Publicação de Paragoclima

Pacto pela Transformação Ecológica. Para alinhar ações de proteção ambiental, em meio ao agravamento das mudanças climáticas, os chefes dos Três Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - assinaram em Brasília, o Pacto do Estado Brasileiro sobre Transformação Ecológica. O evento reuniu, no Palácio do Planalto, o presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e autoridades. Os objetivos do pacto, considerado uma iniciativa inédita entre os Poderes, incluem ações para mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática. O pacto firmado hoje simboliza a determinação de cada um de nós com os maiores desafios do nosso tempo, com a profundidade e a urgência que a crise climática exige. O IPCC da ONU, composta por cientistas do mundo inteiro, aponta que o aquecimento global impactará de forma mais dramática os trópicos, onde está o território brasileiro, "aumentando de forma desproporcional os eventos extremos, afetando gravemente o crescimento econômico, acelerando as desigualdades e a pobreza em todo o mundo". As ações previstas no pacto estão divididas em 3 eixos: - ordenamento territorial e fundiário (eixo 1); - transição energética (eixo 2) e - desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática (eixo 3). Ao todo, o documento enumera 26 medidas e a previsão de instalação de um comitê gestor conjunto, que será responsável pelo acompanhamento da implementação de cada uma das ações. As cinco principais medidas do Pacto pela Transformação Ecológica são: 1. O Poder Executivo irá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas sustentáveis; 2. O Poder Legislativo irá priorizar projetos de lei relacionados aos temas do pacto, como a aprovação do marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis; 3. O Poder Judiciário irá adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos do Conselho Nacional de Justiça; 4. Os poderes Executivo e Judiciário irão, conjuntamente, integrar bancos de dados imobiliários, ambientais, cadastrais e fiscais, com dados georreferenciados, para garantir segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país e destravar investimentos. 5. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário irão adotar medidas de gestão para reduzir os impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis, redução de demanda por recursos naturais, eficiência energética e destinação adequada de resíduos.

O governo vai apresentar na COP29, em novembro, sua proposta para a #taxonomia de investimentos sustentáveis. O documento entra em consulta pública e deve ser finalizado em abril de 2025

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto que visa incluir novas regras na Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o objetivo de reduzir a emissão de gases de efeito estufa. A proposta, agora identificada como PL 4.364/2023, segue para a Câmara dos Deputados para apreciação. 🌍📜 Entre as principais ações do projeto estão a restauração da vegetação nativa em áreas prioritárias, o controle do desmatamento e a valorização de recursos naturais, além de incentivos como o pagamento por serviços ambientais. O texto também propõe o apoio à pesquisa de energias renováveis e a promoção da eficiência energética, visando aumentar o uso de transportes urbanos e rodoviários movidos a energias renováveis. 🚜🌱 O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é o autor do projeto, enquanto Bene Camacho (PSD-MA) ficou responsável pela relatoria. Pontes afirmou que a proposta busca acelerar as decisões sobre a mudança climática e tornar as tecnologias de baixo carbono mais atrativas para o setor privado. As articulações entre diferentes esferas de governo também são parte da estratégia para promover uma agricultura de baixo carbono e reduzir as emissões industriais. 💡🌳 #MudançaDoClima #MeioAmbiente #Sustentabilidade #Política #BlogLucianaPombo

Pontos importantes levantados pelo Observatório do Clima sobre o PL 182/2024 que regulamenta o mercado de carbono no país, o SBCE. Em especial, é preocupante o ponto que traz o Instituto Talanoa sobre a ausência de mecanismos de participação da sociedade civil e da comunidade científica na governança do SBCE, desconsiderando a existência da CIMGC. Para atingir os objetivos ambiciosos e abrangentes associados ao PL, é necessária uma robustez na elaboração do arcabouço legal que promova a aderência da política pública à realidade dos stakeholders afetados e a participação dos múltiplos setores da sociedade na sua implementação. Da mesma forma que a mudança do clima impacta a todos, os esforços de migitação devem considerar a perspectiva de todos.

Matéria da Folha de São Paulo de ontem afirma que o Ministério Público Federal abriu uma ação para suspender projeto de créditos de carbono do Governo do Amazonas. Como bem afirmado pela Carbono 360, diante das mudanças nas políticas públicas e no mercado regulado, e considerando que o mercado de carbono está em constante evolução e aperfeiçoamento, é fundamental buscar o máximo de conhecimento e informações sobre o tema. Veja a postagem abaixo para mais informações e siga o perfil da Carbono 360 para saber mais sobre outros temas relacionados! Seguimos juntos! 🌿💚 #carbono360 #emergenciaclimatica #mercadodecarbono #sustentabilidade #creditosdecarbono #projetos

Temos que estar atentos! O mercado de carbono está em constante evolução e aperfeiçoamento. Com as mudanças nas políticas públicas e no mercado regulado, é essencial buscarmos o máximo de informação e conhecimento sobre o tema. As decisões tomadas hoje impactarão o meio ambiente, as comunidades tradicionais, a economia, a saúde e o desenvolvimento sustentável que tanto almejamos. Entenda o que está acontecendo, por exemplo, no Amazonas, divulgado pela da Folha de São Paulo ontem. O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal a suspensão emergencial do projeto de créditos de carbono do Governo do Amazonas, que envolve unidades de conservação estaduais. Segundo o MPF, as comunidades indígenas da região não foram devidamente consultadas, desrespeitando a Convenção 169 da OIT, que garante a essas comunidades o direito à consulta prévia, livre e informada. 🌍 O que está em jogo? O projeto, baseado no mecanismo REDD+ (que permite a geração de créditos de carbono ao evitar emissões de CO2 pelo desmatamento), envolve 12,4 milhões de hectares de floresta. Cinco empresas foram contratadas para gerenciar essas áreas e vender créditos no mercado voluntário. No entanto, há críticas à falta de transparência e à possível exclusão de comunidades tradicionais do processo decisório. 🤝 Comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas, que vivem da natureza, podem ser afetadas por contratos que alterem seus modos de vida. Além disso, há sobreposições de áreas protegidas e terras indígenas, gerando conflitos e questionamentos sobre governança. 📜 Avanços legislativos Paralelamente, como divulgamos aqui, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil. Este sistema permitirá que a União estabeleça limites de emissão de gases de efeito estufa, cobrando de empresas que ultrapassem esses tetos e incentivando práticas sustentáveis. 🔎 Por que isso importa? O mercado de carbono é uma peça-chave no combate às mudanças climáticas. Mas sua implementação deve ser transparente, justa e inclusiva, garantindo que as comunidades locais participem das decisões e se beneficiem delas. 💡 Fique informado e participe do debate com a gente! Daniel Teixeira Lamounier Diana Lins #mercadodecarbono #creditodecarbono #mudancasclimaticas #comunidadesindigenas #Amazonas

🌍 Nova Lei Climática no Brasil: Um Marco na Luta Contra as Mudanças Climáticas!** É com grande entusiasmo que compartilho a promulgação da Lei nº 14.904, de 2024, sancionada recentemente pelo Governo Federal. Esta legislação representa um passo significativo na nossa trajetória rumo à sustentabilidade e ao combate eficaz das mudanças climáticas. https://lnkd.in/dNfu6seM 🔍 Principais Pilares da Lei: 1. Redução de Emissões:** A lei estabelece metas ambiciosas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhadas com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. 2. Energia Renovável:** Incentivos robustos para o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia renovável, como solar e eólica, promovendo uma transição energética justa e sustentável. 3. Preservação de Biomas:** Medidas rigorosas para a preservação dos biomas brasileiros, especialmente a Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica, com ênfase no combate ao desmatamento ilegal. 4. Economia Verde:** Fomento à economia verde, incentivando práticas agrícolas sustentáveis, a bioeconomia e o desenvolvimento de tecnologias limpas. 🏢 Impacto no Mercado de Real Estate: A nova lei terá um impacto profundo no setor imobiliário. A promoção de construções sustentáveis, eficiência energética e práticas verdes será essencial para atender às novas regulamentações. Isso não só ajudará a reduzir a pegada de carbono dos edifícios, mas também aumentará o valor dos imóveis que adotarem essas práticas, tornando-os mais atraentes para investidores e locatários conscientes com o meio ambiente. 📈 mpacto Esperado: - Ambiental: Redução significativa das emissões de carbono, contribuindo para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. - Econômico: Geração de empregos verdes e estímulo à inovação tecnológica no setor de energias renováveis. - Social: Melhoria da qualidade de vida e da saúde pública, com a diminuição da poluição atmosférica e preservação dos recursos naturais. Como o CTE Pode Ajudar O CTE está pronto para apoiar empresas e gestores de fundos imobiliários na adaptação às novas exigências. Com uma vasta experiência em consultoria para construção sustentável, oferecemos soluções para a implementação de práticas que atendam à nova legislação e promovam a sustentabilidade no setor de real estate. Esta lei não só reforça o compromisso do Brasil com a agenda climática global, mas também coloca o país na vanguarda das ações climáticas na América Latina. O envolvimento de todos os setores da sociedade será crucial para o sucesso desta iniciativa. Vamos juntos construir um futuro mais sustentável e resiliente para as próximas gerações! 🌱💪 #MudançasClimáticas #Sustentabilidade #EnergiaRenovável #EconomiaVerde #Brasil #Lei14904 #RealEstate #ConstruçãoSustentável #CTE

Em 11 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão a Lei Estadual nº 12.301/2024, que institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas. O advento normativo estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa. A publicação da lei evidencia o compromisso do Estado com a agenda ambiental prioritária, em sinergia com os demais programas, projetos e acordos assumidos pelo país no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em especial o Acordo de Paris. #MudançasClimáticas #Maranhão #AcordodeParis

Desafios climáticos e estratégias para gestão das emissões atmosféricas

[pt-br]: O Observatório do Clima está de olho na regulamentação do mercado de carbono no Brasil e no mundo 🔍 Se aprovado pelo Senado como está, o Projeto de Lei 182/2024 comprometerá a atração de recursos para o futuro mercado e também o financiamento da conservação ambiental, criando um mecanismo distorcido para o comércio de emissões de gases de efeito estufa. O Observatório do Clima reuniu especialistas de sua rede que atuam nesse tema e produziu uma nota técnica analisando os pontos principais do projeto que necessitam de correções e aperfeiçoamentos. A ideia é apoiar as discussões em curso no Senado, para que a futura lei tenha a devida robustez técnica e assegure regras claras e equidade na implementação do mercado regulado de carbono no país. Para Alexandre Prado, líder em Mudanças Climáticas do WWF-Brasil,: “O PL 182/2024 ao criar quatro conceitos sobre REDD+, teve efeito contrário ao que imagino que seria o desejo do legislador. Trouxe, assim, uma enorme confusão e muito mais insegurança para os atores que atuam neste tipo de atividade." Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, afirma que: “O projeto de lei aprovado pelos deputados não inclui a participação da comunidade científica nem da sociedade civil na governança do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)". O documento sugere a exclusão dos artigos sobre REDD do PL nº 182/2024 e o retorno do trecho aprovado anteriormente pelo Senado sobre esse tema. Ele também defende que não é prerrogativa da lei a exclusão de qualquer setor econômico do Sistema. Isso precisa ser feito por meio de regulamento do Executivo, analisando as características de cada setor e a evolução do SBCE. É necessário ajustes na governança do SBCE, especialmente conferindo tarefas para a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Por fim, para o OC é importante avançar no estabelecimento de critérios que assegurem justiça e equidade nas repartições de benefícios dos diferentes tipos de projetos. É necessário aperfeiçoar as disposições sobre os direitos dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. .  Saiba mais sobre esse Projeto de Lei: https://lnkd.in/d8fM8c2i #OC #ObservatórioDoClima #Carbono #MudançasClimáticas #Clima