Publicação de Olga Pereira

Declaração de ajuste anual e ganho de capital. Os criptoativos não são considerados moeda de curso legal nos termos do marco regulatório atual. Entretanto, para fins do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), podem ser equiparados a ativos financeiros sujeitos ao ganho de capital e devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Os ganhos obtidos com a alienação de criptoativos, cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, segundo alíquotas progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do Imposto de Renda e deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação, no código de receita 4600. A isenção relativa às alienações de até R$ 35.000,00 mensais deve observar o conjunto de criptoativos alienados no Brasil ou no exterior, independentemente de seu nome (bitcoin, altcoins, stablecoins, NFTs, entre outros). Caso o total alienado no mês ultrapasse esse valor, o ganho de capital relativo a todas as alienações estará sujeito à tributação. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os criptoativos devem ser declarados pelo valor de aquisição na Ficha Bens e Direitos (Grupo 08 - Criptoativos), considerando os códigos específicos. Importante: 1. O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações de aquisição e de alienação das operações efetuadas. 2. O contribuinte também deve prestar informações relativas às operações com criptoativos. Precisa de ajuda para declarar seus Bitcoins, entre em contato acessando o link abaixo e vamos te ajudar 👇 https://lnkd.in/g3dyGrU . . .   Fonte: https://lnkd.in/dCerKg2J #bitcoin #moedadigital #folhadepagamento #GestãoDeRH #RH #ghtgestaocontabilidade #ghtcontabilidade

Para auxiliar no processo da declaração do IR, que vai até o dia 31 de maio de 2024, a SpaceMoney separou dicas para os investidores de criptomoedas. Confira com detalhes:

A tributação de criptoativos no Brasil segue as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que exige a declaração de operações acima de R$ 30 mil realizadas fora de exchanges brasileiras. No Imposto de Renda, criptomoedas devem ser informadas na ficha de “Bens e Direitos”, utilizando o custo de aquisição como base de cálculo. Já os ganhos de capital acima de R$ 35 mil por mês estão sujeitos a alíquotas progressivas entre 15% e 22,5%, conforme a Lei nº 7.713/1988. A Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco das Criptomoedas, trouxe maior segurança jurídica ao mercado, regulamentando o setor e estabelecendo regras para prestadores de serviços. Além disso, o descumprimento das obrigações fiscais pode acarretar multas de até 3% do valor da operação não declarada, além de outras penalidades, como autuações e sanções penais em casos de irregularidades. Para investidores e empresas que atuam com criptoativos, é essencial contar com suporte jurídico especializado para garantir a conformidade tributária, minimizar riscos e estruturar operações de maneira estratégica e segura. #RMSAdvogados #Criptomoedas #Tributação #DireitoTributário #ImpostoDeRenda #PlanejamentoTributário #LegislaçãoTributária

🚨 Receita Federal anuncia novas regras para criptomoedas em 2024 🚨 A Receita Federal atualizou as regras para quem investe em criptomoedas no Brasil. Com a crescente popularidade dos criptoativos, as normas mudaram para garantir maior transparência e fiscalização. Se você investe em criptomoedas, ou pensa em começar, esse conteúdo é essencial para você. O que mudou? 🔸 Novas exigências para a declaração no Imposto de Renda 🔸 Fiscalização mais rigorosa das transações em exchanges 🔸 Penalidades mais altas para quem não declarar corretamente 👉 Descubra tudo sobre as novas regras no blog da Contadora Cripto https://lnkd.in/dJZKxDms

Olá rede #in, 🚨Com o prazo para declarar o Imposto de Renda se aproximando, decidi abordar um tópico que pode ser útil para muitos. Se você possui investimentos em Bitcoin ou outras criptomoedas, é essencial garantir que a sua declaração esteja em conformidade com as regulamentações fiscais. 💼Para ajudar nesse processo, confira o material no link abaixo.  Não deixe para a última hora, certifique-se de estar familiarizado com as regras e evite problemas com fisco. 📈💰 https://lnkd.in/dYpM6fXz #DeclaraçãoIR #Cripto #Bitcoin

IRPF 2024 e Criptomoedas No contexto da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024 e seu impacto sobre transações envolvendo criptomoedas, o procedimento de declaração deve ser realizado manualmente. Aqueles que obtiverem lucro igual ou superior a R$ 35 mil no mês com criptoativos negociados no Brasil devem baixar o programa GCAP e fornecer detalhes sobre custo, data de aquisição, valor e data de venda. Após o preenchimento das informações, o programa gera uma guia DARF para pagamento do imposto, cujo vencimento é o último dia útil do mês seguinte à operação. Os ganhos provenientes de transações com criptomoedas seguem as mesmas regras de isenção para ganhos de capital. Caso o lucro mensal seja superior a R$ 35 mil, será aplicada tributação conforme alíquotas progressivas de 15% a 22,5%, variando de acordo com o montante do ganho mensal. Além disso, operações de troca de criptomoedas gerando ganhos acima de R$ 35 mil também são tributadas, considerando a diferença entre o valor das criptomoedas recebidas e o custo das criptomoedas entregues. É importante destacar que o imposto de renda devido pelo ganho de capital mensal resultante de transações com criptomoedas não pode ser deduzido do imposto de renda já devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Criptomoedas negociadas ou mantidas no exterior também devem ser declaradas à Receita Federal, e podem estar sujeitas a um regime de tributação offshore, conforme estipulado pela Instrução Normativa 2.180/2024 e Lei 14.754/2023. As recentes mudanças implementadas pela Receita Federal na declaração de criptomoedas para o Imposto de Renda deste ano incluem a obrigação de selecionar o código específico para cada tipo de criptoativo, como Bitcoin, Altcoins, Stablecoins, NFTs e outros. Além disso, é agora obrigatório declarar o CNPJ do não custodiante da carteira de criptoativos. Mesmo indivíduos que possuem um salário dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda devem declarar se possuírem criptoativos no valor de pelo menos R$ 800 mil até 31 de dezembro do ano anterior. Fonte: https://lnkd.in/dD8e48_6

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A tributação das criptomoedas no Brasil é regulamentada pela Receita Federal, que exige que todas as transações com esses ativos sejam declaradas no Imposto de Renda. As criptomoedas devem ser informadas na seção "Bens e Direitos" da declaração, utilizando os códigos específicos para criptoativos. O valor a ser declarado é o de aquisição dos ativos. Vendas de criptomoedas que excedem R$ 35 mil por mês estão sujeitas ao imposto sobre ganho de capital, com alíquotas que variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor do ganho. O imposto deve ser apurado mensalmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da operação. Pessoas físicas que realizam operações com criptomoedas cujo valor total ultrapassa R$ 30 mil em um mês devem informar essas transações à Receita Federal por meio do Coletor Nacional. Além disso, a mineração de criptomoedas é considerada uma atividade de prestação de serviços e os rendimentos obtidos devem ser declarados como rendimento tributável. Empresas envolvidas na mineração devem recolher impostos como qualquer outra empresa, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Criptoativos recebidos como pagamento por bens ou serviços devem ser convertidos em reais na data do recebimento e declarados como receita. A conformidade com as normas fiscais é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. #haradaadvogados #criptomoedas #direitotributário #tributação #receitafederal #impostoderenda

Desde 2019, declarar seus investimentos em criptomoedas no Imposto de Renda se tornou obrigatório. A Receita Federal considera as criptomoedas como bens e direitos e exige que sejam informadas na ficha "Bens e Direitos" do programa de declaração. O que você precisa saber: • Isenção: Ganhos de até R$ 40.000,00 por mês com venda de criptomoedas são isentos de imposto. • Ganhos tributáveis: Acima de R$ 40.000,00 por mês, os ganhos com venda de criptomoedas são tributados em 17,5%. • Cálculo do ganho: O ganho é a diferença entre o valor de venda e o valor de compra da criptomoeda, incluindo taxas e custos. • Declaração: Informe o valor de aquisição da criptomoeda, não o valor atual. • Códigos específicos: Utilize os códigos corretos para cada tipo de criptomoeda (Bitcoin, Ethereum, etc.). • Discriminação: Detalhe o tipo, quantidade e custódia da criptomoeda. • Ganhos de capital: Apure e pague o imposto sobre ganhos de capital em DARF separado, até o último dia útil do mês seguinte à venda. • Custódia: Informe a corretora ou exchange onde as criptomoedas estão armazenadas ou, se custódia própria, informe o modelo da carteira digital. • Ano-base: A declaração de 2024 considera as transações com criptomoedas realizadas em 2023. Dicas importantes: • Mantenha registros de todas as suas transações com criptomoedas, incluindo datas, valores, corretoras/exchanges e carteiras digitais. • Utilize softwares ou plataformas de contabilidade para auxiliar na organização e controle das suas criptomoedas. • Consulte um contador ou profissional especializado se tiver dúvidas sobre a declaração de criptomoedas. #rectacontabilidade #rectaauditoria #consultoria #impostoderenda #irpf2024

A tributação de operações com criptoativos (sendo as criptomoedas um gênero desta espécie) é um tema que ainda carece de regulamentação adequada. Contudo, nos últimos anos é possível notar um esforço por parte da Receita Federal do Brasil de preencher esse vácuo. Nesse contexto, eu e meu colega Gustavo Martinez Borges tivemos o prazer de contribuir com a matéria da Época NEGÓCIOS que trata das regras da Receita Federal aplicáveis a operações com criptomoedas realizadas por pessoas físicas. https://lnkd.in/d5G9jbSp