Publicação de Grupo Advanced

No processo de adequação de um negócio à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) uma das fases mais difíceis é o controle dos sistemas de videomonitoramento. Isso porque envolve dados sensíveis (entre eles a imagem, que têm proteção maior da lei), normalmente envolve uma cadeia de prestadores de serviços e pode envolver situações muito constrangedoras ou íntimas, exatamente o caso tratado na notícia abaixo. É preciso, portanto, usar mecanismos de controle, visando evitar esse tipo de ocorrência, que a lei define como “incidente com dados pessoais”, como: ✔ hierarquização de acesso, definindo quem pode ou não acessar e controlar essas imagens; ✔ ferramentas de proteção aos equipamentos eletrônicos pelos quais trafegam essas imagens, evitando o acesso indevido ou criminoso; ✔ termos de sigilo e confidencialidade a serem compreendidos e assinados pelos envolvidos no tratamento desses dados; ✔ acima de tudo, treinamento para as pessoas que lidam com esses dados. Outro ponto muito relevante é a adequação dos CONTRATOS de trabalho e dos fornecedores visando garantir a ciência e o compromisso de cumprir as regras estabelecidas e também eles adotarem as medidas de controle pertinentes para cada um. Por fim, vale lembrar que hoje se entende que a LGPD se aplica também a condomínios residenciais, mesmo que não tenham fins econômicos, em função da previsão contida na Resolução nº. 02 da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). E você que mora ou trabalha em um condomínio, sabe se o se ele adota algumas dessas medidas? #proteçãodedados #privacidade #LGPD #compliance #prevenção #GRC #condomínios Rafael Ernesto Lima Vanessa Sousa Cola Carolina Nunes de Freitas https://lnkd.in/ewNEqWm8

A necessária adequação dos condomínios à Lei Geral de Proteção de Dados O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um condomínio de Santos, litoral paulista, a pagar uma alta indenização (totalizando mais de R$20 mil) a dois prestadores de serviço, cujas imagens gravadas pelas câmeras de segurança do prédio foram divulgadas nas redes sociais como se fossem criminosos. Apesar de parecer um problema que só empresas devem se preocupar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da lei no país, já emitiu uma resolução reforçando que essa também é uma obrigatoriedade para condomínios. Mesmo que, em vários casos, os dados estejam sob o controle de administradoras, não faz parte do serviço delas adequar o condomínio à LGPD; e o síndico é responsável por garantir com que a empresa que administra o condomínio cumpra a lei e não coloque os dados dos condôminos e funcionários em risco. Se houver negligência do condomínio nessa fiscalização, ele será penalizado. Veja na íntegra: https://lnkd.in/dPtRTPxE

Dificuldade em Identificar Fontes de Vazamento de Informações ou Resolver Disputas de Guarda? 🔍 Se você está enfrentando dificuldades para identificar fontes de vazamento de informações sensíveis ou resolvendo disputas de guarda, uma investigação profissional pode ser a solução que você precisa. Problemas como vazamentos de dados podem comprometer sua segurança e privacidade, enquanto disputas de guarda exigem provas concretas para garantir decisões justas e adequadas para os filhos. Nossos detetives especializados têm a experiência e as ferramentas necessárias para esclarecer essas situações. Com uma investigação detalhada, podemos identificar a origem de vazamentos de informações e reunir provas robustas sobre o comportamento de pais envolvidos em disputas de guarda. Essas evidências são cruciais para resolver disputas de forma justa e assegurar que a decisão sobre a guarda seja baseada em fatos concretos. Não deixe que incertezas e conflitos comprometam sua segurança e o bem-estar das crianças. Tome uma atitude proativa para proteger seus interesses e garantir uma solução justa. 📩 Entre em contato agora e descubra como podemos ajudar a resolver esses desafios com eficiência e precisão. Envie uma mensagem direta e obtenha as respostas que você precisa! 🤝🔍

A privacidade dos moradores de condomínios é um direito fundamental, reforçado por decisões judiciais recentes. Casos de divulgação indevida de imagens, como o de um condomínio condenado por divulgar um vídeo de uma briga conjugal, mostram a seriedade com que a justiça trata a questão. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a privacidade e a proteção dos dados pessoais, exigindo consentimento para coleta, armazenamento e divulgação de informações. O Código Civil Brasileiro também responsabiliza o condomínio por danos causados aos moradores. Síndicos e administradoras devem seguir as normas e praticar uma gestão transparente e responsável para garantir um ambiente seguro e respeitoso. 👉 Em caso de dúvidas procure ajuda jurídica especializada e também a nossa equipe. Através do link https://lnkd.in/d4-4R5kj você consegue 💬 falar com nossos consultores pelo WhatsApp (22) 2772-4248 ou telefone 📞 (22) 2762-7135 #MaisCondomínios #Macaé #Síndico #Administração

Casa de Ferreiro, Espeto de Ferro: ANPD dá o exemplo! Desafiando o velho ditado "casa de ferreiro, espeto de pau" a ANPD instituiu sua própria Política Interna de Proteção de Dados Pessoais. Demonstrando coerência entre discurso e prática, aplicou a si mesma as diretrizes da LGPD que exige de outras organizações, assegurando que seus processos internos estejam alinhados com os padrões e melhores práticas de proteção de dados e privacidade. Ao criar e seguir sua própria política, a ANPD reforça a importância da conformidade legal e da transparência no tratamento de dados. Essa postura fortalece a credibilidade da instituição e serve como referência para o mercado, provando que as exigências da LGPD são aplicáveis e alcançáveis por qualquer organização que busque estar em conformidade.

Em vigor desde 2020, a LGPD mudou a forma como os condomínios lidam com os dados dos condôminos. Para garantir a segurança das informações, o síndico não pode, em hipótese alguma: Coletar dados sem consentimento e sem explicar a finalidade, o uso e não esclarecer quem terá acesso a eles. Manter os dados dos condôminos em um local desprotegido sem controle de acesso. Compartilhar dados dos condôminos sem autorização. Impedir que os condôminos possam acessar seus dados. Utilizar os dados para fins diferentes dos quais foram autorizados. Uma grave situação que, infelizmente é comum nos condomínio, são a disponibilização das imagens das câmeras do circuito interno para qualquer condomínio ou morador. Salvo em questões de natureza patrimonial, e mediante requerimento formalizado ao síndico, as imagens somente poderão ser cedidas por meio de solicitação policial ou ordem judicial. Lembre-se: o descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas, como multas, e até mesmo ações judiciais. O ideal é implantar uma Política Interna e revisar os procedimentos para ficarem em consonância com as determinações da referida lei. Tem alguma questão envolvendo a LGPD no seu condomínio? Entre em contato. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina - OAB/SC. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Blumenau. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #LGPD #Síndico

Manter o cadastro dos moradores sempre atualizado é crucial para a segurança e organização do condomínio. Essa prática não só facilita a identificação precisa de proprietários e inquilinos em assembleias, mas também é vital em situações de emergência e no controle de entrada e saída de visitantes. Estas ações ajudam na otimização da segurança do condomínio. Entretanto, não esqueça de respeitar as regras determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Síndico, seja proativo: atualize seus dados regularmente! 🏢🔐 #eduardorachid #direitocondominial #condominios #sindicos

O que é Mandato de Segurança - O que é Mandato de Segurança é uma dúvida comum para muitas pessoas que buscam entender seus di - https://lnkd.in/d-GDBnMv - #OqueéMandatodeSegurança

Você sabia que o porteiro do seu prédio tem tudo a ver com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Pode parecer estranho, mas os condomínios costumam coletar e processar informações pessoais dos moradores, funcionários, prestadores de serviços e visitantes. Como tal, estão sujeitos às regras e princípios da LGPD e devem garantir a proteção adequada dos dados pessoais sob sua responsabilidade. Assim, caso você tenha sofrido alguma violação à sua privacidade como resultado da negligência do seu condomínio, saiba que pode exigir os seus direitos. Busque auxílio profissional e deixe suas dúvidas nos comentários! #LGPD #dadospessoais #privacidade #condomínios

📧 Proposta de Reforma no Código Civil: Novo Artigo Art. 1.791-B sobre Acesso a E-mails Privados 📧 Com a reforma do Código Civil, o acesso a mensagens privadas pode ganhar novas regras! Caso a proposta seja aprovada, o Art. 1.791-B será inserido, protegendo o sigilo das comunicações em ambientes virtuais após o falecimento. 📜 Redação do Artigo: "As mensagens privadas do autor da herança, difundidas ou armazenadas em ambiente virtual, não podem ser acessadas por seus herdeiros, salvo expressa disposição de última vontade." 👉 Exemplo lúdico: Imagine que uma pessoa faleceu e deixou diversos e-mails armazenados em sua conta. Esses e-mails não podem ser lidos pelos herdeiros, a menos que, em vida, essa pessoa tenha deixado instruções claras (como senhas ou permissões) para que eles acessem a conta. Caso contrário, o sigilo dessas mensagens deve ser preservado. 👥 O que muda? 1️⃣ Herdeiros só poderão acessar e-mails e outras mensagens privadas com autorização expressa. 2️⃣ O compartilhamento de senhas será tratado como uma disposição de última vontade. 3️⃣ O herdeiro pode pedir acesso judicial, mas precisará demonstrar interesse pessoal ou econômico. Quer ficar por dentro das mudanças na reforma do Código Civil? Siga nosso perfil e acompanhe todas as novidades! #ReformaDoCódigoCivil #EmailsPrivados #HerançaDigital #Sucessão #DireitoSucessório #Advocacia #ProteçãoDeDados #NovidadesNoDireito #ReformasLegais