Publicação de LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

"O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 10, proposta de lei que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o ritmo da tramitação ainda não está definido. (...) A lei em construção abarca o desenvolvimento, teste, uso e aplicação de sistemas de IA em geral, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais. Pela proposta, a regulamentação será executada e monitorada por um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (#SIA), ponto que foi objeto dos últimos ajustes antes da votação. (...) O projeto de lei impõe princípios básicos que devem ser observados pelo mercado como um todo no uso, desenvolvimento, aplicação e teste de sistema de IA – com algumas exceções (veja mais abaixo) – e também uma classificação de riscos, onde: “alto risco” implica em maior acompanhamento dos órgãos reguladores e, consequentemente, mais obrigações por parte de quem não é mero consumidor; e “risco excessivo” são aqueles proibidos. Sistemas considerados de “alto risco”, devem tomar medidas para garantir os seguintes direitos à pessoa ou grupo afetado: • direito à explicação sobre a decisão, recomendação ou previsão feitas pelo sistema; • direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões de sistema de IA; e • direito à revisão humana das decisões, levando-se em conta o contexto, risco e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico." #IA #regulamentacao #IAGen #protecaodedados #privacidade https://lnkd.in/dHzmcv9Q

📌 O Senado Federal aprovou o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA), que agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O marco regulatório visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e uso responsável da IA, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a segurança nos sistemas que utilizam essa tecnologia. Entre os destaques, estão a definição de sistemas de IA de alto risco, como aqueles aplicados em infraestruturas críticas, saúde e justiça, que terão maior rigor regulatório. O texto também proíbe o uso de IA para práticas como classificação social injusta ou a disseminação de conteúdos ilícitos, como deepfakes abusivos. A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e multas de até R$ 50 milhões para infrações. 📣 A adequação à nova lei exigirá que as organizações implementem práticas sólidas de Segurança da Informação (SI) e sistemas robustos de Governança, Risco e Compliance (GRC). Essas áreas desempenham um papel crucial para garantir a conformidade regulatória, mitigar riscos e promover uma operação ética e segura no uso da IA, e a Safecomply pode ajudar sua organização nessa jornada.

O Senado Federal deverá votar amanhã (12/06) o texto do Projeto de Lei nº 2.338/2023 sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, na versão do Substitutivo disponibilizado na última sexta-feira (07/06) pela Comissão Temporária sobre IA do Senado. A nova redação do texto mantém a estrutura principal do Projeto de Lei, centrada numa abordagem regulatória baseada em risco com obrigações de governança e sustentada por uma autoridade fiscalizatória. As principais alterações incluem mudanças nas regras de responsabilidade civil, onde o regime será definido pelo juiz conforme as características do caso concreto, e na distribuição de competências regulatórias às autoridades responsáveis pela regulação de setores econômicos. No novo texto, também foram omitidas disposições relativas à certificação de sistemas de inteligência artificial. Confira o substitutivo no link abaixo:  https://lnkd.in/dysDZeeG #IA #PL #Senado #MMA

A votação para a regulamentação da inteligência artificial é um dos principais temas na agenda legislativa. Com projetos de lei em andamento no Congresso desde 2019, incluindo o Projeto de Lei nº 2338, de 2023, que poderá ser aprovado ainda este ano, está prevista a apresentação do relatório final da Comissão Especial de Inteligência Artificial do Senado Federal até o final de abril. No entanto, o senador Marcos Pontes (PL-SP), relator do projeto e Vice-Presidente da Comissão Temporária do Senado, propõe adiamento de dois meses para debater mais detalhadamente o texto. Segundo o senador, o objetivo desse adiamento é garantir um debate mais aprofundado sobre as implicações e o desenvolvimento da tecnologia. A opinião foi compartilhada em entrevista ao programa Argumento, da TV Senado. “É um assunto importante e tem implicações positivas para o país em todos os setores e os cuidados que devem ser tomados”, disse. De acordo com Pontes, a emenda substitutiva foi elaborada após intensa discussão com diversos setores, incluindo a comunidade científica, o setor da saúde e representantes do governo, a respeito dos obstáculos encontrados no projeto de lei atual. Baseada nessas discussões, Pontes assegurou que a emenda “soluciona os problemas identificados na proposta inicial”. Leia mais em: https://lnkd.in/dvAF2Tnc #futurodasaúde #IA #congresso #regulamentação

Regulação forte versus economia globalizada: Os grandes 'xizes' da questão, versão #IA No dia 10 deste mês o senado federal votou e aprovou o projeto de lei (PL) nro. 2338 de 2023. Como já era de se esperar (seguindo os mesmos passos da LGPD), o PL que trata sobre o uso da Inteligência artificial (#IA) no Brasil trouxe consigo nada menos que 33 páginas de regulação. Ainda não estudei suficiente o texto a ponto de tirar conclusões, mas precipitadamente, como desenvolvedor, palestrante, pesquisador e entusiasta de IA, já me causa uma grande preocupação: uma regulação #forte. Na minha opinião, a regulação, da forma que foi feita, atrapalha o Brasil na corrida pela inteligência artificial, e olha que estamos longe das primeiras posições. Vejo que no Brasil, embora não tenhamos empresas de ponta no desenvolvimento de técnicas e modelos de IA, temos muuuitas empresas que têm utilizado da criatividade para desenvolver belas soluções, e essas empresas estão em #xeque por esse PL, ao passo que, em uma economia globalizada, vejo que compraremos soluções que puderam ser desenvolvidas por empresas cujos países tiveram uma regulação mais branda (ou nenhuma regulação). E vocês, já deram uma lida no PL? O que acham dele?

Como a Saúde será afetada pela regulação da Inteligência Artificial no Brasil? Tive a oportunidade de contribuir para a reflexão sobre essa pergunta neste artigo da Angélica Weise: “É necessária uma maior clareza sobre responsabilidade civil. Quem é responsável pelo que é feito e compartilhado? Não está muito claro o que isso significa em termos de soberania nacional. Identificar essa lei como muito importante é crucial para posicionar o Brasil no mapa da inteligência artificial, não apenas como um país consumidor, mas também, eventualmente, como um produtor de IA”. Confira a íntegra da entrevista em: https://lnkd.in/dzecX5VZ #inteligenciaartificial #saude #regulacao #pl #lei

🚨 Aprovado o Marco Regulatório da Inteligência Artificial pelo Senado! 🚨 Na última terça-feira (10), o Senado Federal aprovou o Marco Regulatório da Inteligência Artificial, um passo importante para a proteção dos direitos humanos e dos valores democráticos. O Marco Regulatório prevê maior transparência nos processos das IAs, de maneira que as pessoas afetadas por esses sistemas tenham o direito de receber informações claras sobre o seu funcionamento, tais como: descrição geral do sistema, tipos de decisões, além do direito de contestar previsões de sistemas de inteligência artificial que impactam os seus interesses. Destaca-se também o dever de assegurar um ambiente não-discriminatório, garantido pela transparência das medidas de segurança adotadas em sua configuração, bem como a explicação, mediante solicitação do afetado, dos processos envolvidos, incluindo a racionalidade e lógica do sistema, grau e nível de contribuição da IA na tomada de decisões, dados processados, dentre outros. O Marco também prevê o direito de contestar decisões e solicitar intervenção humana. Dessa forma, o requerente poderá contestar decisões, recomendações ou previsões com inferências discriminatórias, fundadas em dados inadequados ou abusivos; baseadas em métodos imprecisos ou estatisticamente não confiáveis; ou que não observem de forma adequada a individualidade e as características pessoais dos indivíduos. O texto abarca a responsabilização dos fornecedores de Inteligência Artificial, com a exigência de identificação, registro e documentação da avaliação preliminar realizada com a finalidade de responsabilizar e prestar contas caso o sistema de IA não for classificado como de alto risco. A aprovação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial pelo Senado é um passo fundamental para garantir que a tecnologia se desenvolva de forma ética e alinhada a transparência, responsabilidade e proteção dos direitos humanos. #InteligênciaArtificial #Tecnologia #Inovação #DireitosHumanos #Transparência #Democracia #TransformaçãoDigital

O debate sobre o uso de inteligências artificiais avança tanto no âmbito da regulação, quanto no da governança corporativa. Diversas organizações já estão caminhando para desenvolver normas e políticas próprias que orientem o uso da IA para automação e aceleração de processos internos, ou mesmo para aplicação a seus produtos e serviços. As discussões sobre regulação das inteligências aritificais no Brasil demandam uma perspectiva mais ampla. Por essa razão, fico animado em ver especialistas de diversas áreas analisando a questão conjuntamente. Fico particularmente orgulhoso de ver Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, participando ativamente desse debate tão relevante para o país.

Nessa última terça-feira (11), parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam a aprovação do PL 2.338/23, que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, durante uma sessão de debates no plenário, que contou com a presença de Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação está marcada para a próxima terça-feira, dia 18. O senador Eduardo Gomes, relator do projeto, enfatizou que a regulamentação da IA não deve ser confundida com questões como combate às fake news ou polarização política, destacando a necessidade de um debate democrático para encontrar soluções adequadas. O senador Carlos Viana afirmou que o projeto de lei encontrou um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e o respeito aos direitos humanos, enquanto o senador Astronauta Marcos Pontes ressaltou a urgência de regulamentar a IA para que o Brasil não fique atrás de outros países. Diversos participantes destacaram pontos ausentes no projeto, como a repressão às deepfakes e a discriminação algorítmica. Nesse sentido, apesar do apoio geral, Bandeira de Mello, expressou preocupações sobre a maturidade do projeto e a necessidade de estruturas claras para implementação e fiscalização. "Se há um consenso em todo o Judiciário é que ninguém deseja ser julgado um por robô. A IA é útil, pode e deve ser aplicada ao Judiciário. Mas ninguém pretende que sua causa seja submetida a um algoritmo qualquer que cuspa decisões a partir de 'inputs' que ele receba das petições iniciais. As decisões deverão continuar a ser do humano. Não estamos delegando à máquina a decisão, mas sim aproveitando o potencial de pesquisa da máquina para trazer uma jurisprudência em maior velocidade e quantidade”, ele diz. Durante a ocasião, nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, também esteve presente e recebeu agradecimentos públicos do Relator, Senador Eduardo Gomes, e de autoridades presentes, por seu trabalho como membro da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial. Para conferir a cobertura completa do debate acesse: https://lnkd.in/dcWdkPX3 Para conferir a fala de Bandeira em vídeo, na íntegra, acesse: https://lnkd.in/diWVH_4N #SerurAdvogados #InteligenciaArtificial #IA #Deepfake #PL2338