Publicação de Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados | Morais Leitão

A mais recente publicação do OberCom baseia-se na nova legislação Europeia Digital Services Act, mais conhecida como DSA ou Regulamento de Serviços Digitais. Conheça aqui os principais pontos. ⬇ #APImprensa #OberCom #DSA

Já ouviu falar na Lei de Mercados Digitais (LMD)? 🌐 Esta legislação foi recentemente implementada pela União Europeia com o objetivo regular as atividades das grandes empresas de tecnologia, como Apple, Google e Amazon. Em essência, a LMD busca criar um ambiente mais equitativo no mercado digital, estabelecendo regras claras para impedir práticas injustas que possam prejudicar a concorrência e os consumidores. Entre as medidas adotadas, está a definição de critérios para identificar as grandes plataformas online, conhecidas como 'guardiãs do acesso'. A Comissão Europeia também passou a ter poderes para aplicar multas significativas e, em casos extremos, até mesmo determinar a divisão de empresas que não cumpram as diretrizes estabelecidas. Para nós da Algar Telecom, é fundamental acompanhar de perto essas mudanças e garantir que nossos serviços estejam sempre alinhados com as regulamentações em evolução. E aí, o que achou dessa mudança? #MercadosDigitais #Regulação #Inovação #AlgarTelecom

O Digital Markets Act (DMA), nova lei da União Europeia, chegou para mudar o jogo para as empresas que atuam no mercado digital. Mas não se preocupe, a Von Sohsten & Almeida está aqui para te ajudar a entender o que muda e como se preparar! O que é o DMA? São novas regras para grandes empresas como Google, Amazon e Apple operarem no mercado digital, promovendo mais concorrência e protegendo os consumidores. Como o DMA impacta meu negócio? O impacto depende do seu tipo de negócio. Empresas que atuam online, coletam dados ou oferecem serviços online serão mais afetadas. O que fazer para se preparar? Informe-se sobre as novas regras: A Von Sohsten & Almeida te ajuda! Revise seus termos e políticas: Garanta que estejam em conformidade com o DMA. Proteja os dados dos seus usuários: Criptografia, controle de acesso e opções para os usuários gerenciarem seus dados são essenciais. Preparar-se para o DMA evita multas e garante o sucesso do seu negócio no mercado digital! Entre em contato conosco e agende uma consulta! #DMA #DireitoDigital #VonSohstenEAlmeida #SeuNegócioPreparado

O Digital Markets Act (DMA) é uma regulação da União Europeia divulgada em 2022. O DMA é um conjunto de regras criadas para garantir que grandes empresas de tecnologia concorram de forma justa no que diz respeito ao acesso, proteção, compartilhamento e uso de dados. Por isso, o DMA estabelece obrigações claras, como: Permitir a interoperabilidade com serviços de terceiros; Permitir o acesso dos usuários comerciais aos dados gerados em suas plataformas; Fornecer ferramentas e informações para verificação independente de anúncios; Permitir que os usuários comerciais promovam suas ofertas e concluam contratos fora da plataforma do gatekeeper. O DMA afeta empresas que exercem atividades na União Europeia, porém, isso pode gerar um impacto em cadeia e, aos poucos, afetar empresas que comercializam bens e serviços digitalmente fora do bloco. 💻 https://lnkd.in/d_PCjchd #dhadvogados #direito #advogados #advocacia #direitoparatodos

Inês F. Neves, associada da Morais Leitão, assina o artigo “Da rastreabilidade dos comerciantes no Regulamento Serviços Digitais: don’t be afraid to ask” publicado na revista Distribuição Hoje, onde aborda a implementação do Regulamento Serviços Digitais (DSA) em Portugal, destacando a importância da rastreabilidade dos comerciantes. A advogada refere que a introdução do princípio "Know Your Business Customer" (KYBC), internalizado no DSA, reflete uma mudança de paradigma e a importância da transparência e confiança dos consumidores nos serviços online: «Este princípio surge como um verdadeiro pressuposto da relação comercial dos fornecedores de plataformas em linha com os comerciantes que, através das suas plataformas, pretendam promover mensagens ou a oferta de produtos e serviços e, portanto, celebrar contratos com consumidores localizados na União». Clique na imagem para consultar o artigo completo. #ml #moraisleitao #DSA

O Regulamento (UE) n.º 2022/2065, conhecido como #DigitalServicesAct (#DSA), representa um marco crucial na regulamentação do setor digital pela União Europeia. Entrando em vigor plenamente em 17 de fevereiro de 2024, o DSA tem como objetivo proteger os consumidores e promover um ambiente online seguro e inovador. Neste contexto, é essencial compreender as implicações do DSA e os requisitos que impõe às empresas que operam no espaço digital. O Regulamento estabelece obrigações específicas para diferentes tipos de prestadores de serviços intermediários, dependendo da natureza dos seus serviços e do seu alcance. À medida que as empresas se preparam para cumprir as disposições do DSA, é crucial adotar uma abordagem proativa de conformidade. Isso é especialmente importante, tendo em vista as severas sanções para o não cumprimento das obrigações, que podem incluir multas de até 6% do volume de negócios anual a nível mundial do prestador de serviços intermediários, bem como a possibilidade de proibição temporária de operar na União Europeia. Assim, as organizações devem considerar as seguintes ações: ➡ Avaliar se os serviços prestados estão abrangidos pelo DSA; ➡ Mapear os requisitos legais do DSA correspondentes à natureza dos serviços em questão; ➡ Avaliar a aplicação das isenções disponíveis para micro e pequenas empresas; ➡ Implementar as medidas necessárias de acordo com a extensão dos serviços prestados, incluindo revisão e atualização de termos e condições, políticas de privacidade, funcionalidades para denúncia de conteúdos ilegais, entre outros documentos legais e medidas técnicas aplicáveis. #Cuatrecasas #CuatrecasasPortugal

𝗗𝗲𝗺𝗶 𝗚𝗲𝘁𝘀𝗵𝗸𝗼: 𝗦𝗲𝗺 𝗮𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝟭𝟵 𝗱𝗼 𝗠𝗮𝗿𝗰𝗼 𝗖𝗶𝘃𝗶𝗹 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗿 𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗹𝗮𝘁𝗮𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝘀 𝘀𝗲𝗿𝗶𝗮 𝗮𝗶𝗻𝗱𝗮 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿 “Prefiro que sejam objetos do processo, não sujeitos”, diz o presidente do NIC.br. Confira a matéria completa. https://lnkd.in/dPCiQGPZ - Via Convergência Digital

Foi ontem aprovada na generalidade a Proposta de Lei que regulamenta a aplicação do Digital Services Act (#DSA) em Portugal (Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª) e que segue agora para a Comissão de Economia. O documento já define o papel do Coordenador dos Serviços Digitais, que é a ANACOM, e as entidades competentes para a aplicação do regulamento em Portugal, assim como as coimas a aplicar, a ERC e a CNPD https://lnkd.in/dC4vu_Q2

A ausência de diferenciação conceitual entre os muitos tipos de modelos de negócios que compõem a noção de provedor de aplicação trazida no Marco Civil da Internet encontra no artigo 19 da Lei um de seus maiores pontos de tensão. Com o julgamento dos Temas 533 e 987, o STF terá a oportunidade de diferenciar e modular efeitos sobre a possível inconstitucionalidade do art. 19 do MCI. Assim como transporte é diferente de industria que é diferente de saúde e agronegócio, o mundo digital necessita de uma diferenciação conceitual e regulatoria adequada para evitar obrigações inadequadas para os diversos setores da economia digital. Abaixo segue um artigo meu e do amigo Rony Vainzof sobre o tema no Revista Consultor Jurídico (ConJur) https://lnkd.in/e87b2TdA

No mundo digital de hoje, é comum realizar transações e acordos comerciais online. Mas você sabe se os contratos feitos pela internet têm validade jurídica? 🔒 Sim, eles têm total validade jurídica, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 421 e seguintes, que estabelecem os requisitos para a validade dos contratos, independente do meio utilizado para sua celebração. Além disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, também reconhece a validade dos contratos celebrados online, desde que respeitados os princípios da liberdade de contratar, da boa-fé e da segurança jurídica. #gctadvogados #escritoriodeadvocacia #advogadorecife #contratoonline #validadejuridica