Publicação de Grupo Euro17

Dia 15 de março, dia do Consumidor e o Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos, muitos avanços ocorreram para proteger o consumidor diante das propagandas enganosas, ofertas enganosas, descumprimento de ofertas e de compras bem como o CDC facilitou identificar quem é o consumidor e o fornecedor na relação jurídica e ainda atribuiu a responsabilidade objetiva do fornecedor na relação de consumo. Mas os avanços não pararam no CDC e a Lei do Superendividamento n.º 14.141/2001 passou a proteger a renda do consumidor diante das grandes ofertas de créditos que além de comprometer a renda e a sobrevivência do consumidor, passou a exigir regras claras das taxas de juros e percentuais, bem como, dispor ao consumidor a oportunidade de parcelar suas dívidas atendendo ao limite de sua sobrevivência e da renda. O consumidor endividado, pode recorrer aos Centro de Mediação e Conflitos do Judiciário, pedir o parcelamento das dívidas, a revisão dos contratos e a suspensão das negativações caso não ocorra acordo. Hoje mais de 70 milhões de brasileiros estão com o nome negativado. Sobre o assunto, veja a matéria na qual participei na TV RECORD LITORAL.

A Fenae, a Contraf /CUT e a Anapar têm alertado os participantes do REG/Replan Saldado sobre os riscos envolvidos na proposta apresentada pela Caixa e Funcef para a redução do equacionamento. Neste contexto, a Fenae orienta os participantes a votarem não na consulta realizada entre os dias 20 e 27 de setembro e destaca dez motivos que justificam por que a proposta não atende aos participantes: 1- A proposta implica, na verdade, na retirada de direitos e redução de benefícios a conceder; 2 - A proposta cria tratamento diferente entre participantes inscritos no mesmo plano e que contribuíram da mesma forma para a formação das reservas; 3 - A retirada de direitos abre margem para a proposição de ações judiciais de participantes prejudicados, com risco de aumento do contencioso judicial e impacto no resultado do plano. Para conferir todas as justificativas, acesse: https://bit.ly/3XTsQpZ #seebcgms #bancários #bancárias

Boato! Segundo uma informação que circula na Internet e em um famoso meio de comunicação acostumado a divulgar fake news, uma nova regra para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entraria em vigor em janeiro de 2025. A tal notícia fala de duas novas categorias de habilitação que seriam estabelecidas. Uma para veículos com câmbio automático e outra para todos os tipos, independentemente do câmbio. Porém, a determinação na verdade é um Projeto de Lei (nº 7.746/2017) da ex-deputada Mariana Carvalho (Republicanos-RO) que está sendo discutido ainda na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, para virar norma precisa passar pelas comissões técnicas, ser aprovada e seguir para sanção presidencial. Ou seja, um caminho ainda longo, e que depende da aprovação de deputados e senadores. Banzar aguiar.radio@gmail.com

Bets: Fux convoca audiência pública no STF para discutir lei das apostas. Sessão no Supremo Tribunal Federal é consequência da ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para revogar a ‘Lei das Bets’ O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A audiência será realizada no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da “Lei das Bets”, sancionada no final do ano passado. “Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, afirmou Fux no despacho, publicado nesta quinta-feira, 26. Fux convidou a participar da audiência os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outras autoridades. A CNC pediu a suspensão imediata da lei sob o argumento de que “está causando graves impactos sociais e econômicos”. Fux, contudo, decidiu não analisar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário. Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para se manifestar. Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil podem se inscrever para participar da audiência até as 19h de 18 de outubro. A CNC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF na terça, 24, pedindo o fim da operação dos cassinos online no País. A pergunta mais importante que deve ser respondida por essas audiências públicas me parece ser “a origem da viciação em Bets”. Dois aspectos que acredito elementares: (1) Estímulo mental em acertar/errar por manipulação do corpo estriado no cerebelo; (2) A ciranda financeira de juros usurários (400% ao ano) que há décadas tornaram o brasileiro dependente de bancos e crediários. Atualmente são 70 milhões de CPFs negativados. E, por fim, é preciso responder se precisamos desses jogos no Brasil, diante de direitos fundamentais individuais e coletivos claramente conspurcados por essa nova ciranda financeira viciante. Gostou? Compartilhe 😁! #stf #cnc #bets #saudemental #saudefinanceira #sistemafinanceiro #bancos

Confira os números das condutas anticompetitivas do mês de novembro no Cade! Números como esses revelam o que rolou na autarquia ao longo do mês. #TBT #OqueRolouNoCade

(Reivindicação) A DECO PROteste vai exigir ao novo Governo o fim da comissão de transferência nos PPR que ainda a cobram, ou seja, seguros PPR e fundos de pensões com capital garantido. Faz algum sentido que a comissão de 0,5% seja aplicada precisamente nos produtos que menos rendem? É um entrave à concorrência e desincentiva o consumidor a mudar para um produto mais rentável. #decoproteste #planospoupancareforma #PPR #reforma #ganhemaisnoppr #comissaodetransferencia #educacaofinanceira #literaciafinanceira #defesadoconsumidor #reivindicacoesdecoproteste

Eu e o Leandro Andrade Coelho Rodrigues escrevemos para o Migalhas sobre a limitação imposta pela resolução 285/23 do Banco Central do Brasil para compra de cotas de grupos de consórcio por um único consorciado e seu cônjuge. Vai lá conferir um pouco das nossas preocupações sobre a atual redação da resolução e o impacto que isso trará às administradoras de consórcio. https://lnkd.in/dEiAXfVD

RFB traz esclarecimentos para empresas que aderiram ao RELP A vedação contida na LC 193/22 e na IN 2.078/22, que prevê ao optante pelo Relp a impossibilidade de inclusão de débitos em outras modalidades de parcelamentos no prazo de 188 meses, não se aplica na hipótese de quitação, rescisão ou desistência do Relp. Apesar de parecer algo óbvio, muitos contribuintes tinham dúvida sobre este assunto, pois numa análise literal dava uma ideia de que mesmo fora do Relp teria que aguardar todo este período para negociar débitos em aberto. Solução de Consulta 201/24 COSIT

Com regra de transparência, taxa fixa ganha novos adeptos https://ift.tt/pJbdQAe Abertura de custos na distribuição é estímulo para... via valor https://ift.tt/fJtLyv8 July 15, 2024 at 05:01AM

Uma prática abusiva recorrente por parte de algumas loteadoras é a publicidade enganosa, que omite informações sobre o custo real do financiamento, levando consumidores a dívidas impagáveis e comprometendo orçamentos. As vítimas são geralmente aspirantes à casa própria, suscetíveis a promessas de preços baixos e parcelas acessíveis. A publicidade enganosa omite dados como Custo Efetivo Total (CET), projeção de juros futuros e planilha de evolução das parcelas. Essa falta de transparência viola Código de Defesa do Consumidor (CDC), levando a decisões precipitadas e contratos desvantajosos. Para evitar problemas, as empresas devem estar bem assessoradas juridicamente. Com o correto aconselhamento evitarão procedimentos junto aos órgãos de defesa do consumidor ou processos judiciais, inclusive com base na Lei do Superendividamento. #mwaadvocacia #direitoimobiliário