Publicação de Ferraz Santos Advogados Sorocaba

🤔Você sabia que existem limitações temporais para compensação de créditos tributários? Essa é uma questão que tem gerado muita discussão entre contribuintes e o Fisco. ➡Apesar da Receita Federal entender que há um prazo máximo para essa compensação, diversas decisões judiciais têm afastado essa limitação. ❗O entendimento é de que não deve haver restrição temporal para a utilização de créditos tributários, garantindo aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos acumulados independentemente do período de apuração. 🧐Consulte um especialista para entender como essa questão pode impactar sua empresa e quais são seus direitos!

🚨 Novas regras para acordos de quitação de débitos tributários! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 1.457, trazendo mudanças importantes para as transações tributárias. As novas regulamentações afetam tanto os acordos individuais, para contribuintes com dívidas superiores a R$10 milhões, quanto as transações por adesão. Uma das novidades é que o contribuinte deverá manter regularidade fiscal tanto com a PGFN quanto com a Receita Federal após a assinatura do acordo. Fale conosco e saiba mais sobre o que muda e as expectativas dos nossos especialistas para o futuro das transações fiscais. #TransaçãoTributária #PGFN #RegularidadeFiscal #GestãoTributária #ManhattanAtivos

Empresas que precisam de uma nova chance para realizar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao Fisco devem ficar atentas à quais opções de transações tributárias de débitos estão abertas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) neste ano.

A publicação da Portaria PGFN nº 1.457/2024 trouxe mudanças importantes para contribuintes que buscam regularizar débitos tributários com a União. As novas diretrizes reforçam a importância da regularidade fiscal e acrescentam condições mais rigorosas para as negociações tributárias futuras, podendo ser desafiadoras para empresas com dívidas de grande porte. Para otimizar a gestão fiscal, regularizar suas pendências com as novas condições e aproveitar as oportunidades, é necessário que as empresas fiquem atentas aos prazos e atualizações. Confira abaixo os principais pontos de atenção. #OttoGübel #TransaçãoTributária #FazendaNacional #PrazoDeAdesão #DireitoTributário

A EVOLUÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: IMPACTOS DA LEI 14.689/23 NAS NEGOCIAÇÕES COM A FAZENDA NACIONAL Hebert Chimicatti A lei 14.689/23 moderniza as transações tributárias, ampliando a negociação de dívidas fiscais e facilitando acordos com descontos e maior flexibilidade. A lei 14.689, sancionada em agosto de 2023, marca um novo capítulo na história das transações tributárias no Brasil, expandindo as possibilidades de negociação entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Essa legislação se insere em um contexto de busca pela modernização do sistema tributário nacional, que historicamente sofreu com alta litigiosidade e morosidade na cobrança de débitos fiscais. A transação tributária, formalizada no Brasil pela lei 13.988/20, já era um importante instrumento para a resolução de conflitos entre a administração tributária e os contribuintes. A lei 14.689/23 vem aprimorar essa ferramenta, trazendo mudanças significativas, especialmente no âmbito das negociações de dívidas fiscais. Entre os principais objetivos da nova legislação, destaca-se a criação de condições mais vantajosas para a quitação de passivos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, além de facilitar o diálogo entre a PGFN -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os devedores. Para ler a íntegra, clique no link abaixo: https://lnkd.in/daPw_BN6

A EVOLUÇÃO DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: IMPACTOS DA LEI 14.689/23 NAS NEGOCIAÇÕES COM A FAZENDA NACIONAL Hebert Chimicatti A lei 14.689/23 moderniza as transações tributárias, ampliando a negociação de dívidas fiscais e facilitando acordos com descontos e maior flexibilidade. A lei 14.689, sancionada em agosto de 2023, marca um novo capítulo na história das transações tributárias no Brasil, expandindo as possibilidades de negociação entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Essa legislação se insere em um contexto de busca pela modernização do sistema tributário nacional, que historicamente sofreu com alta litigiosidade e morosidade na cobrança de débitos fiscais. A transação tributária, formalizada no Brasil pela lei 13.988/20, já era um importante instrumento para a resolução de conflitos entre a administração tributária e os contribuintes. A lei 14.689/23 vem aprimorar essa ferramenta, trazendo mudanças significativas, especialmente no âmbito das negociações de dívidas fiscais. Entre os principais objetivos da nova legislação, destaca-se a criação de condições mais vantajosas para a quitação de passivos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, além de facilitar o diálogo entre a PGFN -Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e os devedores. Para ler a íntegra, clique no link abaixo: https://lnkd.in/dHGwCTtn

A Transação Tributária e Seus Benefícios Econômicos A transação tributária, instituída pela Medida Provisória 889/19 e convertida na Lei 13.988/2020, tornou-se uma ferramenta essencial para a União monetizar tributos inadimplidos e inscritos em dívida ativa, além de valores em discussões tributárias prolongadas. Esse mecanismo possibilitou a quitação de débitos tributários federais em condições especiais. Com a Lei 14.375/22, esses benefícios foram ampliados, permitindo que muitos contribuintes renegociassem acordos anteriores em um cenário mais favorável. As novas regras aumentaram o limite de descontos sobre multas e juros de 50% para 65% e possibilitaram a utilização de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e precatórios a depender do rating da empresa. O parcelamento foi estendido de 84 para 120 meses para tributos federais, mantendo-se o limite de 60 meses para contribuições previdenciárias. Diferentemente do parcelamento "normal", o "especial" permite descontos e abatimentos sobre o valor devido, ampliando prazos e reduzindo encargos legais como multas e juros. #transaçãotributária #tributos #impostos #acordo #digital #parceria #governo

Transação Tributária: Contribuintes têm a oportunidade para começarem o ano sem dívidas PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025. (Comentários do advogado Carlos Delgado em matéria publicada no portal Contábeis, replicada no portal Contadores) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, ao longo deste ano, editais de transação tributária para facilitar a negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. Agora, no final do ano, os contribuintes têm mais uma oportunidade para regularizar dívidas de até R$ 45 milhões e iniciar 2025 com as contas em dia e sem pendências com o Fisco. A transação tributária tem sido bastante utilizada a cada ano por empresas de diferentes portes por ser um serviço que as possibilita solucionar litígios administrativos e regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal com condições diferenciadas. Leia a íntegra em MÍDIA, no nosso site: https://lnkd.in/gXUxPQUK #BentoMuniz #Advocacia #TransaçãoTributária #DívidaAtiva

Novas Regras para Transação Tributária! 🚨 A PGFN publicou a Portaria nº 1.457/2024, trazendo alterações importantes: Manutenção da Regularidade Fiscal: Os contribuintes precisam estar em conformidade com a PGFN e a Receita Federal, com a obrigação de regularizar dívidas em até 90 dias. * Créditos de Difícil Recuperação: Novos parágrafos detalham as condições para casos de falência e recuperação judicial; * Apresentação de Demonstrações Contábeis: Mudanças na forma de apresentar o fluxo de caixa; * Requisitos de Elegibilidade: Novos critérios para inclusão de débitos na dívida ativa; * Análise de Contribuintes Falidos: Exame aprofundado da capacidade de pagamento. Essas atualizações visam proporcionar maior transparência e eficiência na gestão dos créditos tributários. #pgfn #ag #planejamento

IN RFB Nº 2205/2024: Benefício de Exclusão de Multa e Parcelamento de Débitos Com a recente publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2205, de 22 de julho de 2024, surgem novas oportunidades para contribuintes regularizarem seus débitos tributários com benefícios significativos. Esta norma estabelece diretrizes para a exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais, e modalidades de parcelamento, trazendo alívio fiscal e incentivando a conformidade tributária. Benefícios Fiscais: Exclusão de Multas e Parcelamento A nova instrução normativa permite a exclusão de multas decorrentes de infração mantida por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além disso, há a possibilidade de cancelamento da representação fiscal para fins penais, o que representa um grande avanço na regularização de pendências tributárias. Os contribuintes podem optar pelo parcelamento dos débitos em até 12 prestações mensais, com uma significativa redução de 100% dos juros de mora. Esse parcelamento pode ser feito utilizando créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ou até mesmo precatórios, conforme especificado na norma. Impactos e Oportunidades Essa medida traz diversos impactos positivos: 1. Alívio Financeiro: Redução de multas e possibilidade de parcelamento aliviam a carga financeira dos contribuintes, permitindo que empresas e indivíduos reorganizem suas finanças. 2. Incentivo à Regularização: A exclusão de multas e o cancelamento de representações fiscais para fins penais incentivam a regularização de débitos, aumentando a arrecadação sem necessidade de medidas punitivas severas. 3. Segurança Jurídica: Estabelece um procedimento claro para a regularização de débitos, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes. A nova normativa representa uma oportunidade única para contribuintes regularizarem suas situações fiscais com vantagens significativas. É um avanço na administração tributária, promovendo a conformidade fiscal de forma mais justa e equilibrada. Aproveite essa oportunidade para regularizar seus débitos e garantir a saúde financeira da sua empresa. #TaxLaw #DireitoTributario #Tributacao #Tributo