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Lei Geral das Telecomunicações Livro III TÍTULO III-A (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) DA ADAPTAÇÃO DA MODALIDADE DE OUTORGA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO A Agência poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) I - manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência; (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) II - assunção, pela requerente, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B; (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) III - apresentação, pela requerente, de garantia que assegure o fiel cumprimento das obrigações previstas nos incisos I e II; (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista no art. 144-A será determinado pela Agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) § 1º O valor econômico referido no caput deste artigo será a diferença entre o valor esperado da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) § 2º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) § 3º Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades, nos termos da regulamentação da Agência. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) § 4º Os compromissos de investimento mencionados neste artigo deverão integrar o termo previsto no inciso IV do art. 144-A. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019) § 5º Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, nos termos da regulamentação da Agência. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)

LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES LIVRO III DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo III Das Regras Comuns As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: I - a prática de subsídios para redução artificial de preços; II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço; III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário. 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.

LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES LIVRO III TÍTULO II DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO Capítulo I Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo. 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. 2º Os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.

STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA MUNICIPAL SOBRE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO O posicionamento foi proferido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1064 proposta pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) contra o município de Manaus (AM). A decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes considera que a legislação municipal invadiu a competência da União para regular e explorar os serviços de telecomunicações, não podendo dispor sobre fiscalização e cobrança de taxa sobre instalação de infraestrutura de telecomunicações. Trata-se de conflito de competência tributária, pois compete à União regular e fiscalizar a atividade de telecomunicação, o que é feito em âmbito nacional pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). . . . . . #competênciatributária #regulação #telecomunicação #antôniocarloscastro #advocaciaeconsultoria

#INFRAESTRUTURA | Repensando o uso de postes no Brasil: Presidente Carlos Baigorri e Conselheiro Alexandre Freire publicam artigo sobre o tema O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, e o conselheiro diretor Alexandre Freire publicaram hoje (05/06) no portal Jota o artigo Repensando o uso dos postes no Brasil, no qual debatem a necessidade de uma nova abordagem para a utilização dos postes no Brasil, considerando aspectos de infraestrutura, segurança pública e planejamento urbano. Saiba mais: https://lnkd.in/dznzyjvC

Lei Geral das Telecomunicações Livro III TÍTULO III DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADO Capítulo I Do Regime Geral da Exploração Capítulo II Da Autorização de Serviço de Telecomunicações Seção I Da obtenção A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias. § 2° A Agência definirá os casos que independerão de autorização. § 3° A prestadora de serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas correspondentes. § 4° A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. § 1° A Agência determinará as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas. § 2° As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei. § 3° Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários.

Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) Passaremos a conhecer a Legislação especifica para o setor de Telecomunicações. Essa lei é composta de quatro livros bastante extensos por isso faremos a postagem em separado de cada um dos mesmos. EMENTA: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Estabelece a competência da União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Incluindo o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Define os deveres do Poder Público: garantir o acesso da população as Telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, estimular expansão das redes pelos serviços de interesse público; promover a competição, fortalecer o papel regulador do Estado, criar oportunidades de investimentos, harmonizar o desenvolvimento do setor com o social e ampliar a inclusão social priorizando estabelecimentos públicos de ensino. Define os direitos dos usuários: acesso em qualquer parte do território Nacional, liberdade de escolha, não discriminação, informação adequada sobre tarifas e preços, inviolabilidade das comunicações salvo em condições legais, não divulgação de seu código de acesso, não suspensão do serviço salvo por débito ou descumprimento contratual, prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço, respeito a privacidade, resposta a suas reclamações, peticionar contra a prestadora no órgão regulador e de defesa do consumidor e reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos. O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: utilizar adequadamente os serviços/equipamentos/rede, respeitar os bens públicos e comunicar irregularidades ou atos ilícitos cometidos pela Operadora. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais. As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações. Atos de concentração econômica estão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segue link para baixar a integra da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). https://lnkd.in/dGuy7fHU

Lei Geral das Telecomunicações Livro III Capítulo III Da Permissão Será outorgada permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado. A permissão extinguir-se-á pelo decurso do prazo máximo de vigência estimado, observado o disposto no art. 124 desta Lei, bem como por revogação, caducidade e anulação. A revogação deverá basear-se em razões de conveniência e oportunidade relevantes e supervenientes à permissão. § 1° A revogação, que poderá ser feita a qualquer momento, não dará direito a indenização. § 2° O ato revocatório fixará o prazo para o permissionário devolver o serviço, que não será inferior a sessenta dias. Art. 124. A permissão poderá ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir a situação excepcional que a motivou.

De acordo com a reportagem: Sindicatos que representam os trabalhadores e as empresas de telecomunicações entraram com recurso junto à ANEEL contra decisão que extinguiu o processo que tratava de regras para o compartilhamento de postes entre as empresas de energia e telecom. As entidades argumentam que o arquivamento coloca em risco a segurança dos trabalhadores. Os sindicatos dizem que o número de incidentes não para de crescer!  A diretoria da ANEEL votou por extinguir o processo sobre compartilhamento de postes no dia 23 de julho, e determinar nova instrução da área técnica sobre o tema. A razão seria a publicação do Decreto 12.068/2024, que trata das diretrizes de renovação das concessões de distribuição de energia. Uma nova regulamentação deveria considerar o novo fato jurídico, segundo a agência.  A decisão, porém, provocou reações contrárias. Dois ministros de Estado, Alexandre Silveira e Juscelino Filho, repudiaram publicamente o arquivamento, e também a Anatel. O ministro Silveira disse que a decisão da ANEEL “protelava o interesse público de ter uma solução digna para a situação insustentável dos postes”. Um dos pontos de maior divergência é a criação da figura do “posteiro”, que seria um elemento terceirizado, focado exclusivamente na gestão e fiscalização do compartilhamento dos postes. O Decreto 12.068, da renovação das distribuidoras, prevê a criação dessa terceira entidade. As concessionárias de energia elétrica, no entanto, repudiam essa medida. Argumentam que isso encareceria as tarifas, uma vez que 60% dos recursos de aluguel dos postes seriam utilizados para cobrir custos das empresas. Já o setor de telecomunicações é simpático à figura do posteiro. Mais informações na reportagem!

Lei Geral das Telecomunicações Livro III Seção V Da intervenção Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de: I - paralisação injustificada dos serviços; II - inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável; III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços; IV - prática de infrações graves; V - inobservância de atendimento das metas de universalização; VI - recusa injustificada de interconexão; VII - infração da ordem econômica nos termos da legislação própria. O ato de intervenção indicará seu prazo, seus objetivos e limites, que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor. Seção VI Da extinção A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses: I - de infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; II - de transferência irregular do contrato; III - de não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei; IV - em que a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária. A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.