Publicação de Nexxi Assessoria Financeira e Empresarial Ltda

O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou, em 3 de setembro, a publicação da Portaria nº 424 no Diário Oficial da União, trazendo mudanças significativas na alocação de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A nova regulamentação estabelece critérios mais rigorosos para a priorização de pedidos de financiamento e concessão de empréstimos, com o objetivo de otimizar o uso de recursos públicos e fortalecer a indústria naval brasileira. A portaria busca garantir que os projetos mais estratégicos e essenciais para o setor naval recebam o suporte adequado, promovendo maior transparência na aplicação dos recursos do FMM. Além de destacar a importância da construção e reparo de embarcações, a nova regra visa assegurar que os investimentos tenham impacto positivo na criação de empregos, na geração de renda e no crescimento econômico do país. Um dos destaques é o incentivo a empresas que tenham pelo menos 40% de mulheres em cargos diretivos e societários, reforçando o compromisso com a equidade de gênero. A normativa prioriza o financiamento de até 90% do valor aprovado para projetos voltados à construção de embarcações e modernização de estaleiros brasileiros, visando fortalecer o setor naval no Brasil. Todos os projetos de infraestrutura que buscarem financiamento do FMM devem estar qualificados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A avaliação do impacto regional e da capacidade dos projetos de reduzir disparidades socioeconômicas também será um critério central no processo de aprovação, promovendo um desenvolvimento mais equitativo e sustentável em diversas regiões do Brasil. Os projetos que buscarem recursos do fundo serão organizados em cinco níveis de prioridade. A portaria tem o objetivo de equilibrar os interesses do setor e garantir que os recursos do FMM sejam direcionados de maneira eficiente e estratégica para promover o crescimento e a modernização da indústria naval no Brasil. Fonte: Boletim de Infra Estrutura Pinheiro Neto Advogados https://lnkd.in/dF-qFH25

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