Publicação de Lexum

"Não se vê motivo claro para mudar foro no STF Folha de S. Paulo, 02/04/24 Normas para julgamento de políticos e autoridades foram estabelecidas há apenas 6 anos; troca pode gerar instabilidade "Terroristas" ou "guerrilheiros da liberdade"? Não são poucas as ocasiões em que a disputa de versões começa a ser decidida com o nome com o qual se batiza um grupo ou fenômeno social. O "foro especial por prerrogativa de função", impropriamente chamado de "foro privilegiado", é um desses casos. A ideia de julgar determinadas autoridades em tribunais específicos, a fim de reduzir influências indevidas, sejam contra ou a favor do réu, faz todo o sentido. No Brasil, oligarquias locais não têm dificuldade para capturar braços do Estado, incluindo o Judiciário. Ao menos em teoria, cortes colegiadas resistem melhor a pressões e impulsos do que juízes singulares de primeira instância. Mas o instituto do desaforamento deu margem a tantos abusos que acabou se tornando sinônimo de impunidade, o que fez com que o apelido "foro privilegiado" se tornasse o nome dominante. Aprimorar as regras a fim de tornar mais claro quem deve ser julgado em qual tribunal, consideradas as mais variadas circunstâncias, é importante para tentar preservar os aspectos positivos do foro especial e, ao mesmo tempo, diminuir as possibilidades de políticos manipularem o sistema para retardar processos e evitar punições. É preocupante, porém, que o Supremo Tribunal Federal tenha se lançado numa revisão ampla dos limites do desaforamento apenas seis anos depois de ter estabelecido as regras atualmente em vigor, período insuficiente até para a assimilação da jurisprudência. Se a impunidade de poderosos é uma das chagas do Judiciário brasileiro, a instabilidade jurídica é outra. Além da mudança na composição da corte em relação a 2018, não há fato novo que justifique nova mudança nas diretrizes. Na verdade, de 2018 para cá registrou-se uma redução de 80% no número de inquéritos e ações penais originários tramitando no STF, o que é compatível com os objetivos das normas em vigor. Até o ministro Luís Roberto Barroso pedir vista e interromper o julgamento da ação, o placar em favor da ampliação do alcance do foro especial para políticos, principalmente para colocar ex-autoridades sob jurisdição do Supremo, já estava em 5 a 0. Em reação, parlamentares se articulam para aprovar uma emenda constitucional no sentido oposto. Tais quedas de braço entre Judiciário e Legislativo estão se transformando numa incômoda tendência. Na prática, há uma disputa por poder. Quanto mais autoridades e ex-autoridades mantiver sob sua alçada, mais força terá o Supremo. Os vários casos envolvendo Jair Bolsonaro (PL) dão motivação extra para ministros da corte e parlamentares se posicionarem."

📢 Novo artigo na Lexum! 🖋️✨ 🛡️ Liberdade de Expressão e Imunidade Parlamentar: O advogado Leonardo Corrêa aborda um tema essencial para a democracia brasileira: a imunidade parlamentar e sua relação com a liberdade de expressão. 📜 No texto, Corrêa conecta sua análise aos três pilares fundamentais da Lexum: 1️⃣ O Estado existe para preservar a liberdade: O artigo reforça que a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão não são privilégios, mas direitos naturais que o Estado deve proteger, garantindo a autonomia do indivíduo frente ao poder estatal. 2️⃣ A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal: A interpretação originalista do artigo 53 evidencia como a imunidade parlamentar é uma barreira contra a concentração de poder, assegurando um Legislativo forte e independente. 3️⃣ A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser: Ao criticar o ativismo judicial e a tentativa de censura sob pretextos jurídicos, o artigo defende que o Judiciário deve respeitar o texto constitucional, preservando o equilíbrio democrático. 👉 Leia agora e contribua com o debate! 📖 https://lnkd.in/e8EJ8FjD 🗨️ Compartilhe sua opinião nos comentários e marque seus colegas para uma discussão saudável! 🤝 🧠 #DireitoNatural #LiberdadeDeExpressão #ImunidadeParlamentar #Democracia #Originalismo #Lexum #DireitoConstitucional

Aconselho a leitura. Deixo alguns excertos. “Em termos de comunicação social, não se pode falar de campanhas, muito menos orquestradas. Pode falar-se de outra figura, que é a agenda setting e é aquilo a que eu chamaria espiral de silêncio, em que até um certo momento ninguém fala de ninguém e a partir daí todos replicam as mesmas coisas. Eu vivi isso noutros tempos e senti como era realmente necessário saber alguma coisa de teorias da comunicação para explicar certos fenómenos. Nos últimos anos, houve intervenções recorrentes do poder político no sentido de judicializar aspectos importantes da vida política e pública. Depois, quando a justiça intervém, os políticos acham que é uma intromissão na política. Mas ela resultou de leis que foram feitas pelos políticos e, nomeadamente, pela Assembleia da República. Os magistrados não têm de ficar melindrados ou susceptibilizados pelo facto de haver reformas que alteram as condições de trabalho e as funções das magistraturas. Sabe porque é que há problemas na hierarquia? Foi publicada uma lei que deu como consequência este imbróglio em que estamos. A lei foi aprovada pela Assembleia da República. Quando essa lei foi publicada, eu considerei que era preciso rectificá-la imediatamente. Era preciso repor a lei anterior, que atribuía à hierarquia do Ministério Público, do topo até à base, poderes de dar instruções aos magistrados subordinados. Trabalhei 12 anos no Tribunal de Justiça em contacto com todos os países. E sempre houve decisões que podiam ser consideradas falta de senso. Os magistrados não são ungidos pelo poder divino. Fazem um curso de Direito, têm de ter um mestrado. E trabalham numa área em que o erro é comum. Porque é que há recursos? É para corrigir os erros. Mas eu não juntaria extractos de jornais a um processo. Até porque as notícias e os jornais não nascem nas redacções. Nascem porque há pessoas que levaram às redacções os factos. Muitas vezes são pessoas interessadas num processo. Portanto, é uma maneira de pressionar a justiça. O país tem um problema com as escutas. Os meios tecnológicos evoluíram de tal maneira que os agentes da justiça se sentiram atraídos para, numa linguagem comum, investigar sentados. As escutas são um meio excepcional de investigação. A escuta é um meio de adquirir meios de prova. A jurisprudência agora entende que ele próprio é uma prova. Não era essa a finalidade inicial. Mas o que acontece com as escutas é que elas têm a tendência para se expandir no tempo e no espaço. Deixam de ser escutadas só as pessoas que têm que ver com o processo, mas a família, os amigos e pessoas que não têm nada que ver com o assunto. Penso é uma matéria que hoje lesa direitos fundamentais das pessoas e que devia ser analisada em profundidade. É necessário repor a confiança (...) Quando todos os dias aparecem nos jornais agentes políticos, agentes empresariais, a criticar a justiça, isso gera um efeito de escândalo e de perturbação que não ajuda a confiança.”

🔎 O que é o STF e qual sua importância para o Brasil? 🇧🇷⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição, a lei maior que rege o Brasil e abrange temas essenciais como saúde, educação e meio ambiente. Junto com outros ramos da Justiça, como a Eleitoral e a do Trabalho, o STF integra o Poder Judiciário. Como funciona? O STF é composto por 11 ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Eles atuam em diferentes formatos: ✔️ Plenário presencial ou virtual: decisões coletivas com participação de todos os ministros; ✔️ Turmas ou decisões individuais: análise de casos mais específicos. O que o STF julga? O STF trata de questões ligadas à Constituição. Processos podem chegar ao Supremo após percorrer outras instâncias, ou diretamente, dependendo do caso. As decisões tomadas impactam a vida de toda a sociedade e devem ser respeitadas e cumpridas por todos. O STF não é apenas um tribunal: ele é uma peça-chave na proteção dos direitos de cada cidadão e no equilíbrio democrático do Brasil! 💼💬 #STF #Justiça #Direitos #Cidadania #Constituição #Brasil

A contenção judicial é urgente!

🔎 "Disfuncional, ilegal e impróprio", diz o Estadão – e a Lexum concorda! O editorial do Estadão denuncia um grave distúrbio institucional no Brasil: o Judiciário, ao decidir sobre as emendas parlamentares e outras questões, está ultrapassando seus limites constitucionais, assumindo funções que pertencem ao Legislativo e ao Executivo. ⚖️ 📜 A Lexum defende que o princípio da inércia deve direcionar a atividade do Judiciário. Esse princípio exige que os tribunais atuem apenas quando provocados e dentro dos limites da lei. Quando o Judiciário legisla ou interfere nas decisões políticas, ele compromete a separação de poderes – um pilar fundamental de qualquer República. 🚨 O editorial acerta ao destacar os perigos dessa disfunção: um Judiciário que legisla, um Legislativo enfraquecido e um Executivo refém de coalizões fragmentadas. Essa desordem institucional mina a confiança pública, a segurança jurídica e a própria essência da democracia. ✅ A Lexum acredita que é essencial resgatar os princípios que sustentam nossa Constituição: 🗽 O Estado existe para preservar a liberdade. ⚖️ A separação de poderes é indispensável para a democracia. 📜 A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. 💪 Só assim garantiremos um Estado que exista para preservar a liberdade e fortalecer a democracia! #Lexum #PrincípioDaInércia #SeparaçãoDePoderes #EstadoDeDireito #Liberdade #STF

PEC 28/2024 - Quando o remédio é pior que a doença A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que visa permitir ao Congresso Nacional a suspensão de decisões do Supremo Tribunal Federal, levanta sérias preocupações sobre o equilíbrio entre os poderes em nosso sistema democrático. Embora o STF não seja isento de críticas, e seu ativismo judicial tenha sido motivo de discussão, a ideia de conferir ao Legislativo o poder de sustar decisões judiciais pode causar um impacto profundo e desestabilizador na separação de poderes, que é fundamental para o Estado de Direito. O Supremo, com todos os seus defeitos, desempenha um papel essencial na proteção da Constituição e na manutenção dos direitos fundamentais. Sua função é ser um contrapeso aos demais poderes, garantindo que as leis e ações governamentais não infrinjam os princípios constitucionais. A PEC em questão, ao permitir que o Congresso suste decisões da Suprema Corte, propõe um desequilíbrio nesse sistema, abrindo espaço para interferências políticas em julgamentos que deveriam ser pautados pela legalidade e imparcialidade. Apesar de compartilhar da crítica de que o STF extrapola seus limites, institucionalizar essa frustração na forma de uma emenda constitucional que autoriza a sustação de decisões por um poder político, cria um precedente perigoso. Ao invés de corrigir o problema, a proposta, na prática, “responde na mesma moeda”, apenas agravando o problema. A separação de poderes é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. Essa divisão assegura que nenhum poder se sobreponha aos outros, mantendo um equilíbrio essencial para o funcionamento saudável do Estado. Assim, agir dessa maneira pode levar a um ciclo vicioso de retaliações entre Legislativo e Judiciário, cada um tentando afirmar sua autoridade sobre o outro. É o tipo de conflito que não fortalece a democracia, pelo contrário, enfraquece as instituições, pois desvia o foco de suas funções constitucionais para disputas de poder que não trazem benefícios ao país. Interferir nessa autonomia, mesmo sob o pretexto de corrigir excessos, abre portas para abusos ainda maiores.   Enquanto a crítica ao ativismo judicial é legítima e necessária, o fortalecimento das instituições deve passar pelo aperfeiçoamento de suas práticas, e não pela criação de mecanismos que possam comprometer sua independência. #PEC #STF #Advogado

Em sessão plenária ocorrida em 09 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a validade das limitações impostas pela Lei das Estatais sobre nomeações políticas para os cargos de diretorias e conselhos de administração. As regras em questão restringem a nomeação para os Conselhos de Administração e diretorias das Estatais de indivíduos que: (i) tenham ocupado posições públicas por nomeação (cargos de confiança); (ii) tenham desempenhado funções políticas para as quais foram eleitos; (iii) tenham participado da liderança de partidos políticos; (iv) tenham se envolvido na organização e condução de campanhas eleitorais. Os ministros do tribunal sustentaram que tais proibições estabelecidas pela lei não transgridem a Constituição nem infringem direitos fundamentais. Ao contrário, estabelecem mecanismos de filtragem que promovem a moralidade administrativa e preveem potenciais conflitos de interesse. #leidasestatais #lei13303 #STF #constitucionalidade

📜 Editorial do Estadão: STF e os Limites da Imunidade Parlamentar O editorial do Estadão traz uma reflexão oportuna e necessária sobre o enfraquecimento da imunidade parlamentar diante de decisões recentes do STF. Vamos aprofundar essa análise à luz do Constitucionalismo Republicano, destacando os riscos apontados pelo jornal. 🔍 1. O Estadão e a Defesa da Imunidade Parlamentar O jornal acerta ao ressaltar que a imunidade não é um privilégio pessoal, mas uma garantia institucional indispensável à democracia. Ela protege os parlamentares no exercício de suas funções, assegurando independência em suas manifestações e opiniões. ⚖️ 2. STF e o Ativismo Judicial O Estadão denuncia que o STF tem relativizado a imunidade, ignorando que o texto constitucional prevê exceções muito específicas: a possibilidade de perda de mandato parlamentar, exclusivamente nos casos de abuso dessa prerrogativa. Ainda assim, tal decisão cabe apenas ao Congresso Nacional, e não ao Judiciário. 📚 3. As Exceções Previstas no Texto Constitucional Como bem coloca o editorial, a imunidade parlamentar não é absoluta. Exceções como a perda de mandato já foram discutidas em contextos polêmicos, mas devem ser interpretadas estritamente dentro do que prevê o texto constitucional. O risco denunciado pelo Estadão é que decisões recentes do STF ultrapassem esses limites, relativizando a separação de poderes e comprometendo o equilíbrio republicano. 🔗 Nossa Conclusão: O Editorial do Estadão como Alerta Necessário O Estadão cumpre um papel crucial ao expor os riscos de interpretações que fragilizam a imunidade parlamentar e, por consequência, o equilíbrio entre os poderes. A Lexum se soma a essa análise, defendendo que a fidelidade ao texto constitucional e o respeito aos limites institucionais são indispensáveis para evitar o ativismo judicial e preservar o Estado de Direito. 📢 #ImunidadeParlamentar #STF #ConstitucionalismoRepublicano A Lexum reforça o debate sobre o papel das instituições e a importância de preservar os princípios republicanos. A independência do Legislativo e a proteção das liberdades parlamentares são alicerces de uma democracia saudável. O alerta do Estadão não pode ser ignorado! ✍️

📣 O SUPREMO E OS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO! 📖⚖️ O editorial do Estadão, "O Supremo Desconhece Limites", destaca um ponto central: é urgente a adoção do "judicial restraint" (contenção judicial) no Brasil! Ou seja, os ministros do STF devem limitar suas decisões ao que está no texto da Constituição, evitando interpretações criativas que extrapolam seus poderes. 🚨 É importante lembrar que o neoconstitucionalismo é uma doutrina que, na prática, serve para justificar o descumprimento do texto constitucional definido pelos constituintes. Essa distorção é uma das raízes da crise institucional que vivemos. ❌📜 💬 "Os Ministros juraram defender o texto da Constituição em sua posse." O papel do STF é dizer o que a lei É, e não o que os ministros acham que ela deveria ser. Quando isso é ignorado, viola-se a separação de poderes, que é uma cláusula pétrea prevista no artigo 60, § 4º, III, da Constituição Federal. 📜⚖️ 🔎 O caso das câmeras na PM paulista, abordado pelo editorial, é um exemplo claro. O editorial reconhece o valor do uso de câmeras corporais para a segurança pública. Contudo, destaca que não cabe ao STF impor ao governo como essa política deve ser implementada. Esse é um papel do Executivo, não do Judiciário. 📹👮♂️ ✍️ Se realmente se pretende "recivilizar o país" — como disse o Ministro Barroso — deve-se começar pelo respeito ao texto constitucional, que é a base da separação de poderes. Sem isso, a recivilização é apenas um discurso vazio e incompatível com os princípios republicanos. A Lexum defende princípios claros: 1️⃣ O Estado existe para preservar a liberdade; 2️⃣ A separação de poderes é essencial para nossa Constituição Federal; 3️⃣ O Judiciário deve se limitar a respeitar o texto da lei. Ministros, saiam do ativismo! Defendam o texto constitucional, não suas interpretações pessoais. Essa é a base para restaurar a confiança nas instituições brasileiras. 👉 #JudicialRestraintJá #SeparaçãoDePoderes #Neoconstitucionalismo #Constituição #Lexum #EstadoDeDireito #Democracia #Liberdade 📲 Compartilhe e debata! É hora de defender a Constituição e fortalecer nossas instituições. 🚀