Publicação de Gabriel Medeiros Geraldo

‼️ CTIA aprova relatório conclusivo do PL 2.338/2023, nosso futuro marco legal da IA Após 520 dias de debate e 80 audiências públicas conduzidas, a #CTIA aprovou hoje o relatório final do PL 2.338/2023, que passa a ser o parecer conclusivo da CTIA (veja o documento abaixo). Há pouco, o PL foi discutido na sessão deliberativa do Plenário e foi aprovado o requerimento de urgência da matéria. Porém, a votação final ficou para a próxima terça-feira (10/12). A meu ver, com base na experiência da tramitação do PL 21/2020 na Câmara dos Deputados, a qual tive a alegria de contribuir ativamente, a discussão na outra Casa será intensa. As discussões e a busca por convergências não acabarão aqui. Seguimos na certeza que 2025 será o ano da IA! #inteligenciaartificial #pl2338 #marcolegaldaia #aipolicy

O Relatório com o Substitutivo do PL 2338/2023, que pretende regulamentar a IA no Brasil, foi divulgado na última sexta-feira, 07/06. Analisamos as principais alterações do documento em relação ao estudo preliminar publicado no final de abril.   Desde a sua divulgação, o substitutivo já recebeu mais de 25 emendas até o momento. A expectativa é de que ainda tenhamos novidade em relação ao texto que será apreciado pelo Senado Federal.   #IA #InteligênciaArtificial #PL2338 #Regulamentação #Brasil #OpiceBlum

A regulamentação da IA no Brasil avança com a divulgação Relatório com o Substitutivo do PL 2338/2023, publicado na última sexta-feira, dia 07 de junho. Analisamos as principais alterações deste texto, em comparação ao estudo preliminar, publicado no final de abril deste ano.   Desde a divulgação do Substitutivo, foram propostas mais de 25 emendas até o momento. A expectativa é de que ainda tenhamos novidade em relação ao texto que será apreciado pelo Senado Federal. Opice Blum Advogados Associados #IA #InteligênciaArtificial #PL2338

🆕 A 20ª sessão deliberativa da Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) do Senado aconteceu hoje, avançando na análise das 129 emendas apresentadas ao PL 2338/2023. O relatório de 18 de junho, que apreciou até a emenda nº 55, foi atualizado com as alterações discutidas nesta sessão. Nós acompanhamos de perto o debate e preparamos um resumo com as principais mudanças.

🆕 A 20ª sessão deliberativa da Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) do Senado aconteceu hoje, avançando na análise das 129 emendas apresentadas ao PL 2338/2023. O relatório de 18 de junho, que apreciou até a emenda nº 55, foi atualizado com as alterações discutidas nesta sessão. Nós acompanhamos de perto o debate e preparamos um resumo com as principais mudanças.

Foi publicado, há pouco, novo relatório legislativo elaborado pelo Senador Eduardo Gomes para o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) com análise das 55 emendas recebidas até a presente data. Especialmente relevante a análise e aprovação (ainda que parcial, em alguns casos) das emendas nº 22, 34, 43 e 52. A ANPD aparece agora como autoridade competente para coordenação do SIA. A nova versão do relatório conta com um artigo exclusivo para as responsabilidades da ANPD. #marcolegaldaia #pl2338 #inteligenciaartificial

Nesse episódio, reiteramos aos nossos seguidores que continuamos firmes no propósito de monitorar a casa de leis do Estado (a Assembleia Legislativa do Paraná), por eventual apresentação de projetos relevantes que tragam alterações de importância aos paranaenses, dentre eles o que poderá alterar o ITCMD, na forma da EC 132/2023, tornando-o obrigatoriamente, progressivo e com uma alíquota potencial de até 8% (contra os 4% atuais). Isso ainda não aconteceu, mas identificou-se um projeto de alterações na Lei 11.580/96 que é objeto da presente análise. Para localizar este e outros projetos no site vá em https://lnkd.in/dhiZ2-db, depois de confirmar que é um humano pesquisando e não a inteligência artificial, clique na opção "Proposições" e se abrirá as opções de pesquisa (no presente caso é o Projeto de Lei 552/2024). Veja o resto no vídeo abaixo. Até a próxima! #julbertomeira #consulttreinamentos #croweconsult #momentoconsult #icms

⚠ Na última sexta-feira, dia 07 de junho, foi divulgado o Relatório com o Substitutivo do PL 2338/2023, que pretende regulamentar a IA no Brasil. Analisamos as principais alterações deste texto, em comparação ao estudo preliminar, publicado no final de abril. 🤖 Desde a divulgação do Substitutivo, foram propostas mais de 25 emendas até o momento. A expectativa é de que ainda tenhamos novidades em relação ao texto que será apreciado pelo Senado Federal! #IA #InteligênciaArtificial #opiceblum

Não fique de fora dessa novidade! Na última sexta-feira, dia 07 de junho, foi divulgado o Relatório com o Substitutivo do PL 2338/2023, que pretende regulamentar a IA no Brasil. Nós (o time da Opice Blum Advogados Associados) analisamos as principais alterações deste texto, em comparação ao estudo preliminar, publicado no final de abril deste ano. Desde a divulgação do Substitutivo, foram propostas mais de 25 emendas até o momento. A expectativa é de que ainda tenhamos novidade em relação ao texto que será apreciado pelo Senado Federal. #IA #Inteligenciaartificial #compliance #dpo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas (S.A.) de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige apenas a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão foi proferida pela Corte Suprema no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194, cujo acórdão foi publicado em 5 de julho do presente ano. A ADI questionou a alteração realizada pela Lei nº 13.818/2019, que modificou o artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas ou Lei das S.A.. Antes da alteração legislativa, as empresas eram obrigadas a publicar seus atos em diários oficiais da União, dos Estados ou do Distrito Federal e em outro jornal de grande circulação no local de sua sede. Após a mudança normativa, foi mantida apenas a segunda obrigação, com a divulgação das informações de forma resumida no jornal físico e, simultaneamente, da íntegra dos documentos na página do veículo na internet. O Relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que as inovações tecnológicas afetam profundamente o acesso à informação e é razoável que a Lei das S.A., datada de 1976, seja atualizada para acompanhar essas transformações. Segundo Toffoli, a divulgação da íntegra dos atos societários na página da internet de jornais de grande circulação alcança um número significativo de interessados. Além disso, foi mantida a obrigatoriedade de divulgação na mídia impressa, o que contempla as pessoas que não costumam ou não conseguem usar meios eletrônicos de acesso à informação. #melocamposadvogados #diariooficial #sociedadesanonimas