Publicação de Michelle Trindade

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional #PGFN lançaram o edital de transação por adesão para débitos de contratos de afretamento de plataformas de petróleo. Contribuintes terão acesso a descontos de 35% a 65% do valor da dívida, dependendo do plano de pagamento escolhido. A adesão pode ser feita até 31 de julho. Os débitos elegíveis para a transação envolvem questões como Imposto de Renda Retido na Fonte #IRRF, CIDE, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas, tanto em contencioso administrativo quanto judicial. Para débitos perante à Receita Federal, a abertura de processo digital deve ser realizada no Portal do Centro Virtual de Atendimento. Já os débitos inscritos em dívida ativa da União, sob responsabilidade da PGFN, requerem adesão pelo "Portal REGULARIZE". Mais informações no nosso site: https://lnkd.in/dMYKvJFR #DireitoTributario #Petroleo #NiloAlmeidaAdvogados

Os contribuintes com débitos em disputa judicial ou administrativa relacionados à bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo podem optar por quitá-los com um desconto de até 65% e parcelamento em até 24 meses. As condições estão detalhadas em um edital conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece as regras para adesão à transação tributária desses valores. De acordo com o edital, o contribuinte pode escolher entre duas formas de pagamento. A primeira oferece um desconto de 65% sobre o valor do débito, com uma entrada de, no mínimo, 30% e o saldo restante pago em até seis parcelas mensais. A segunda opção oferece um desconto de 35% sobre o valor do débito, com uma entrada de, no mínimo, 10% e o saldo restante pago em até 24 parcelas mensais. O prazo para adesão já está aberto e vai até 31 de julho.

Receita e PGFN lançam transação envolvendo contratos de afretamento de plataformas Os contribuintes com débitos objeto de contencioso judicial ou administrativo relacionado à discussão sobre a chamada bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo poderão optar por quitá-los com desconto de até 65% e pelo parcelamento em até 24 meses. As condições estão em edital conjunto da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevendo as regras para adesão à transação tributária destinada a esses valores. Entenda: https://lnkd.in/gAqx3nQN #Rochaetassoni #DireitoTributário #Contratos #FretamentoDePlataformas #Petróleo

[MJTE #011] Embora a discussão sobre amortização de ágio interno esteja longe de acabar, recentemente, a ISA CTEEP conseguiu importante decisão no TRF-3 para anular a autuação que recebeu por suposta amortização indevida do ágio. A decisão tende a favorecer o entendimento ao contribuinte nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da ausência de proibição legal para amortização de ágio gerado entre partes relacionadas, nem vedação ao aproveitamento do ágio entre partes dependentes, até a vigência da Lei nº 12.973/2014. #MercadoJurídicoéoTermômetrodaEconomia

O Programa ProAtivo oferece uma oportunidade única para os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo de aumentar a liquidez do crédito acumulado e simplificar sua utilização. Executado por meio de rodadas periódicas de autorização de transferência de crédito acumulado, o ProAtivo estabelece valores globais, limites mensais e períodos de utilização, proporcionando um ambiente claro e organizado para os contribuintes. A cada nova rodada, os interessados devem protocolar seus pedidos de adesão por meio do SIPET. Uma vez deferido o pedido, o valor solicitado é reservado na conta corrente do crédito acumulado, com registro específico no e-CredAc. Cabe ao contribuinte acessar o sistema e efetivar a transferência dentro do período definido. A não realização da transferência dentro do prazo resultará no cancelamento das autorizações e na restituição do valor reservado à conta corrente. Ricardo Zanni Verdi, Consultor Tributário no FFA São Paulo. #direitotributario #ProgramaProAtivo #SIPET #ICMS

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações. A BP Energy firmou contratos de afretamento (aluguel) de navio e prestação de serviços com empresas do mesmo grupo para promover a perfuração de poços de petróleo no litoral brasileiro. Pelo modelo utilizado, 90% do valor do contrato corresponderia ao afretamento em si, à época sujeito à alíquota zero de diversos tributos, e 10% à prestação de serviços. A fiscalização, entretanto, enquadrou a totalidade do valor como prestação de serviços. A empresa defende que a bipartição é uma estrutura regular e que há ausência de provas que justifiquem o colegiado admitir o recurso. O fisco, por outro lado, entende que a bipartição de contratos com empresas do mesmo grupo econômico, sendo um contrato de afretamento e outro de serviços, é uma prática artificial, a fim de recolher menos tributos. Esse também foi o entendimento do relator, Mauricio Nogueira Righetti, e de outros três conselheiros. A divergência foi aberta pelo conselheiro Rodrigo Amorim, que defendeu que não houve artificialidade, de acordo com os documentos demonstrados pela empresa. Outros três julgadores acompanharam seu entendimento. O caso tramita com o número 16682.720406/2014-24. https://lnkd.in/g4tsYiqu

Datas de corte para acionistas que têm direito aos proventos são distintas para valores ordinários e extraordinários https://lnkd.in/dBHQbCsZ #investimentos #dinheiro #educaçãofinanceira #valorinveste

Os contribuintes paulistas há muito tempo pleiteavam a implementação de um programa especial para quitar débitos de ICMS. Recentemente, foram promulgadas duas modalidades de transação: uma por meio do Edital PGE/TR nº 01/2024 e outra pela Resolução PGE nº 6/2024. A Resolução detalha a atuação da PGE em relação à recuperabilidade das dívidas, estabelecendo parâmetros para a aceitação das transações. Confira, no carrossel, os prazos, descontos e condições do Edital PGE/TR nº 01/2024. Saiba mais em: https://lnkd.in/dcXpM9ac #debitosICMS #ICMS #transacaotributaria #transacaotributariaSP #MarcosMartinsAdvogados 

Receita e PGFN publicam edital para débitos decorrentes de contratos de afretamento e plataformas Proposta para adesão à transação aborda dívidas de IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes desses tipos de contratos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta segunda-feira (20/5), o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento e plataformas. Os débitos que poderão ser indicados para os acordos de transação são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial envolvendo discussões sobre: Incidência do IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997". Os contribuintes que aderirem terão acesso a descontos que podem variar de 35% a 65% do valor em aberto da dívida, a depender do plano de pagamento escolhido no momento da adesão. A adesão à transação poderá ser realizada a partir desta segunda-feira (20/5) até as 19h (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2024. https://lnkd.in/dcCXxEJQ

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP). A Receita Federal exigia 35% de IRRF sobre os pagamentos realizados pela Dynamo V.C. Administradora de Recursos a cotistas no exterior, alegando um planejamento tributário abusivo e falta de identificação dos beneficiários finais dos valores resgatados. Após análise, o Carf considerou que a legislação aplicável não exigia a identificação dos beneficiários finais, resultando em uma decisão unânime em favor do contribuinte. Para ler a matéria completa, acesse o link que está na bio. #CHLaw #Juridicos #Rendimentos #News #Carf #Imposto