro. 📌 Principais pontos: ✔️ Alíquotas: IBS e CBS devem ter alíquota unificada de 28%, ajustada por União, estados e municípios. ✔️ Transição gradual: De 2026 a 2033, conforme a EC 132/2023. ✔️ Fim do efeito cascata: Modelo de crédito integral no IBS/CBS. ✔️ Setores específicos: Educação, saúde e transporte público mantêm isenções; saneamento básico perde alíquota reduzida. ✔️ Governança: Comitê gestor para evitar conflitos de competência entre estados e municípios. 📊 Impactos esperados: 🔸 Simplificação tributária e redução de custos de conformidade; 🔸 Estímulo ao crescimento econômico com maior previsibilidade; 🔸 Transparência: consumidores saberão o peso dos impostos em cada transação. ➡️ Aprovado com 324 votos favoráveis, o PL 68/2024. Agora, o texto segue para sanção do presidente Lula. Saiba mais: https://lnkd.in/dQVa-CWR #ReformaTributária #PlanejamentoFiscal #Tributação

Nesta quinta-feira (12), o Senado aprovou a regulamentação da Reforma Tributária com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A proposta segue agora para votação dos destaques, que são trechos separados do texto que podem alterar pontos específicos da matéria. REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NO SENADO! 🔵Próximos passos: Após a apreciação dos destaques, o projeto retornará à Câmara dos Deputados antes de ser enviado para sanção presidencial. 🔵Principais decisões: Exclusões do Imposto Seletivo: O colegiado rejeitou a inclusão de armas e munições e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. 🔵Mudanças centrais da reforma: - Criação do IVA Dual, composto por IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. - Instituição do Imposto Seletivo (IS), focado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. #ReformaTributária #PIB #Economia #Agronegócio #Mercados #Indústrias #SetoresEconômicos #ObrigaçõesFiscais #PlanejamentoTributário #Fiscal #Tax #Tributos #DireitoTributário #Compliance #TributosBrasil #BigData #Negócios #IPI #ICMS #CSLL #InformaçõesTributárias #Consultoria #IA #InteligênciaTributária https://lnkd.in/dkDdzVvf

Avanços da Reforma Tributária: impactos e perspectivas dos primeiros Projetos de Lei protocolados A Reforma Tributária em curso no Brasil visa simplificar o sistema nacional, substituindo seis tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito subnacional. Além disso, introduz um Imposto Seletivo para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais. Dois principais Projetos de Lei Complementar foram propostos: o PLP 68/2024, que estabelece o IBS, a CBS e o IS, com regimes diferenciados para setores como saúde, educação e agricultura, além de um sistema de cashback para itens essenciais; e o PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS, regula processos tributários e define cronogramas de transição. O Ministério da Fazenda atualizou as estimativas das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), considerando as definições constantes do Projeto de Lei Complementar 68/2024 – Lei Geral do IBS, da CBS e do IBS. De acordo com os cálculos apresentados, a alíquota estimada para a CBS será de 8,8%, enquanto a alíquota do IBS ficará em 17,7%, totalizando uma carga tributária consolidada de 26,5%.

A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, está agora em uma fase crucial: a regulamentação. Este é o momento em que as propostas se transformam em normas específicas, definindo a nova estrutura tributária do Brasil. A unificação dos impostos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, consolidada na Emenda Constitucional 132, visa simplificar e modernizar o sistema tributário. A partir de 2033, dois tributos principais regerão a arrecadação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada à União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído entre estados, Distrito Federal e municípios. A reforma não é apenas uma mudança técnica, mas um passo importante rumo a um sistema mais justo e transparente. Com a nova legislação, a justiça social será ampliada, especialmente para setores como educação, saúde e agricultura, resultando em maior crescimento econômico e, consequentemente, em mais empregos e renda para a população brasileira. A regulamentação da reforma é um processo estratégico, e estamos acompanhando de perto cada etapa dessa transição. O PLP 68/2024, que institui a CBS e o IBS, já está em tramitação no Senado em regime de urgência. Essa fase exige atenção especial, pois as novas regras de tributação do consumo começarão a ser implementadas em 2026, com plena vigência a partir de 2033. É hora de se preparar para as mudanças e adaptar as práticas empresariais ao novo cenário tributário que está por vir. Vamos juntos acompanhar essas mudanças e estar preparados para o futuro tributário do Brasil! #ReformaTributaria #RegulamentacaoTributaria #TributacaoBrasileira #JusticaSocial #Inovacao

A Reforma Tributária (PEC 45/2023) foi aprovada em 2023 e deu contornos gerais para o que será, a partir de 2026, o novo sistema tributário nacional. Porém, mais aguardada que a reformulação geral do sistema, já concluída, são as leis complementares que irão dispor sobre os detalhes sobre o recolhimento, apuração, bases de cálculo e principalmente, as alíquotas dos novos tributos CBS, IBS e IS que substituirão o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Segundo o Ministério da Economia, as legislações, de autoria do Governo, seriam enviadas ainda essa semana, porém, compromissos internacionais, já adiaram esse prazo para a próxima semana, com início no dia 21/04. Apesar das promessas, propostas de leis complementares elaboradas por parlamentares já começaram a ser apresentadas à revelia do governo federal, que buscam, em nome de setores privados, por melhores condições em temas como o Imposto Seletivo – o “imposto do pecado” – e a cesta básica isenta. Quer acompanhar todos os detalhes e atualizações sobre a as legislações que prometem revolucionar o país? Fique ligado no perfil da SOLUTECH Gestão Tributária. #ReformaTributária #Legislação #Atualizações #SOLUTECH #PolíticaFiscal #CBS #IBS #IS #PIS #COFINS #IPI #ICMS #ISS #ImpostoSeletivo #CestaBásica #Governo #Parlamento #Economia

Reforma Tributária Aprovada em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 é um marco significativo na história tributária brasileira, trazendo consigo a tão aguardada Reforma Tributária. Essa emenda apresenta mudanças estruturais importantes, extinguindo cinco tributos e introduzindo três novos, visando simplificar o sistema e promover uma maior eficiência na arrecadação. Entre as principais alterações, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também conhecido como IVA Subnacional, destinado aos Estados, Distritos Federais e Municípios. Além disso, foi instituída a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), correspondente ao IVA Federal para a União, e o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Um dos pilares fundamentais da reforma é a criação do Comitê Gestor do IBS, que terá a responsabilidade de gerir e regulamentar esse imposto em âmbito nacional. Outro ponto essencial é a unificação da legislação referente ao IBS e CBS por meio de uma Lei Complementar, proporcionando maior clareza e simplificação para contribuintes e órgãos fiscalizadores. No que tange às regras de transição, a reforma prevê um cronograma gradual para a implementação dos novos tributos. Em 2026, será adotada uma alíquota de 0,9% para a CBS, com dedução do PIS/COFINS. No ano seguinte, a CBS e IS entrarão em vigor integralmente, marcando a extinção do PIS/COFINS e IPI. Quanto ao IBS, a alíquota inicial será de 0,1% em 2026, reduzindo-se para 0,05% (estadual) e 0,05% (municipal) nos anos seguintes. É importante ressaltar que a transição também contempla a redução progressiva das alíquotas do ICMS e ISS, culminando na sua extinção até 2032. Para os saldos credores de ICMS ao final desse período, está garantido o aproveitamento conforme a legislação vigente em 31/12/2032, com a possibilidade de compensação com o IBS ao longo do tempo, mediante prazos específicos para diferentes situações. A partir de 2033, a autorização para saldos credores será ajustada pelo IPCA, promovendo maior equidade e atualização nos processos tributários. #reformatributaria #contabilidade #empresas #tributos #fiscal #reforma #impostos #tributário

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 traz mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Essas alterações prometem simplificar a complexa estrutura de tributos que conhecemos hoje, das quais destacamos: 1⃣ Unificação de Impostos A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Essa simplificação visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. É fundamental estar atento, pois a sistemática de cálculo será alterada. O novo cálculo será feito "por fora", ou seja, o imposto não estará mais embutido no preço dos produtos e serviços, exigindo uma adaptação significativa nas operações das empresas. 2⃣ Transição Gradual A transição para o novo sistema será gradual a partir de 2026, com uma convivência entre os regimes antigo e novo até 2032. 3⃣ Impactos no Setor de Serviços O setor de serviços, que antes era tributado de maneira diferenciada, deve se adaptar ao novo cenário, que tende a uniformizar a carga tributária entre os diferentes setores da economia. É importante destacar que haverá um benefício específico para as instituições de ensino, que terão um desconto de 60% calculado sobre o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). 📈 Como se Preparar? A adaptação às novas regras exige atenção e planejamento. Este é o momento em que as empresas devem mensurar os impactos da Reforma Tributária em seus processos fiscais e de precificação, de modo a se preparar para as mudanças que estão por vir. ☎ Telefone: (11) 2941-5499 #markarcontabilidade #markar #ReformaTributaria #PEC132 #ContabilidadeParaEscolas #ContabilidadeParaPrestadoresDeServicos

Matheus Bueno e Aline Sayuri Kazari | OPINIÃO ✍️ Reforma tributária nas operações de M&A: cenário de incerteza 📃 A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou o início de uma significativa Reforma Tributária sobre o consumo. Essa emenda consolidou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abrangerá tanto o ISS (Municipal) quanto o ICMS (Estadual). Paralelamente, os impostos federais como PIS e COFINS serão fundidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente podem estar sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), enquanto produtos primários ou semielaborados poderão ser tributados por Contribuição Estadual. ⚙️ Assim, a reforma promete simplificar a tributação sobre o consumo, oferecendo maior segurança ao sistema atual, sem aumentar a arrecadação. No entanto, é claro que essa simplificação não será tão ideal quanto se esperava (de cinco tributos, voltamos a ter outros cinco), embora se antecipe uma transparência sem precedentes. Enquanto alguns conflitos tradicionais entre fisco e contribuinte podem diminuir, é incerto quantos novos surgirão com a regulamentação futura. Além disso, dada a falta de conhecimento sobre as alíquotas efetivas dos novos tributos, é difícil garantir que a arrecadação não aumentará. 📅 A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2026 e previsão de conclusão até 2033. Esse período representa um desafio significativo para as empresas, pois exigirá que atendam aos requisitos legais dos tributos existentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), além dos novos tributos (CBS e IBS). 💰 Os créditos de PIS e COFINS poderão ser compensados com a CBS, ou como é atualmente praticado, podem ser utilizados para compensação com outros tributos federais ou reembolsados em dinheiro. Os créditos homologados de ICMS serão compensados com o IBS em até 240 parcelas, a partir de 2033, com correção monetária, conforme vier a ser estabelecido em Lei Complementar. 🔗 https://lnkd.in/d6H73-Ww

Mais uma etapa importante da reforma tributária.