Publicação de Kalil e Pires Advogados

O Plenário do CNJ aprovou recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, com indicação de medidas que poderão ser adotadas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Conforme orientação do CNJ, para caracterização do gênero litigância abusiva devem ser consideradas, como espécies, as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A Recomendação, que entrou em vigor na data de sua publicação (DJe de 23.10.2024), possui três anexos: ·        Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: comportamentos dos litigantes que podem auxiliar na detecção de desvio de finalidade e litigância abusiva; ·        Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: medidas e diligências que poderão ser adotadas pelos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, quando houver identificação de indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos; ·        Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos Tribunais: medidas voltadas à detecção de indícios de litigância abusiva que podem ser adotadas pelos Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas. Para compreensão do fenômeno da litigiosidade abusiva o CNJ recomenda aos Tribunais que promovam: (i) ações de formação continuada para magistrados e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; (ii) campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. . . #CNJ #litiganciaabusiva

📢 Atenção, advogados! Novas diretrizes do CNJ sobre litigância abusiva 🚨 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a emitir uma recomendação decisiva sobre a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Como profissionais do direito, é fundamental estarmos atentos a essas mudanças para garantir a integridade de nossas ações e a eficácia do sistema judiciário. 🔍 Práticas que podem ser consideradas abusivas: • Requerimentos de justiça gratuita sem comprovação adequada • Pedidos habituais de dispensa de audiência preliminar • Desistências frequentes após indeferimento de liminares • Ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio das partes • Submissão de documentos incompletos ou desatualizados • Proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema de forma fragmentada • Petições iniciais genéricas ou com causas de pedir idênticas • Pedidos vagos ou hipotéticos sem relação lógica com a causa de pedir ⚖️ Consequências possíveis: • Maior escrutínio judicial sobre as ações propostas • Realização de audiências preliminares para verificar a autenticidade das demandas • Notificações para apresentação de documentos originais • Comunicações à OAB sobre indícios de captação indevida de clientela 💡 Como se adaptar: 1. Revise cuidadosamente suas petições e documentações 2. Certifique-se da legitimidade e necessidade de cada ação proposta 3. Priorize a resolução consensual de conflitos quando possível 4. Mantenha-se atualizado sobre as novas diretrizes do CNJ Segue em anexo o voto do Ministro Luís Roberto Barroso e a minuta da recomendação. 💼⚖️ #Advocacia #CNJ #LitigânciaAbusiva #ÉticaProfissional

O princípio do contraditório é um dos fundamentos mais importantes do sistema jurídico. Previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal do Brasil, estabelece aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório funciona como uma garantia de que nenhuma decisão será tomada sem que ambas as partes tenham a oportunidade de se manifestar. A defesa nunca para. #direitopenal #direitocriminal #avantedefesasempre #leimariadapenha

Recentemente, a Resolução nº 591 do CNJ tratou das chamadas "Sessões Virtuais de Julgamento", procedimento que torna assíncrono o julgamento de atos processuais nos quais não será realizada a sustentação oral, não só por opção das partes ou previsão legal, mas também por escolha do relator. A sustentação oral não é apenas uma formalidade processual, mas um direito constitucional que garante ao advogado a oportunidade de apresentar seus argumentos diretamente aos julgadores. É preciso, por isso, manter-se vigilante para que nenhuma mudança comportamental do Judiciário prejudique, em prol da celeridade e da eficiência, o exercício pleno do direito de defesa e da participação do advogado. #Justiça #SustentaçãoOral #AcessoÀJustiça #Advocacia #Resolução591 #DireitosFundamentais #InovaçãoNoJudiciário

📢 STJ afasta retroatividade da Lei 14.843/2024 no exame criminológico para progressão de regime ⚖️ O STJ reforçou recentemente que a exigência de exame criminológico da nova Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma retroativa. Isso significa que apenados condenados antes dessa lei não precisam cumprir o exame como requisito obrigatório para progressão de regime. Essa decisão reafirma a importância do princípio constitucional de irretroatividade das normas penais mais severas! 🔒 📰 Quer entender todos os detalhes e as implicações dessa decisão? Veja como isso afeta casos em andamento e o impacto para condenações futuras. Confira o artigo completo no blog e mantenha-se atualizado sobre os principais julgados e mudanças no Direito Criminal! ➡️ Confira o texto completo clicando no link ➡️ https://abre.ai/lv7b (copie e cole no seu navegador) ou escaneando o QR code! #DireitoPenal #ProcessoPenal #ExecuçãoPenal #STJ #ProgressãoDeRegime #Lei14843 #ExameCriminológico #Irretroatividade #Jurisprudência #Advocacia #Concursos #OAB #EstudosJurídicos #PensarCriminalista #BlogJurídico #AnnaCavalcante

A Lei nº 14.836/24 alterou o artigo 647-A do Código de Processo Penal para prever EXPRESSAMENTE a possibilidade de qualquer autoridade judicial expedir HABEAS CORPUS de OFÍCIO, individual ou coletivo, fortalecendo a proteção da liberdade individual. Essa medida amplia o acesso à justiça, agiliza a correção de injustiças e equívocos processuais, além de possibilitar a correção de omissões em situações onde a parte afetada pode não estar ciente de seus direitos. Contudo, é essencial que essa prerrogativa seja exercida com responsabilidade e cautela, evitando abusos e respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. #HabeasCorpus #DireitosFundamentais #Justiça #Legislação #EstadoDeDireito #LiberdadeIndividual #ProcessoLegal #AcessoàJustiça #Jurisprudência #OABSP #ProcessoPenal

Tenho estudado o tema desse ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há mais de 20 anos* e estou plenamente convencida de que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos adequados para combater o abuso do processo. O que nos falta é uma compreensão clara dos critérios necessários para IDENTIFICAR e SANCIONAR ADEQUADAMENTE as condutas abusivas dos sujeitos processuais (todos eles, inclusive o Estado-juiz). Acredito também que o tema exige um debate mais aprofundado com todos os setores envolvidos (jurisdicionados, MP, Defensoria Pública e, sobretudo, os advogados), sob o risco de que, mesmo com boas intenções, acabemos por comprometer garantias fundamentais, como o devido processo legal, o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, além dos direitos e prerrogativas da advocacia. Vamos ampliar a discussão sobre esses temas para formar uma massa crítica e desenvolver consciência adequada à importância e à seriedade do assunto. *ABDO, Helena Najjar. O abuso do processo, RT, São Paulo, 2006

CNJ APROVA ATO PARA COMBATER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo para combater a litigância predatória no Judiciário. O objetivo é coibir o uso abusivo do direito de acesso à justiça, que gera custos e sobrecarga no sistema. A iniciativa prevê diretrizes para identificar e prevenir condutas abusivas, como: 1) Propositura de ações sem fundamento; 2) Fragmentação de demandas; 3) Uso de ações para procrastinar ou obter acordos indevidos. O ato também recomenda medidas como triagem de petições e estímulo à resolução consensual de conflitos. #CNJ #LitigânciaPredatória #Justiça #Direito #Advocacia https://lnkd.in/dzEcHyyb

No sistema jurídico brasileiro, a presunção de inocência é um dos pilares fundamentais para garantir justiça e respeito aos direitos de todos os cidadãos. Esse princípio estabelece que qualquer pessoa acusada de um crime deve ser considerada inocente até que haja prova definitiva em contrário, assegurada por uma sentença condenatória transitada em julgado. A presunção de inocência resguarda não apenas o indivíduo, mas a sociedade como um todo, ao exigir um processo justo e imparcial. Trata-se de um direito constitucional que fortalece a confiança no sistema judiciário, preservando a dignidade e garantindo que acusações não resultem em penalidades sem a devida comprovação. #PresunçãoDeInocência #DireitoConstitucional #Justiça #Advocacia

A jurisprudência, formada pelas decisões recorrentes dos tribunais, é um elemento dinâmico no direito criminal. À medida que os tribunais revisam e interpretam as leis, novas diretrizes são estabelecidas, impactando profundamente a atuação dos advogados criminalistas. Manter-se atualizado sobre essas mudanças é crucial para adaptar estratégias de defesa, aproveitar precedentes favoráveis e garantir que os direitos dos réus sejam plenamente defendidos. O direito é vivo, e a jurisprudência continuamente molda sua evolução. #jurisprudência #direitopenal #advocaciacriminal #defesacriminal #linsferrazadvocacia #advogadocriminal #mauriciolinsferraz