Publicação de FCA | Inteligência Jurídica

Confira mais uma atualização jurídica no blog da Faculdade CERS! Desde o dia, 31 de agosto, os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho podem ser realizados via pix. A mudança trouxe maior agilidade e praticidade para partes envolvidas, advogados e advogadas em processos trabalhistas. Leia mais sobre o assunto clicando no link abaixo: https://lnkd.in/dC6uQvta #AtualizaçãoJurídica #Blog #Pix #DepósitosJuridiciais #FaculdadeCERS

Depósitos judiciais já podem ser feitos por PIX na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O intuito é trazer agilidade e praticidade para as partes e advogados. #justiçadotrabalho #tjsp #starckcastilho

CAIXA ECONÔMICA ATENDE PLEITO DA OAB — Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX (pagamento imediato). Essa modernização abrange saques de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios, atendendo às expectativas de rapidez e eficiência. A opção PIX está disponível para depósitos nas operações 005 (Decreto 1.737/1979 e 9.289/1996) e nas operações 635 e 280, referentes a depósitos tributários e previdenciários (Lei 9.703/1998 e 12.099/2009). O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site https://lnkd.in/d2BB3ubU. Para acessar o serviço pela página inicial da Caixa, o depositante deve seguir estes passos: clique em “Poder Público”, disponível na parte superior do site; depois selecione “Serviços para o Judiciário”; e, em seguida, “Depósitos Justiça Federal”. O depositante pode gerar o QR code ao final do processo e pagar por qualquer instituição bancária. O código gerado terá validade até às 23h59 do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Inicialmente, a opção está disponível somente para a Justiça Federal, mas a Caixa promete expandir o serviço para as demais esferas da Justiça em breve. Proposta Em abril deste ano, durante encontro do Colégio de Presidentes de Seccionais, foi aprovado o encaminhamento de uma proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do PIX judicial para todos os tribunais do país, buscando desburocratizar facilitar processos e melhorar a acessibilidade aos serviços financeiros dos profissionais da área. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/s2HZR FONTE: OAB | FOTO: Reprodução/Internet #portaljuristec #CNJ #Caixa #OAB #Pix #benefício

Por maioria de votos, a SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou liminar que impedia banco de utilizar prova digital de geolocalização para comprovar a jornada de um bancário de Estância Velha/RS. Segundo o colegiado, a prova é adequada, necessária e proporcional, não violando o sigilo telemático e de comunicações garantido pela Constituição Federal. Em uma ação trabalhista ajuizada em 2019, o bancário, que trabalhou 33 anos na instituição, pediu o pagamento de horas extras. O banco argumentou que o empregado ocupava cargo de gerência, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada. Por isso, solicitou ao juízo da 39ª vara do Trabalho de Estância Velha a produção de provas de sua geolocalização nos horários indicados pelo bancário para comprovar se ele estava nas dependências da empresa. Apesar do protesto do bancário, o pedido foi deferido. O juízo de primeiro grau determinou que ele informasse o número de seu telefone e a identificação do aparelho (IMEI) para oficiar as operadoras de telefonia, sob pena de confissão (quando, na ausência da manifestação de uma das partes, as alegações da outra são tomadas como verdadeiras). Fonte: Migalhas #Trabalhista; #TST; #Curitiba; #30AnosDaBruning; #Brüning; #BruningAdv; #BruningAdvogados; #BruningAdvogadosAssociados

▪️ Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX (pagamento imediato). Essa modernização abrange saques de alvarás, requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, atendendo às expectativas de rapidez e eficiência. A opção PIX está disponível para depósitos nas operações 005 (Decretos n. 1.737/79 e n. 9.289/96) e nas operações 635 e 280, referentes a depósitos tributários e previdenciários (Leis n. 9.703/98 e n. 12.099/09). O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site https://lnkd.in/d2BB3ubU. Para acessar o serviço pela página inicial da Caixa, o depositante deve seguir estes passos: clicar em "Poder Público", disponível na parte superior do site; depois, selecionar "Serviços para o Judiciário"; e, em seguida, "Depósitos Justiça Federal". O depositante pode gerar o QR Code ao final do processo e pagar por qualquer instituição bancária. O código gerado tem validade até às 23h59 do dia da emissão e o serviço está disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Inicialmente, a opção está disponível somente para a Justiça Federal, mas a Caixa promete expandir o serviço para as demais esferas da justiça em breve. Fonte: OAB Nacional. Por: Eduardo Anversa Scremin – OAB/RS 110.840 Emmanuel Pippi Portella – OAB/RS 122.344 Gleidson Ferreira – OAB/RS 98.408 #bbzadvogados #santamaria #santiago #portoalegre

Desde o dia 1º de março, as pessoas jurídicas de médio e grande porte que não sejam instituições financeiras já podem aderir, voluntariamente, ao sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que promoverá, de forma eletrônica e unificada, as notificações, intimações e citações em processos judiciais, dispensando-se diligências de oficiais de justiça ou o envio de cartas. A medida é mais uma iniciativa do CNJ de atuar ativamente na integração dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, como anunciado no último dia 20 de fevereiro de 2024 pelo presidente do STF, Min. Luís Roberto Barroso. Para realizar o cadastro, basta acessar o sistema do DJE no endereço eletrônico https://lnkd.in/d665hm3i, conforme cronograma periodicamente divulgado pelo CNJ e Resolução CNJ nº. 455/22. Após 30 de maio de 2024, o cadastro ocorrerá de forma compulsória, adotando-se informações de contato disponibilizadas à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser feito conforme informações disponibilizadas no Manual do Usuário e a ausência ou incorreção do cadastramento poderá acarretar na aplicação de multa, além da perda de prazos processuais, que começarão a fluir de forma automática se não abertos manualmente no sistema. Estão dispensadas da obrigatoriedade de registro apenas as pequenas e microempresas que possuam endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim e as pessoas físicas. Para maiores informações e orientações sobre como realizar a adesão, acesse https://lnkd.in/dwJ4hF_f #processo #regulamentação #cnj #domicilioeletronico

Segundo os números divulgados pelo CNJ, somente no 1º semestre de 2024, o sistema online de bloqueios de ativos já interceptou mais de R$ 14 bilhões em contas bancárias de devedores. Esse número demonstra a efetividade do sistema, que passou por recentes atualizações, e o crescimento da eficiência do Poder Judiciário em dar suporte a credores que buscam recuperar valores devidos na Justiça. Com o uso de tecnologias por parte de credores e dos tribunais, a tendência é que se torne cada vez mais difícil a ocultação de patrimônio e o uso de técnicas de blindagem patrimonial. Isso obrigará devedores que enfrentam estes problemas a recorrerem aos meios legais de reestruturação de suas dívidas para continuarem atuando. 👉Quer saber mais sobre reestruturação de empresas e recuperação judicial? Acesse o link:https://mla.bs/50be2f23 #reestruturacaodeempresas #recuperacaojudicial #lbzadvocacia

Ontem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou a possibilidade de pagamento de depósitos judiciais via PIX, prometendo mais agilidade e segurança nas transferências em tempo real. Embora a medida seja promissora, é importante se atentar que as grandes empresas possuem processos internos definidos e normas de compliance para garantir a segurança ao negócio. Na minha visão, isso pode limitar o impacto dessa inovação no dia a dia. Basicamente, essa opção deverá ser utilizada apenas para casos específicos, mas não deixa de ser um avanço que une inovação e conformidade jurídica. Como advogada recém-formada, vejo o potencial dessa mudança, mas compreendo que a aplicação prática ainda requer adaptações cuidadosas às rotinas jurídicas e administrativas das empresa Link: https://lnkd.in/gXZgR5yS

Quem já precisou fazer depósito recursal na Justiça do Trabalho sabe o quanto essa tarefa era complicada. Até recentemente, os pagamentos eram restritos a boletos, que só podiam ser pagos em lotéricas, na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil. Mas isso mudou! Desde 31 de outubro de 2024, os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos via PIX. Com um simples QR Code, o depósito agora é possível em qualquer uma das mais de 800 instituições financeiras participantes, a qualquer hora do dia ou da noite. A burocracia dos antigos boletos, com seus múltiplos campos e margem de erro, finalmente ficou para trás. Essa inovação não apenas agiliza o processo, como traz mais segurança e eficiência para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e para todos os envolvidos. Antes, os depósitos eram limitados ao boleto bancário; agora, com o PIX, o procedimento se torna muito mais rápido e fácil. E você, empresário, o que achou dessa novidade? #InovaçãoJudiciária #DepósitoJudicialViaPix #JustiçaDoTrabalho #PraticidadeParaEmpresas #AdvocaciaEficiente

#OABNotícias | Em atendimento ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX (pagamento imediato). Essa modernização abrange saques de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios, atendendo às expectativas de rapidez e eficiência. A opção PIX está disponível para depósitos nas operações 005 (Decreto 1.737/1979 e 9.289/1996) e nas operações 635 e 280, referentes a depósitos tributários e previdenciários (Lei 9.703/1998 e 12.099/2009). O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site https://lnkd.in/dkCSUGsP. Leia a notícia completa: oab.org.br #OABNacional