Kalil e Pires Advogados

Compliance Criminal e Anticorrupção. Do inglês “to comply”, o compliance oportuniza um sistema dedicado à observância e garantia de cumprimento de normas, políicas e diretrizes estabelecidas para as atividades de determinada instituição ou empresa, bem como à prevenção, detecção e correção de desvios, fraudes, atos ilícitos ou irregularidades, sobretudo na perspectiva criminal e anticorrupção. A operacionalização deste sistema de conformidade engloba, por exemplo: propostas institucionais de implementação de padrões éticos de conduta; elaboração, implementação e gestão de programas e políticas de compliance; due diligencies; background checks; investigações corporativas; e assessorias diversas - tudo, considerando os riscos específicos de cada atividade. Por Mateus Vieira. #direitopenal #processopenal #penalempresarial #compliance #riscos #investigacoescorporativas #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

Teoria da cegueira deliberada. A teoria da cegueira deliberada é uma construção jurisprudencial e doutrinária que pretende atribuir conduta dolosa a agentes que realizaram ou contribuíram, por ação ou omissão, para a prática de um crime, se colocando deliberadamente em posição de ignorância quanto à ocorrência do delito. Em que pese a ampla discussão quanto à sua aplicabilidade no direito brasileiro, a teoria é muito utilizada em casos de delitos empresariais, visando imputar a sócios e administradores condutas criminosas praticadas no âmbito da empresa, mesmo quando esses não tenham pleno conhecimento do injusto praticado. Neste cenário, os serviços de consultoria especializados em direito penal empresarial e em compliance criminal e anticorrupção têm ganhado cada vez mais destaque na preservação de ativos corporativos, evitando ou mitigando responsabilizações de pessoas físicas e jurídicas. Por Matheus Benini. #direitopenal #processopenal #garantias #garantismo #cegueiradeliberada #penalempresarial #compliance #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

O direito de responder e recorrer em liberdade decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que exige, para a execução da pena, o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não à toa, no julgamento das ADCs 43, 44, e 54, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela impossibilidade de execução antecipada de pena, mesmo após condenação em segunda instância. Assim, em regra, a prisão de um acusado, antes do trânsito em julgado, só pode ocorrer a título de prisão cautelar, desde que sua liberdade ofereça comprovadamente um risco concreto à tramitação do processo. Exceção recente a este entendimento foi firmada pelo STF ao julgar o Tema 1.068, tornando possível o cumprimento imediato de condenações oriundas do Tribunal do Júri, por força do princípio da soberania do veredito dos jurados. Por Matheus Benini. #direitopenal #processopenal #garantias #garantismo #prisao #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

Juízo garantista no processo penal. O Garantismo está intimamente vinculado ao Estado Democrático de Direito, sendo expresso, por exemplo, no principio da proibição de excessos. Prevê-se que a atuação estatal deve ser limitada, adequada, necessária, proporcional e, dentro dos parâmetros do Estado Democrático de Direito, primar pelo respeito à dignidade da pessoa humana. As Constituições existentes nesse modelo, como a do Brasil, asseguram direitos fundamentais e criam instrumentos que restringem o poder estatal e coíbem arbitrariedades. Assim, o juízo deve ser garantista, sobretudo em se tratando de matéria penal, haja vista os direitos fundamentais passíveis de restrição. #direitopenal #processopenal #garantias #garantismo #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

Condução coercitiva: direito de não comparecimento do investigado ao interrogatório. O cidadão que é investigado tem o direito de não comparecer no seu interrogatório e não poderá ser conduzido coercitivamente. O STF, ao julgar as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444, declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados. O STF apontou que a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar quanto o da presunção de inocência. Logo, o “direito de ausência” ao interrogatório afasta a possibilidade de o investigado vir a ser submetido à condução coercitiva, que é uma medida. #direitopenal #processopenal #garantias #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

Prova ilícita: o réu pode se beneficiar? Há um consenso entre os doutrinadores acerca da possibilidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade para permitir a utilização de prova ilícita em benefício do acusado, no processo penal. Nesse caso, verifica-se que, de fato, não há maiores problemas para a mencionada aplicação do princípio, tendo em vista os direitos fundamentais colidentes no caso concreto: de um lado, o direito que o indivíduo tem à sua liberdade; de outro, o direito que fora violado ao se produzir a prova. Considera-se que, observados os requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, ao se colocar os valores contrapostos na balança, conclui-se que o direito à liberdade do indivíduo deve prevalecer e, quando existir uma prova ilícita que demonstre a sua inocência, esta consequentemente deverá ser admitida no processo. #direitopenal #processopenal #consultoriajuridica #advocacia #empreendedorismo #marketingjuridico #direito #informação #escritoriodeadvocacia #escritoriodedireito

Compondo a Diretoria do ICP no biênio 2024/2026, nosso sócio, Raphael Pires, afirma a proximidade de nosso escritório com esta importante associação que congrega profissionais atuantes nas diversas carreiras afeitas às ciências penais. Parabéns, Rapha! #icp #associacao #cienciaspenais #direitopenal #processopenal

Nossos sócios de capital, Raphael Pires e José Arthur Kalil, enquanto adjudicadores na V Competição Brasileira de Direito e Processo Penal, realizada pelo Instituto de Ciências Penais (ICP). A competição, realizada em Belo Horizonte/MG, entre os dias 8 e 9 de novembro, foi composta por duas fases. Na primeira, de caráter eliminatório, as equipes submeteram memoriais escritos a respeito do caso divulgado pelo ICP. Na segunda, as equipes classificadas foram arguidas e realizaram simulações de júri e debates orais. Nosso escritório, mais uma vez, marcou sua presença por meio de seus sócios, reafirmando o incentivo ao debate acadêmico de qualidade. #tbt #icp #competicao #direitopenal #processopenal

No Dia da Consciência Negra, refletimos sobre a importância da igualdade racial e da luta por justiça e direitos para todos. No nosso escritório, reforçamos o compromisso com um Brasil mais justo, onde a diversidade é respeitada e os direitos de cada pessoa são garantidos. Que esta data nos inspire a seguir trabalhando por um futuro onde a equidade e a dignidade humana sejam sempre prioridades. ✊🏿🖤 #ConsciênciaNegra #JustiçaParaTodos #IgualdadeRacial #DireitosHumanos #AdvocaciaComprometida

Nossa atuação. Atuamos nos domínios clássicos e do Direito Penal, tais como Direito Penal Tributário, Financeiro, Ambiental, Cibernético, Societário, Falimentar, do Consumidor e outros mais. Atuamos, também, nos domínios do Compliance, com destaque para a perspectiva Criminal e Anticorrupção. #advocacia #advocaciacriminal #direito #direitopenal #defesa #justica #compliance #anticorrupção