Publicação de Infinity Corretora

O novo sistema tributário é visto bem avaliado pela CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras, que aponta a implementação de um modelo não cumulativo como um dos benefícios trazidos pela proposta. O PLP 68/2024, primeiro texto-base da regulamentação da Reforma Tributária, prevê que empresas e pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS poderão se creditar dos tributos incidentes ao longo de sua operação e das aquisições de produtos oferecidos pelo setor. Segundo a entidade, a o setor segurador, esse novo sistema é “muito bem-vindo”.

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) parabeniza a Câmara dos Deputados e o Governo Federal pela aprovação do PLP 68/2024, primeiro texto-base da regulamentação da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados. Para o setor segurador, esse novo sistema é muito bem-vindo, pois o coloca em um modelo não cumulativo, no qual as empresas poderão se creditar dos tributos incidentes ao longo de sua operação, assim como aquelas pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS que adquirirem os produtos oferecidos pelo setor poderão se creditar desses tributos. O texto aprovado trouxe outros avanços importantes, como a dedução dos valores pagos aos intermediários da venda dos nossos produtos da base de cálculo dos tributos incidentes sobre os produtos de seguro, previdência, planos de assistência à saúde e capitalização. Uma decisão acertada que é bastante positiva para o consumidor final. Foram mais de seis meses de debates com a equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, com o próprio Ministro da Fazenda, com o Grupo de Trabalho Sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e com parlamentares, que se mostraram sensíveis à maior parte das ponderações do setor. O resultado desse esforço é um texto equilibrado que tributa a margem, ou o “valor agregado”, das operações de seguros, previdência, planos de saúde e capitalização. O trabalho não está finalizado e a CNseg conta com o Senado Federal, como casa revisora, para fazer os aprimoramentos que são necessários e que muito beneficiarão a sociedade e o próprio País. Leia tudo em: https://lnkd.in/d4nQfU9K Tá no Blog, é fato! CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras Dyogo Oliveira #segurosaude #seguro #ramoselementares #cnseg #corretordeseguros #reformatributaria #confederacao #seguradoras #congressonacional

A Receita Federal reabriu ontem o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24. O prazo para inscrição de débitos começou ontem e vai até 31 de julho deste ano. Como tem ocorrido em transações tributárias, o Litígio Zero 2024 prevê melhores condições para débitos irrecuperáveis e de difícil reparação. Há, ainda, a possibilidade de utilização de base negativa de CSLL e prejuízo fiscal para pagamento dos débitos. Como tem ocorrido em transações tributárias, o Litígio Zero 2024 prevê melhores condições para débitos irrecuperáveis e de difícil reparação. Há, ainda, a possibilidade de utilização de base negativa de CSLL e prejuízo fiscal para pagamento dos débitos. Podem ser inscritos valores que estão no âmbito da Receita Federal, o que inclui os débitos em debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Podem ser inscritos valores que estão no âmbito da Receita Federal, o que inclui os débitos em debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para aderir ao programa, os contribuintes devem abrir mão de contestar os débitos administrativa e judicialmente. Fonte: jota.info/ #receitafederal #processo #devedor #litigiozero #parcelamento #divida #tributo #imposto

| SÃO PAULO ARRECADA R$ 1 BI DE DEVEDORES CONTUMAZES EM 2023 | Atualmente, a Supervisão Executiva de Cobrança e Recuperação de Dívida do Estado acompanha 212 empresas A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) conseguiu arrecadar, em 2023, R$ 1,09 bilhão por meio da cobrança de ICMS dos chamados “inadimplentes contumazes”. São contribuintes que declaram o que devem mas, sistematicamente, deixam de recolher o imposto. Informação repassada ao Valor com exclusividade pela Supervisão Executiva de Cobrança e Recuperação de Dívida (SECRD) detalha que, desse total, R$ 787,7 milhões foram pagos à vista e R$ 302,2 milhões por meio de parcelamentos. Atualmente, a SECRD diz acompanhar 212 empresas e registra 254 acompanhamentos concluídos. #tax #tributos #impostos #taxplanning #gestaotributaria #VectigaliaConsulting https://lnkd.in/dqTkirrv

Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por processo. As vantagens vão desde a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais e ter suas dívidas em dia e a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de até 70% da dívida, após os descontos, dentre outras. Fonte: https://lnkd.in/d64q2S-d

Para quem é da área fiscal/tributária a Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024. Podem ser incluídos na autorregularização os débitos: I - que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - Constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024. A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ. Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo:  I - à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e  II - do valor restante em até quarenta e oito prestações mensais e sucessivas.  Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada. Como aderir Para a adesão será necessário que o contribuinte formalize requerimento de adesão através da abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC. Fonte: RFB #inspiracaoempresarialsp #perse #autorregularizacao #srf

Novas regras tributárias impulsionam debate sobre cálculo de créditos e mudanças estruturais no mercado de seguros. Com a promulgação da reforma tributária, o cenário para as seguradoras se reconfigura, demandando adaptações substanciais ao setor. Inicialmente, em meio ao processo regulatório, as companhias já articulam propostas junto ao Ministério da Fazenda para adequação ao novo regime fiscal. A legislação aprovada estipula que todo tributo gerado ao longo de uma cadeia produtiva confere direito a crédito tributário, visando mitigar a acumulação de recursos decorrente das cobranças. 👉Saiba mais no site da Contibem! 📲 Link: https://lnkd.in/dr2UJcN8 Fale com nossas equipes via WhatsApp, nosso canal exclusivo para atender você de forma humanizada e personalizada e com um grande diferencial: na Contibem, você fala sempre com o mesmo analista! Whatsapp: (11) 3798-1990 #contibem #contabilidadesemmisterio #reformatributaria

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) 2.210/2024, que estabelece um programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido dos benefícios fiscais do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O prazo de adesão ao programa vai até o dia 18 de novembro. A iniciativa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros de mora e exigência de entrada de 50% à vista, com o restante parcelado em até 48 meses. Trata-se de uma oportunidade para a autorregularização tributária que pode resultar na quitação total das dívidas com o Fisco. À primeira vista, a adesão ao programa é atrativa para os contribuintes em face dos descontos, mas alguns cuidados devem ser tomados. Para que os débitos sejam incluídos no programa, é necessária a confissão da dívida, o que significa que o contribuinte reconhece ter realizado os fatos geradores das obrigações tributárias que deram origem aos débitos, o que pode impedir que aspectos da dívida sejam discutidos no Judiciário em outro momento. #GGCAdvocacia #Fisco #DireitoTributário

Faça parte do programa de autorregularização incentivada da Receita Federal do Brasil (RFB) e aproveite condições especiais para regularizar seus tributos. Instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, esse programa oferece a oportunidade de confessar dívidas e quitar ou parcelar o valor integral dos débitos, com isenção de multas de mora e de ofício, além de um desconto de 100% nos juros de mora. Quem pode aderir? Pessoas físicas e jurídicas responsáveis por tributos administrados pela RFB, exceto débitos declarados ou constituídos até 30/11/2023, débitos com vencimento após essa data, e débitos do MEI ou do SIMPLES NACIONAL. Débitos com vencimento até 30/11/2023 em processo de fiscalização podem ser incluídos. Prazo para adesão: De 2 de janeiro a 1º de abril de 2024. Benefícios: Confissão de dívida. Pagamento ou parcelamento integral. Isenção de multas de mora e de ofício. Desconto de 100% nos juros de mora. Como aderir: Acesse o Portal da RFB e faça a adesão ao programa, aproveitando as condições especiais até 1º de abril de 2024. A regularização fiscal é uma oportunidade única para garantir a conformidade com a legislação e evitar futuros transtornos. Participe e usufrua dessas condições exclusivas! 📑💼✅ #Autorregularização #RegularizaçãoFiscal #ReceitaFederal #CondiçõesEspeciais

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24. O prazo para inscrição de débitos vai de 1º de abril a 31 de julho deste ano. Como tem ocorrido em transações tributárias, o Litígio Zero 2024 prevê melhores condições para débitos irrecuperáveis e de difícil reparação. Há, ainda, a possibilidade de utilização de base negativa de CSLL e prejuízo fiscal para pagamento dos débitos. Podem ser inscritos valores que estão no âmbito da Receita Federal, o que inclui os débitos em debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para aderir ao programa, os contribuintes devem abrir mão de contestar os débitos administrativa e judicialmente. Fale conosco, conheça mais sobre nossos serviços e agende uma visita: 📞 85 98150.1714 / 85 3278.7852 📧 contato@mfpadvocacia.com #mfpadvogados #advogadoemfortaleza #assessoriajuridica #advogado s #direitotributario #receitafederal #advogadotributarista