O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a resolução do negócio, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o comprador não tem o direito imediato de reaver valores da compra do imóvel. Assim, os inadimplentes somente terão parte do valor pago no financiamento se o imóvel for arrematado em leilão público e houver saldo a seu favor. Para conferir o artigo completo, acesse em nosso site🌐 → https://lnkd.in/dew7U-Dy, ou no link da bio, ou através do link: https://lnkd.in/dFtK3uTt #noticias #news #boletiminformativo #boletim #oabmg #direitocivel #mercadoimobiliario #amadi #direitoimobiliario #imobiliaria #direitonoticias #noticiasdireito
Publicação de Moisés Freire Advocacia
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Viu essa no Migalhas? 👀 "Certo, Thiago, o quê essa notícia tem a ver com leilões de #imóveis?" Direta e imediata não tem. Mas há uma situação que #bancos, #leiloeiros e advogados de #arrematantes enfrentam o tempo todo. Te explico: devedores em contratos de alienação fiduciária com imóvel em garantia recebem esse tipo de abordagem de colegas. Em todo o país. Às centenas, diariamente! 😡 😯 Há uma #proliferação de escritórios/colegas prometendo livrar os imóveis em #inadimplência dos leilões obrigatórios. Aí já viu: ações genéricas, nenhum depósito em juízo, muita #procrastinação e... dou-lhe três! Imóvel vendido no leilão. Ah, e a pior parte: esses devedores pagaram #honorários numa atuação jurídica ineficaz - desde o início! 💸 Conhece alguém que está em inadimplência em contrato de AF? Oriente essa pessoa a procurar auxílio jurídico #sério. Essa advocacia #predatória - infelizmente - também aflige o nosso segmento. 📃 🔍
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Os leilões de imóveis podem ocorrer de duas maneiras: judicial e extrajudicial. A diferença entre eles está no processo legal envolvido. No leilão judicial, o processo é conduzido pelo sistema judiciário, geralmente em casos de execução de dívidas ou disputas legais. Já o leilão extrajudicial ocorre fora dos tribunais, muitas vezes por iniciativa do credor para recuperar dívidas de forma mais rápida. Aqui no Leilão de Ponta a Ponta, nossa equipe especializada está sempre pronta para oferecer total assistência, garantindo segurança em todo o processo. Invista com sucesso! Entre em contato conosco agora mesmo através dos nossos canais e agende uma consultoria. #LeilãoDeImóveis #Justiça #NegóciosImobiliários #leilao #leilaoonline
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Após a arrematação de um imóvel em leilão, a responsabilidade pelas dívidas vinculadas a ele depende do tipo de débito. De maneira geral, o arrematante não é responsável por dívidas anteriores à arrematação, como aquelas relativas ao financiamento do antigo proprietário. Contudo, é importante destacar que o arrematante pode ser responsável pelo pagamento de dívidas propter rem, como IPTU e condomínio em atraso, que acompanham o imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. Por isso, é essencial ter uma assessoria jurídica especializada, como a Renadomen Advogados, para avaliar todos os aspectos legais da arrematação, garantindo que você esteja ciente das obrigações e não tenha surpresas após a aquisição. Para garantir uma arrematação de imóveis em leilão bem-sucedida e segura, a RENADOMEN Advogados está à disposição para oferecer assessoria jurídica especializada. Com nossa expertise, ajudamos a evitar erros comuns e a maximizar os benefícios do seu investimento. Conte conosco para transformar seu processo de compra em uma experiência tranquila e vantajosa. #renadomenadvogados #LeilãoDeImóveis #InvestimentoSeguro #AssessoriaJurídica #TransparênciaNoLeilão #ValorDeMercado #OrçamentoParaLeilão
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🙋♀️Tem interesse sobre o assunto? Comente *LEILÃO*, que entrarei em contato com você. O leilão extrajudicial é uma modalidade de leilão que ocorre fora do âmbito do poder judiciário, ou seja, sem intervenção direta de um juiz. É comum em situações de execução de garantias contratuais, como hipotecas ou alienações fiduciárias de imóveis. Se o devedor não cumprir com suas obrigações, como o pagamento das parcelas, o credor (banco ou instituição financeira, pode solicitar a venda do bem em leilão, onde o credor tem o direito de vender o bem para recuperar o crédito. O Leilão extrajudicial pode oferecer boas oportunidades de compra, embora seja importante verificar todas as condições do leilão, como a regularidade documental e eventualmente ônus sobre o bem. #leilao#imóveis#mercadoimbiliário#corretordeimóveis#investimento#moradia #advogada
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Os débitos de condomínio e de IPTU recaem sobre o imóvel, ou seja, caso não tenha realizado o pagamento, o imóvel pode ser penhorado e ir à leilão para satisfação dessas dívidas. Por isso, as dívidas de condomínio e de IPTU devem ser pagas pelo proprietário atual do imóvel, mesmo que tenham sido originadas pelo proprietário anterior. Uma possibilidade é incluir no contrato a quitação dessas dívidas pelo vendedor. É fundamental que antes de fechar o negócio, o comprador contrate assessoria jurídica especializada para analisar detalhadamente a situação do imóvel, principalmente em relação à dívidas tributárias e condominiais, evitando desgastes futuros, e até a perda do imóvel. #imovel #vendaecompra #iptu #condominio
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem arremata um imóvel em alienação judicial não precisa responder por dívidas tributárias anteriores à compra, mesmo que o edital diga o contrário. Isso quer dizer que o novo proprietário não será responsabilizado por impostos pendentes deixados pelo antigo dono. Essa decisão traz mais segurança para quem deseja adquirir imóveis em leilões judiciais, evitando surpresas desagradáveis com dívidas antigas. É uma vitória para os compradores de boa-fé e deve incentivar mais pessoas a participarem desses leilões. Se você está pensando em arrematar um imóvel, essa é uma excelente notícia que aumenta a confiança nesse tipo de aquisição!
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Normalmente, os contratos costumam prever a possibilidade da desistência do negócio, ainda que mediante o pagamento de multa. Mas em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, quando as partes incluem essa cláusula, elas estão se obrigando a não desistir ou anular o negócio. Exceto, claro, nos casos previstos em lei. Além disso, a inclusão dessa condição gera efeitos que precisam ser observados. Procure sempre uma consultoria especializada para seus contratos e não deixe cláusulas passarem em branco. #irrevogabilidade #irretratabilidade #compraevenda #imóveis #jurisoft #direitoacessível
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O acúmulo de dívidas de taxas condominiais pode ter sérias consequências, incluindo a possibilidade de perda do imóvel em leilão. Isso ocorre porque, de acordo com a Legislação Brasileira, a inadimplência nas taxas condominiais podem resultar em ações judiciais por parte do condomínio, visando a cobrança da dívida. Quando o proprietário de um imóvel deixa de pagar as taxas condominiais, o condomínio tem o direito de buscar judicialmente o pagamento da dívida, podendo até pedir a execução do imóvel. Em casos extremos, a dívida pode ser levada a um leilão, onde o imóvel é vendido para saldar a pendência. 😉 #macedocoelho #macedocoelhoadvogados #advogados #lei #seusdireitos #advocacia #desafios #direitos #regiaosul
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Ao arrematar um imóvel em leilão, é importante saber que ele será transferido livre de tributos, mas não de débitos condominiais. Isso significa que, ao adquirir o imóvel, você será responsável por quitar todas as mensalidades de condomínio que estiverem em atraso. Caso contrário, pode enfrentar uma nova cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento, portanto, antes de participar de um leilão, verifique o valor total do débito condominial referente ao imóvel. Com essa informação em mãos, procure um advogado para orientá-lo sobre a melhor forma de resolver a questão e evitar surpresas futuras.”** #DireitoImobiliário #LeilãoDeImóveis #DébitosCondominiais #STJ #AssessoriaJurídica #SiqueiraELima #AdvocaciaEspecializada #DicasJurídicas #ArremataçãoDeImóveis #PlanejamentoJurídico #DireitoCivil
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Fique atento ao adquirir um bem imóvel. Além das certidões de execuções, você deve pesquisar se não existem dívidas ainda não ajuizadas contra os vendedores, pois há um entendimento do STJ de que, nesses casos, a venda pode ser anulada. #advocaciacuritiba #dívidaativa #regularizaçãodeimóveis #direitoimobiliário
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4 mExcelente artigo, Dr Miqueias Maximo. Utilidade pública !