Publicação de Lexum

Mais um ótimo artigo dos colegas @dalmopalmeira e @carlosocké, com inferências sobre o papel das emendas parlamentares, a transparência pública e aspectos da governabilidade. Lendo o texto inferi que este acordo pontual (Legislativo é STF), expressão usada pelos autores, parece não alcançar a disfuncionalidade de certas ferramentas de gerenciamento da coalizão. Fiquei me perguntando: se esse percentual do montante das despesas discricionárias estivesse nas mãos do governo, haveria esse debate? Talvezesse debate não estivesse na agenda nacional. Mas essa é apenas uma opinião de alguém que não é da área. Dito isso, percebo um problema de cerceamento na representação exercida pelo Parlamento a partir da suspensão da impositividade. Cara, existem problemas nos mecanismos de transparência das novas programações orçamentárias? Sim, há. Mas essas anomalias podem ser corrigidas com mais controle social e maior empoderamento das agências responsáveis por fiscalizar o gasto público. Onde está o Tesouro Nacional em sua competência para reduzir as assimetrias na rastreabilidade das emendas parlamentares? E o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), órgão do Ministério da Saúde, onde está nesse debate? Por que o TCU ainda se recusa a fiscalizar as transferências especiais, com base em sua errática 'tese do pertencimento'? (falei sobre isso aqui: https://lnkd.in/dXh2xigD) Enfim, o artigo traz várias reflexões sobre este momento inédito, no qual se aponta a necessidade de uma mudança de regime institucional: do presidencialismo para alguma adjetivação de parlamentarismo. Eu, humildemente, ainda advogo a tese da hiperimpositividade orçamentária como a antecâmara desse processo. Recomendo a leitura do artigo dos colegas! https://lnkd.in/dyaiSN_Z

📰📜 Transparência e Controle nas Emendas Parlamentares 📜📰 O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210 em 25 de novembro de 2024, para aumentar a transparência e o controle sobre as emendas parlamentares. 🔍 Principais pontos da lei: 1. Critérios claros para a utilização das emendas. 2. Prioridade para políticas públicas em saúde, educação, habitação e saneamento. 3. Art. 15: Até 30 dias após a promulgação, órgãos executores devem publicar portarias com os critérios para execução das programações. 4. § 3º: Para 2025, o limite será o valor dos §§ 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal, mais R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas. 📅 Um passo importante para um Brasil mais justo e transparente! 🔗 #LeiComplementar210 #Transparência #PolíticasPúblicas #Brasil Mais detalhes em: https://lnkd.in/dUEeb2Q4

Nesse mês de outubro tive a oportunidade de contribuir para o debate envolvendo a utilização de emendas parlamentares no Brasil. Em artigo escrito para a Le Monde Diplomatique, em parceria com o brilhante advogado especialista em direito público Leonardo Delfino da Silva, tratamos de como a captura de recursos federais pelos parlamentares do país tem impacto negativo sobre a nossa democracia.

🗣“A atual dinâmica das emendas parlamentares impositivas no Brasil representa um sério desafio para a gestão pública eficiente e para o desenvolvimento sustentável do país. A possibilidade de parlamentares indicarem diretamente a destinação de recursos orçamentários, sem a necessidade de seguir critérios técnicos e planejamento estratégico, tem gerado uma série de distorções e ineficiências,” afirma Eduardo Tadeu, diretor executivo da ABM. 🔗Artigo completo em: https://lnkd.in/eViGXYDj #ABM #EmendasParlamentares #EmendasImpositivas #CongressoNacional #CâmaraDosDeputados #EC86/2015 #ReformaPolítica

ORÇAMENTO|➡O caso do “cashback” das emendas individuais, recentemente anunciado pelo Governo Federal, serve como aviso e lembrete a essa autonomia sobre a definição da agenda de políticas a ser contemplada pelo governo.Veja os detalhes.

A oposição no Congresso encolheu depois das emendas... "Lula começou 2023 com perto de 260 deputados o apoiando. Agora, esse grupo está na redondeza de 320. Nem todos são lulistas, mas pelo menos não assinaram o pedido de deposição do petista. publicidade. O aumento da base de apoio a Lula no Congresso se deu com a liberação de emendas e distribuição de cargos. PP e Republicanos ganharam ministérios e parte das bancadas passou a ser governista." Somente 139 deputados assinaram o pedido de impeachment e alguns são da base do governo e Lula solicitou os nomes para retaliações. Já o PL partido opositor 19 deputados não assinaram o pedido de impeachment. Leia mais no texto original: (https://lnkd.in/dup5wGhk) © 2024 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

Neste artigo, explico um pouco sobre como a decisão do STF em enterrar as emendas de relator para enfraquecer o Legislativo acabou por fortalecê-lo. Estamos diante de uma revolução da política brasileira: o empoderamento do baixo clero. https://lnkd.in/dsi6DY7x

O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo legislativo, com ampla participação da sociedade. O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. A Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional – Brasil solicitam ao Senado que retire o PLP 175/2024 da Ordem do Dia desta quarta-feira e garanta uma tramitação adequada ao projeto. Leia a íntegra da nota no link dos comentários +

📢 O Projeto de Lei 175/2024 promete mudanças na gestão das emendas parlamentares, mas será que traz mais transparência e responsabilidade? 🤔 Confira nosso artigo completo e entenda os impactos dessa nova legislação no orçamento público: https://bit.ly/41doV9s #CNSP #ServiçoPúblico #PLdasEmendas #TransparênciaPública #GestãoFiscal #OrçamentoPúblico

💬 "O governo não pode ser refém das emendas parlamentares." Dr. Tuccilio comenta o impasse em relação à PEC das Emendas e o pacote fiscal. 📣 A CNSP defende uma gestão pública que priorize o bem-estar da sociedade, sem comprometer o futuro econômico do país. #CNSP #ServidorPúblico #Transparência #ResponsabilidadeFiscal #GestãoPública