PT: Dentons LEAD participa e apoia a XIII Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda (CIAL) A CIAL é organizada pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), em parceria com a Sociedade de Advogados Manuel Gonçalves & Associados (MG ADVOGADOS) e o Centro de Arbitragem Comercial (CAC) da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. O evento está a decorrer hoje, 27 de Novembro de 2024, no Auditório Saydi Mingas, Museu da Moeda, em Luanda, sob o tema “Construindo Caminhos pela Arbitragem: Transparência, Infraestruturas e Tributação”. Este encontro visa promover o debate sobre a arbitragem em Angola e no mundo, destacando a importância das formas alternativas de resolução de litígios como ferramentas para uma justiça mais célere, especializada e com impactos económicos e sociais significativos. Emanuela Vunge, Managing Partner e Sócia da Dentons LEAD, será a moderadora do terceiro painel: “Arbitragem Tributária em Angola: chegou o momento?”. Para mais informação: https://lnkd.in/gnCzCq-T EN: Dentons LEAD participates in and sponsors the XIII Luanda International Arbitration Conference (CIAL) This Conference is organized by the Angolan Bar Association (OAA), in partnership with the law firm Manuel Gonçalves & Associates (MG ADVOGADOS) and the Commercial Arbitration Centre (CAC) of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry. The event is taking place today, November 27, 2024, at the Saydi Mingas Auditorium, Museu da Moeda, in Luanda, under the theme “Building Pathways through Arbitration: Transparency, Infrastructure, and Taxation.” This conference aims to foster debate on arbitration in Angola and globally, highlighting the importance of alternative dispute resolution methods as tools for delivering faster, specialized justice with significant economic and social impact. Emanuela Vunge, Managing Partner and Partner at Dentons LEAD, will moderate the third panel: “Tax Arbitration in Angola: Is the Time Now?” For more information: https://lnkd.in/gRjbyhT5 #arbitragem #arbitration conferenciaarbitragemluanda #legalconference #conferenciainternacionaldearbitragemluanda #angola
Publicação de Dentons LEAD
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Tenho o prazer de anunciar que chegámos a um acordo para co-organizar o 1º Congresso Lusófono de Arbitragem com o Shenzhen Court of International Arbitration (SCIA) e o South China International Arbitration Center (HK) (SCIAHK). Este acordo reforça o nosso compromisso com a arbitragem no mundo lusófono e permite a Macau fortalecer o seu papel como plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa, conforme definido nas Conferências Ministeriais do Fórum Macau. O SCIA traz uma vasta experiência em arbitragem internacional, enquanto o SCIAHK é especialista em litígios transfronteiriços na Grande Baía, ligando sistemas legais e padrões internacionais. Juntos, vamos promover a troca de conhecimentos e fortalecer a arbitragem. #Arbitragem #Lusofonia #SCIA #SCIAHK #GrandeBaía #FórumMacau #China #Macau #PaísesLusófonos #ResoluçãoDeConflitos #CooperaçãoInternacional #PlataformaMacau
Temos a grande honra de anunciar que a ALAM, Shenzhen Court of International Arbitration (também conhecido como GBA International Arbitration Center, doravante designado por “SCIA”) e o South China International Arbitration Center (HK) (doravante designado por “SCIAHK”) chegaram a um acordo de co-organização do 1º Congresso de Arbitragem Lusófona. Leia mais na nossa nota de imprensa em anexo https://ow.ly/CmFE50TnZbR
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VdA participates in the International Arbitration Conference in Luanda Mariana França Gouveia participates as moderator at the XIII International Arbitration Conference in Luanda, which takes place on 27 November, in Angola. This event is organised by the Ordem dos Advogados de Angola, in partnership with the Centro de Arbitragem Comercial of the Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa [CCIP]. With the theme "Building paths to arbitration: Transparency, Infrastructure and Taxation", the conference aims to promote debate on arbitration in Angola and other parts of the world. This initiative aims to highlight the importance of alternative dispute resolution, which contributes to a faster and more specialised justice, as well as generating significant economic and social benefits. Mariana França Gouveia moderates the panel entitled "Arbitration in transnational infrastructure projects: the impact of a butterfly’s wing flapping on the other side of the world". For further information access here (https://lnkd.in/d75CguE3) #VdA #ArbitrationLaw #ArbitrationConference #Luanda
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We at Wolters Kluwer were proud to participate in the prestigious Congresso Internacional de Arbitragem (International Arbitration Congress), hosted by the Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr 🌟. This year marks the 21st edition of the 𝘙𝘦𝘷𝘪𝘴𝘵𝘢 𝘉𝘳𝘢𝘴𝘪𝘭𝘦𝘪𝘳𝘢 𝘥𝘦 𝘈𝘳𝘣𝘪𝘵𝘳𝘢𝘨𝘦𝘮, CBAr's longest-running project to date. With contributors from all over the world, the Revista truly offers valuable insight and analysis through an international lens, not just for Brazil. To be the chosen partner for these important works for the #internationalarbitration community is an honour and something we are very proud of. #arbitration #brazil #disputeresolution
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Como podem os #jovens arbitralistas promover a #arbitragem #lusófona? Foi este o mote da reflexão para o qual tive o prazer de contribuir com Alfie, CheokSi Leung, Calvin Chui e Júlio dos Anjos, debantendo iniciativas de formação, capacitação e promoção em #Macau e noutras jurisdições, como #Portugal. Tudo no âmbito do 1.º Congresso de Arbitragem Lusófona - 葡语系仲裁研讨会 organizado pela Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação, Shenzhen Court of International Arbitration (SCIA) e South China International Arbitration Center (HK) (SCIAHK). #ALAM #Arbitration #ADR #Lusofonia #中国
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The saga on winding up vs arbitration continues. Emily Ho and I analyse the game-changing Privy Council decision in Sian Participation Corp (In Liquidation) v. Halimeda International Ltd [2024] UKPC 16, and consider the position in Malaysia. Our article, "Salford Estates Test in Malaysia: The Final Blow?" is published in the Asian International Arbitration Journal, published in collaboration with the Singapore International Arbitration Centre. Key developments: • Higher threshold: "Genuine and substantial grounds" now required for disputed debts. • Rejection of Salford Estates' lower "prima facie dispute" test. • Malaysia's Court of Appeal reached same conclusion independently in Swissray Healthcare Co Ltd v Medical Services M Sdn Bhd [2024] 8 CLJ 21, fortuitously, two weeks prior to Sian. What this means: ✅ Clear debts → Direct winding up ⚖️ Disputed debts ('genuine and substantial grounds') → Arbitrate first 🎯 Result: Better balance between arbitration policy and efficient insolvency proceedings. For a more detailed analysis, have a read of our article (10-15 minutes read). Comments, feedback and thoughts all welcomed! #LCWP #Insolvency #Arbitration #ADR
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https://lnkd.in/eiZkQzvS Como funciona a arbitragem na Alemanha e quais são as suas características? No nosso novo blog post, detalhamos as especificidades da arbitragem alemã! Particularmente, os procedimentos arbitrais domésticos na Alemanha seguem práticas semelhantes aos processos judiciais, com (i) foco na apresentação escrita de argumentos, (ii) produção de documentos limitada e (iii) atribuindo ao tribunal a responsabilidade principal de examinar provas e questionar testemunhas. Confira o post para mais detalhes!
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XIII conferenciaarbitragemluanda Conheça o programa.
Conheça o nosso programa, elaborado ao detalhe para lhe proporcionar um evento em que os temas relacionados com a Arbitragem são analisados por profissionais especializados. Para mais informações, consulte https://lnkd.in/d_BfR4g Entidades promotoras: Ordem dos Advogados de Angola MG ADVOGADOS (Manuel Gonçalves & Associados, Sociedade de Advogados, RL) Centro de Arbitragem Comercial Parceiros: Dentons LEAD VdA Vieira de Almeida Media partners: Arbitration Channel Jornal Expansão
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How has 🇵🇾 #Paraguay’s arbitration landscape evolved, and what does it mean for the future of transparency in #arbitration? In our latest article, featured in Jus Mundi's Arbitration Year in Review, Felicita Elisa Argaña Bendlin, Lucia Cazal Zaldivar (Altra Legal), and Raul Pereira Fleury (FERRERE Abogados) 🔍 explore the key developments in the country. 📌 Highlights of the article: ⚖️ A deep dive into the landmark Mota Engil v. Paraguay case, where the tribunal awarded damages to both parties, setting new precedents in the field. 🌐 A look at the Attorney General’s decision to make arbitral awards involving the Paraguayan State publicly accessible, marking a significant step towards transparency. ❓A discussion on the ongoing debate over whether local arbitral awards in Paraguay require recognition before enforcement, revealing a lack of consistent case law. Read the full piece via #DailyJus 🔗 https://lnkd.in/eNxvpVgt A big thank you to our collaborators at Paraguay Very Young Arbitration Practitioners for their support in bringing this crucial analysis to light! 🌍
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In the ever-dynamic arena of international arbitration, a recent decision by the ICSID ad hoc committee has once again illuminated the formidable spectre of treaty obligations and the lamentable repercussions of legislative capriciousness. The case involving RWE Innogy GmbH and its Spanish subsidiary against Spain commenced in December 2014 and has culminated in a decision that both reaffirms and elucidates the sanctity of international treaties. In a turn of events marked by legal rigour, Spain was ordered to compensate RWE 28 million euros. This decision underscores the prudence of RWE's litigious strategy and highlights the Spanish legal cohort's adeptness in mitigating financial haemorrhage. The dispute revolved around the alleged overreach of the tribunal's jurisdiction, with Spain contesting that the tribunal had disregarded EU law. However, the committee's decision to uphold the original verdict has reaffirmed that the tribunal's interpretation was both judicious and within the bounds of international law. This episode poignantly reminds us of the perils associated with erratic legislative reforms, such as those that occurred in Spain, especially within the realms of energy, where stability is the bedrock of investment and innovation. Furthermore, this case does more than spotlight Spain's judicial travails; it casts a luminary on the stark contrasts in treaty adherence and legal prudence as demonstrated on the global stage, particularly by the UK. Unlike Spain, whose engagements with the ICSID tribunal underscore a series of setbacks, the British courts have exhibited an unyielding commitment to upholding international law—a commitment starkly evident in the enforcement of the ICSID award in the Micula case against Romania and the proactive issuance of freezing orders against Spanish assets in London to enforce arbitration awards. This juxtaposition is not merely procedural but emblematic of the growing chasm between EU law—with its communal legislative oscillations—and the steadfast, principle-driven ethos of English common law. Post-Brexit, this divergence has become all the more pronounced, with English courts continuing to fortify their reputation as the bastions of legal certainty and arbitral award enforcement. In conclusion, as the EU grapples with its treaty commitments, the UK's steadfast approach offers a beacon of legal reliability. The English legal system's robust support for the enforcement of international arbitral awards exemplified underscores a broader truth: in the post-Brexit landscape, the distance between common law's certitude and EU law's fluctuating mandates is widening—a development that could either spell a renaissance in treaty-based governance or prompt a reconsideration of legal strategies. https://lnkd.in/gxRtpFeQ
Ratificada la condena a España de 28 millones de euros impuesta por el Tribunal del Banco Mundial frente a la retroactividad contra las renovables
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