Publicação de Marcos Martins Advogados

Stock options são um incentivo financeiro que empresas oferecem, especialmente a executivos e colaboradores de alta performance, que confere o direito de comprar ações da própria empresa a um preço predeterminado e em um momento futuro. Em julgamento em novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou o caráter personalíssimo das stock options, impossibilitando a penhora e transferência desse direito a terceiros. A decisão está em sintonia com o entendimento anterior do STJ, que definiu que as stock options possuem natureza mercantil sujeitas a Imposto de Renda apenas no momento da venda das ações. Além disso, reforça a segurança jurídica dos programas de stock options, limitando a interferência de credores e terceiros na relação entre a empresa e seus colaboradores. 💻 https://lnkd.in/d_PCjchd #dhlaw #direito #advogados #advocacia #direitoparatodos

O direito de exercício das stock options é "personalíssimo” e não pode ser transferido. A jurisprudência foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso (REsp 1841466) de uma companhia que buscava obter o direito de penhorar opções de compras de ações oferecidas por empresas a colaboradores. No caso concreto, uma empresa de crédito queria obter na Justiça a permissão para penhorar o direito de um ex-diretor de uma companhia área a concretizar as stock options que a empresa lhe deu como parte dos pagamentos pelos serviços prestados. O ministro Ricardo Villas Bôas, relator do caso, apontou que o direito à opção de compra pelos stock option plans é personalíssimo, de exclusividade dos administradores, empregados ou prestadores de serviço beneficiados por esses planos. “No caso, o executado não exerceu o direito de aquisição, não passando esses ativos a integrar sua esfera patrimonial, remanescendo o benefício no plano de direito de ação, cuja natureza é personalíssima”, concluiu ele. #henriquemouraoadvocacia #stockoptions #direitoempresarial #direitotributario #direitodotrabalho

STJ Decide que Stock Options Não Podem Ser Penhoradas Decisão preserva caráter personalíssimo das opções de compra de ações e reforça segurança jurídica para executivos e empresas Confira o informativo nas imagens >>> #BarcellosTucunduva #StockOptions #MercadoDeCapitais #Empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 5 de novembro de 2024, que as stock options — opções de compra de ações concedidas a colaboradores como benefício — não podem ser penhoradas para satisfazer dívidas com terceiros. A decisão foi proferida pela 3ª Turma, que reconheceu o caráter personalíssimo desse direito, vinculado exclusivamente ao beneficiário original. As stock options são um mecanismo de incentivo a longo prazo para funcionários, concebidas para manutenção do engajamento de colaboradores e da proximidade da companhia com os acionistas. Segundo indicado pelos Ministros da 3ª Turma, um dos principais fundamentos para a impedir a penhora desse ativo é privilegiar a segurança jurídica das empresas que oferecem as stock options. Nossa equipe está à disposição em caso de dúvidas!

# STJ decide: Stock Option Plans têm natureza jurídica mercantil 🏛️💼 Grandes novidades para executivos e empresas! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão importante sobre os Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans). 📊📈 ## Principais pontos: 1️⃣ A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1226, definiu que os Stock Option Plans têm natureza mercantil, não sendo considerados remuneração. 2️⃣ O Ministro Relator Sérgio Kukina enfatizou o caráter comercial desses planos. 3️⃣ Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidirá apenas na revenda das ações, se houver ganho de capital. 4️⃣ Esta decisão pode impactar positivamente futuras discussões sobre contribuições previdenciárias. 5️⃣ A decisão foi tomada por maioria, com apenas uma divergência da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 💡 O que isso significa para você e sua empresa?  Esta decisão traz mais segurança jurídica para empresas que oferecem Stock Option Plans, potencialmente reduzindo custos e riscos associados a esses programas. #DireitoEmpresarial #StockOptions #DecisãoSTJ #GestãoExecutiva

🔍 A natureza comercial das Stock Options 🔍 Nossos especialistas no assunto, Carla Anastácio, Thiago Barrizzelli Murino da área de Societário e M&A, e Juliana Porchat de Assis, da área de Consultoria Tributária, escreveram sobre a decisção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que as Stock Options têm natureza mercantil, e não remuneratória. ⚠ No entendimento do FAS Advogados, essa decisão é positiva para o cenário empresarial brasileiro, uma vez que traz maior segurança jurídica para as sociedades que utilizam ou pretendem implementar planos de stock options como estratégia de retenção de talentos. Leia o conteúdo completo ➡ https://lnkd.in/d_ykzkHi

📢 Stock Options: Nossos comentários sobre o julgamento do STJ sobre planos de compra de ações! ⚖️ Enquanto não temos uma legislação específica sobre as regras de Imposto de Renda e verbas trabalhistas dos planos de Opção de Compra de Ações, coube ao STJ analisar o tema em “recurso repetitivo”, o que impacta todos os cerca de 500  casos semelhantes que estão em curso na justiça.   A boa notícia é que o STJ chegou ao entendimento de que os planos de Stock Options têm natureza mercantil, havendo apenas a necessidade do recolhimento do ganho de capital no momento da venda das ações pelo beneficiário. A decisão traz implicações significativas para empresas e executivos, e deve ser o catalizador de outorgas de novos planos de Stock Options e, por que não, modificação de planos de Ações Restritas (RSUs) e Ações por Performance (PSUs) existentes. 👉 Quer saber um pouco mais sobre as repercussões desse julgamento? Confira o nosso post completo no blog e fique por dentro das últimas novidades! 🔗 Acesse aqui o artigo completo: https://lnkd.in/dSQuYzNT PS: Aos administradores de planos de ILP, caso sua empresa esteja buscando usufruir dos resultados desta decisão transformando seus planos de ILP atuais em Stock Options, conte com a Pris para realizar o estudo considerando tanto aspectos de atratividade, quanto os reflexos contábeis de tal mudança. #StockOptions #Tributação #STJ #Empresas #Executivos #MercadoFinanceiro #DireitoTributário #ILP #IncentivodeLongoPrazo

STJ veda penhora de Stock Options 🚨   Ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita: as stock options, um direito personalíssimo, não podem ser penhoradas para quitação de dívidas de terceiros.   Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, permitir a transferência desse direito afetaria a própria essência dos planos de incentivo, que buscam alinhar os interesses de colaboradores ao sucesso da empresa.   Por que isso é importante para os contribuintes? Para os colaboradores e executivos, essa decisão fortalece a segurança jurídica em torno das stock options. Empresas poderão seguir utilizando esse incentivo para retenção de talentos e valorização dos colaboradores, sem o receio de que esses direitos possam ser usados para sanar dívidas pessoais.   Reflexos nos planejamentos tributários Além da proteção patrimonial, a decisão também reforça o caráter mercantil das stock options, estabelecendo que o imposto de renda incide apenas no momento da venda das ações, não na aquisição. Esse entendimento é essencial para o planejamento tributário, pois permite que executivos possam usufruir do benefício com um controle maior sobre o momento de tributação, garantindo uma gestão financeira mais eficiente.   Com essa decisão, o STJ abre um precedente valioso, deixando claro que incentivos como as stock options devem manter sua natureza pessoal e exclusiva aos colaboradores.   E você, como enxerga essa decisão?   #StockOptions #STJ #Penhora #ImpostodeRenda

Intransmissibilidade das Stock Options   No âmbito do REsp nº 1841466/SP (2018/0304603-4), a 3ª Turma do STJ decidiu que o direito de opção de compra de ações (stock options) não pode ser exercido terceiro credor em função da penhora no âmbito da ação de execução de título extrajudicial.   Dentre os principais aspectos, a 3ª Turma destacou a natureza de direito personalíssimo e intrasferível das stock options.   O caso trouxe maior segurança para a instituição de planos de opção de compra pelas companhias, afastando a possibilidade de ser obrigada a estabelecer relação comercial com pessoa estranha.   Caso queira entender os impactos da decisão acima nos incentivos de longo prazo da sua empresa, entre em contato conosco. NG Associados #Governança #IncentivosdeLongoPrazo #Societário #NG

🚀 Decisão Importante do STJ sobre Stock Options! 🚀 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por companhias aos executivos e funcionários não têm caráter remuneratório, mas sim natureza mercantil. Isso significa que, no momento da aquisição dos papéis, não incidirá o Imposto de Renda. Essa decisão representa um marco significativo para as empresas e seus colaboradores, trazendo mais clareza e segurança jurídica sobre a tributação desses planos. 🔍 O que isso significa para você? Empresas: Maior atratividade na oferta de stock options como parte do pacote de benefícios. Executivos e Funcionários: Benefício financeiro sem a carga tributária imediata. 🌟 Aproveite essa oportunidade para revisar seus planos de stock options e garantir que sua empresa esteja alinhada com as novas diretrizes jurídicas. #StockOptions #Tributação #STJ #DireitoTributário #BenefíciosCorporativos #SegurançaJurídica