Publicação de Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes

Sobre imagens de indígenas em obras audiovisuais, minha percepção é de que cada vez mais o mercado segue o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, e não tanto a Portaria nº177/PRES/2006 da FUNAI. Acredito que isso se deva a termos cada vez mais artistas, intelectuais e pensadores indígenas, com uma trajetória nitidamente individual e, ao mesmo tempo, bastante morosidade nas solicitações junto à FUNAI. E você, como percebe esta questão..? "A Portaria não define exatamente o que seriam considerados direitos autorais e direitos de imagens indígenas, nem em seu sentido “coletivo”, nem no sentido “individual”. Por exemplo, imagine-se um documentário sobre uma pessoa indígena conhecendo um local urbano, ou mesmo sobre um artista indígena que produz música popular com características de sua tribo. Nestes casos, precisamos observar a Portaria, ou deve levar em consideração apenas as disposições do Código Civil e Lei de Direitos Autorais?"

Tive a oportunidade de escrever uma matéria para o Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes sobre um assunto que pode gerar muitas dúvidas entre produtoras audiovisuais: projetos que envolvem tribos indígenas. A FUNAI possui uma Portaria específica que busca regular os direitos autorais e direitos personalíssimos de tribos indígenas no aspecto coletivo e individual. Neste artigo, procurei destacar os pontos de mais relevância, bem como trazer questionamentos sobre lacunas nessa Portaria.

Em 2025, entram em domínio público no Brasil as produções audiovisuais fotográficas e coletivas de autores nacionais e estrangeiros que faleceram até 1954, além de produções lançadas até esse mesmo ano. Esse processo ocorre anualmente no dia 1º de janeiro, marcando o fim do prazo de proteção dos direitos autorais. Quando uma obra entra em domínio público, ela se torna acessível para uso livre, permitindo reprodução, adaptação e compartilhamento sem a necessidade de pagamento ou autorização dos antigos titulares. Contudo, ainda que em domínio público, é imprescindível atribuir a autoria e respeitar a integridade das obras - mas mesmo assim são livres as adaptações. Os prazos de proteção de direitos autorais variam conforme o país, com um mínimo de 50 anos. No Brasil e em diversos outros países, o período é de 70 anos, contados a partir do falecimento do autor ou da data de publicação da obra.

Um assunto que pode gerar muitas dúvidas entre produtoras audiovisuais refere-se a projetos que possuam algum tema que envolva povos indígenas, tanto no que diz respeito à imagem e voz, quanto aos direitos autorais de indígenas. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) regula o uso de direitos autorais e direitos de imagem desses povos em obras audiovisuais nos artigos da Portaria nº177/PRES/2006, confira: https://lnkd.in/djs3ZQMi #direitoautoral #audiovisual #povosindigenas #economiacriativa

⚖ Um recente acórdão pela Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa vem, uma vez mais, reforçar a necessidade da autorização do produtor para a execução de videogramas em estabelecimentos comerciais. 📺 Neste caso, estava em causa a execução de videogramas em quartos de hotel, considerando o Tribunal esta exibição uma comunicação ao público e execução pública, nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al a) e 184 nº 2 e 3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Dado o aumento da atuação das entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais portugueses nessas áreas, recomenda-se: ➡ O mapeamento das obras protegidas por direitos de propriedade intelectual (PI), tais como filmes, séries ou novelas, nacionais ou estrangeiras, assim como música e software, que são utilizadas por estabelecimentos comerciais em diversas áreas de atividade, junto de uma estratégia de gestão integrada dos ativos de PI. ➡ No caso de obras não próprias, obter uma licença ou autorização dos produtores de videogramas ou de seus representantes para a execução pública de videogramas nos estabelecimentos, bem como pagar a remuneração equitativa correspondente. ➡ Aproveitar, se aplicável, os protocolos ou acordos celebrados pela GEDIP - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores com algumas associações do setor do turismo, que possam estabelecer condições e tarifas mais favoráveis para o licenciamento dos direitos em questão. ➡ Em caso de fiscalização, colaborar com as atividades de fiscalização e verificação realizadas pela GEDIP ou por outras entidades de gestão coletiva de direitos autorais e conexos, fornecendo as informações e documentação solicitadas. ➡ Abster-se de utilizar quaisquer meios técnicos que possam alterar, modificar ou reproduzir os videogramas transmitidos pelos canais de televisão, uma vez que isso pode constituir uma nova utilização das obras que requer autorização separada. #Cuatrecasas #CuatrecasasPortugal #PropriedadeIntelectual

#FicaAdica Produção de conteúdo: equilibrando qualidade e orçamento no audiovisual Produzir conteúdo de qualidade sem estourar o orçamento é um desafio comum. Priorizar a escolha de um equipamento versátil e aproveitar a luz natural são ótimas maneiras de manter a qualidade sem grandes gastos. Na edição, ferramentas gratuitas e técnicas de edição básicas podem otimizar a qualidade final. Focar em roteiros claros e narrativas autênticas também agrega valor, mostrando que é possível atingir um bom padrão de produção com investimentos controlados. #barbusci #marcellobarbusci #photographer #filmmaker #produção #orçamento #qualidade #custobenefício #audiovisual #filmmaking

Sinopse do Filme Ungende +copyright. Uma adolescente deixa a sua província natal no sul de Angola, para viver na capital com a sua tia, porém, toma um atalho, e nunca chega ao destino. 95% falado em umbundo. A conversa dos direitos de Autor no Filme de Edgar Claudio , carrega consigo o problema que os produtores de content em Angola vivem mas não sabem como solucionar ainda! Vai aqui duas dikas sobre o que fazerem sempre que estiverem a produzir o audio + visual. Titularidade das obras audiovisuais em linha com o artigo 50 da LDAC. Os co-autores de obra audiovisual são titulares dos direitos morais e patrimonias, nos termos da lei 15/14. O contrato celebrado entre o produtor de uma obra Audiovisual (av) e os co-autores dessa mesma obra relativo ás contribuições dos co-autores na realização da obra implica a cessão sobre as contribuições. Já os co-autores conservam os seus direitos patrimonias sobre outras utilizações das suas contribuições, na medida em que possam ser utilizadas separadamente da obra audiovisual. Obras feitas em colaboração via artigo 8 da LDAC. A titularidade da obra feita em colaboração, na sua unidade, pertence geralmente a todos os que participam na sua criação, presumindo-se de igual valor a contribuição individual de qualquer dos colaboradores, este pode exercer em relação a obra os direitos de autor, desde que não prejudique a utilização da obra colectiva. Nota: a info aqui apresentada não serve para base legal , apenas para titulo de exemplo. Se for caso procure um profissional para melhor lhe servir. #ldc #ip #pi #copyright #autor #autores #direitos #colectivo #comum #collab #colaboracao #lei1514 #direitosautorais #direitosconexos #filme #filmes #audio #visual #angolanknowhow #angolanshowhow #portaopublishing #igorchaves

As produções audiovisuais são ferramentas importantes para as marcas, pois permitem que elas alcancem um público amplo e diversificado de forma rápida e eficaz.

Só acho que a culpa não é só das produtoras, como consumidor, sempre busco o melhor preço aliado a qualidade. Essa, deveria ser uma prática comum desde que fosse respeitada e paga a devida remuneração ao profissional de criação, já que tudo que é consumido, nasceu na imaginação de um profissional de criação ABRA Associação Brasileira de Autores e Roteiristas divulgou uma nota de repúdio a respeito da prática de “concorrências” entre os roteiristas, afirmando que o processo agrava a precarização dessa classe profissional no mercado audiovisual nacional. Nessas “concorrências”, as empresas produtoras solicitam que diversos roteiristas enviem, sem qualquer remuneração, sinopses desenvolvidas a partir de um briefing. A produtora, então, faz uma seleção dos projetos para apresentar para canais ou plataformas de streaming – sem garantir a participação do roteirista no desenvolvimento da obra, caso sua proposta seja a aprovada. No final, os roteiristas doam suas criações pessoais e a produtora detém todas as ideias em sua posse. “Como se não fosse grave o bastante, os roteiristas devem enviar um documento onde os mesmos abrem mão dos seus direitos autorais patrimoniais – sendo que nos foi relatado um caso onde a produtora solicitava projetos que não estivessem sequer registrados na Biblioteca Nacional. Vale reforçar que os direitos morais do autor constituem um direito da personalidade. São inalienáveis e irrenunciáveis, motivo pelo qual a proteção do direito autoral independe de registro, segundo a Lei 9.610/1998”, diz o texto escrito pela Associação, que pede ainda que os autores, tanto iniciantes quanto experientes, não participem de processos iguais ou similares. “Nada impede que as produtoras realizem concorrências. Contudo, as empresas devem respeitar os profissionais com os quais desejam trabalhar: os roteiristas devem ser informados de que se trata de uma concorrência; o serviço de criação da sinopse deve ser remunerado; os direitos autorais devem ser mantidos em sua totalidade; e a produtora deve empreender todos os esforços para que o autor selecionado trabalhe efetivamente no desenvolvimento da obra”, finaliza a nota, que leva a assinatura da ABRA em conjunto com agentes do Brasil.

Um recente acórdão redigido pela Secção de #PropriedadeIntelectual, #Concorrência, #Regulação e Supervisão do #Tribunal da Relação de Lisboa vem, uma vez mais, reforçar a necessidade da autorização do produtor para a execução de videogramas em estabelecimentos comerciais. O acórdão refere-se expressamente à situação de execução de videogramas em televisões colocadas para exibição pública, nos quartos e nos espaços comuns ou públicos de um hotel, mas esta regra é aplicável também a outros estabelecimentos comerciais, que executem videogramas, em comunicação ao público. Neste texto, da autoria da nossa advogada da área de Propriedade Intelectual e Industrial Sónia Queiroz Vaz, relembramos o que é um videograma, a que entidades se aplica esta obrigação e como fazer mapeamento das obras e pedir autorização dos produtores de videogramas ou dos seus representantes. Saiba mais ⤵️ #CuatrecasasPortugal #CuatrecasasKnowsHow