Publicação de Paulo Duarte Santos

Excelente artigo. É fundamental a alteração do §1º do art. 42, da Lei 9.099/95. O excesso de formalismo prejudica a prestação jurisdicional e afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça.

Acórdão do STJ de 11-09-2024 (Proc. n.º 2695/23.8T8LSB.L1.S1) Sumário: «I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das ações coligadas e não a soma do valor de todas elas. II. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita. III. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes. IV. In casu, apesar da natureza conclusiva de determinado ponto inserido na matéria de facto e, por isso, declarado não escrito, os autores – embora deficientemente – cumpriram o seu ónus de alegação quanto à matéria aí contida em termos que processualmente não permitem desvalorizá-lo e, muito menos, ignorá-lo. V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida em adequado conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT. VI. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.» https://lnkd.in/dzsCaQW3

Acórdão do STJ de 17-04-2024 (proc. n.º 26736/20.1T8LSB.L1.S1) Sumário: «I- A verificação do cumprimento dos ónus de alegação, previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta o caso concreto, o número de factos impugnados e o número de meios de prova, nomeadamente depoimentos, devendo evitar-se formalismos excessivos. II- A inobservância da exigência da indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, o seu incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte. III- A impugnação efectuada por remissão para a factualidade alegada na petição inicial, ou na conclusão da inexistência do facto provado não pode, só por si, ser aceite, já que, tendo existido um debate na audiência de julgamento, não é verosímil que a prova daí resultante se manifestasse em todos os factos impugnados numa coincidência absoluta com o articulado na petição inicial ou na ausência total de prova.» https://lnkd.in/dfvUTr8U

Não basta a remissão. Cada vez mais a jurisprudência indica que se deve alegar todos os pontos necessários a demonstrar a realidade dos factos. Daí que a simples remissão para artigos, normativos, páginas etc, em princípio não será suficiente, arrisca o resultado de não ser atendido pelo Tribunal o ponto de vista que se pretende demonstrar e ver legitimado.

Estreia na base de dados da DGSI em posição diferente da de Tribunal a quo, com um dos temas que tem animado o debate entre os processualistas: qual a natureza do vício e qual o modo de reação contra a decisão-surpresa, uma decisão que, sem contraditório, compõe o litígio através de uma terceira via suscitada pelo juiz, diferente das trazidas ao processo pelo autor e pelo réu? É a matéria tratada no acórdão do TCAS de 7 de novembro de 2024 - processo n.º 754/19.0BELLE (em que faltou, para enriquecer a fundamentação, a posição publicada do Professor Rui Pinto, no sentido de a sentença-surpresa padecer de uma nulidade inominada prevista no artigo 195.º, n.º 1, do CPC que, sendo relativa à matéria da causa, é fundamento de recurso - cfr. o seu Manual do Recurso Civil, Volume I, AAFDL, pp. 90-91). Por coincidência, com afloração de temas como o caráter democrático do processo, o prazo razoável e a legitimação da função jurisdicional do poder do Estado que têm recuperado nas últimas semanas espaço à mesa da jurisdição administrativa e fiscal. Disponível em https://lnkd.in/dEEmY_AQ

PROCESSOS RECEBIDOS PELO STJ CRESCE 64% — O mês de abril deste ano trouxe um novo sinal de alerta em relação à demanda processual no Superior Tribunal de Justiça (STJ): em comparação com 2023, o número de novos processos recebidos pela corte aumentou quase 64%, chegando a 54.127 – um recorde para esse mês. Em abril do ano passado, o STJ havia recebido 33.029 novos casos. Em abril de 2022, 30.253. Em dois anos, um aumento de aproximadamente 78%. As informações reunidas pela Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do tribunal também apontam que, no primeiro quadrimestre deste ano, houve crescimento de 10,41% no total de processos recebidos em relação ao mesmo período do ano passado. Para todo o ano de 2024, a projeção é que o STJ supere a marca de 500 mil processos autuados – número que, se confirmado, representará outro recorde. A classe processual com maior crescimento nos primeiros quatro meses do ano foi a dos habeas corpus (HCs), com 19% a mais de autuações, enquanto o número de agravos em recurso especial (AREsps) aumentou 12,74% e o de recursos especiais (REsps), apenas 2,56%. A continuar assim, o tribunal deve receber mais de 100 mil HCs até o fim do ano. No caso dos AREsps, chama a atenção o aumento do número de recursos em comparação com a baixa taxa de sucesso dessa classe processual no STJ: menos de 5% dos agravos são providos para propiciar a análise do recurso especial. Acordos de cooperação são alternativa para reduzir acervo Segundo o titular da Secretaria Judiciária (SJD), Augusto Gentil, o STJ busca compensar a crescente demanda com diversas iniciativas de racionalização do trâmite e da gestão processual, a exemplo dos acordos de cooperação técnica firmados com grandes litigantes. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/bNUSJ FONTE: STJ | FOTO: Reprodução/Internet #portaljuristec #STJ #demandas #processos #aumento

Destaque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") sobre técnica de ampliação do colegiado e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. 2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito. 3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas. 4. Recurso especial provido." #STJ #direitoprocessualcivil #tecnicadeampliacaodocolegiado #incidentedesconsideracaodapersonalidadejuridica

Foi colocada ao Tribunal Constitucional a questão se a primeira parte do parágrafo primeiro do artigo 587º do Código de Processo Civil, na medida em que, ao considerar impassíveis de admissão recursos ordinários das causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, seria, em si, inconstitucional por ser desconforme ao princípio do acesso à justiça, à garantia ao processo justo e equitativo e ao princípio da igualdade reconhecidos pelos artigos 22º, número 1, e 24º da Constituição. O artigo tem a seguinte formulação legal: “[s]ó é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atende-se unicamente ao valor da causa”. O TC considerou que que não se consegue depreender nem explicita nem implicitamente do Texto Constitucional qualquer posição jurídica fundamental que estabelece um direito de recorrer de decisões proferidas em matéria cível. Porém, o TC reconhece que existe um princípio objetivo ínsito ao sistema judiciário cabo-verdiano que prevê o recurso em matéria cível como inerente ao ordenamento jurídico pátrio. Mas, mesmo assim, entende o TC, que não decorre necessariamente que a norma que condiciona o recurso à alçada do Tribunal seja desconforme a esse princípio especial. No entendimento do TC, os comandos enviados por esse princípio são essencialmente os de prever um sistema que contenha a possibilidade de haver recursos cíveis e de não se limitar excessivamente a sua utilização através do estabelecimento de condições recursais desproporcionais, nomeadamente da previsão de limites monetários ao direito legal ao recurso. Igualmente, entende o TC que a solução assente numa norma geral e abstrata não gera um efeito de discriminação por motivos económicos e sociais. Assim, o TC decide : c) Não julgar inconstitucional o artigo 587, parágrafo primeiro, primeiro segmento, nos termos do qual “[s]ó é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (…)”. https://lnkd.in/dEKyXBXv

"I. O Recurso de Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no julgado paradigma, afastando-se, portanto, da sistemática da repercussão geral. II. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou a tese do Tema 339, sob a sistemática da Repercussão Geral, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13/08/2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). III. Diante da delineada diretriz estabelecida no referido precedente de especial carga vinculativa, tem-se por imperiosa a negativa de trânsito ao Recurso Extraordinário interposto em face de Acórdão que apresenta fundamentação suficiente a dirimir, ainda que com amparo em sucinta motivação, todos os pontos controvertidos da causa, o que infirma, em situações deste jaez, a alegação de eventual ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, destacam-se reiterados precedentes de ambas as Turmas daquela Corte Constitucional (STF - Rcl 53937 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09/08/2022 PUBLIC 10/08/2022; ARE 1489464 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 1º/07/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/07/2024 PUBLIC 04/07/2024; ARE 1351000 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11/06/2024 PUBLIC 12/06/2024). 

O CNJ pode tudo? Para o jurista e professor Lenio Streck a Resolução 591/2024 do CNJ é inconstitucional. Concordo. Proposição do CNJ viola direitos do advogado! Vejamos trechos do texto publicado na Coluna Senso Incomum da Revista Consultor Jurídico (ConJur) : "Se o poder normativo do Judiciário redunda na possibilidade de alteração da ordem dos processos nos tribunais — expressamente prevista no Código de Processo Civil — e restringe indevidamente a possibilidade de realização de verdadeira sustentação oral dos argumentos expostos no recurso, há evidente submissão do advogado ao Judiciário e violação do artigo 133 da Constituição. Qualquer proposição legislativa nesse sentido seria flagrantemente inconstitucional, mas uma simples do Resolução do CNJ é capaz de fulminar o direito do advogado de sustentar oralmente? Há algo de muito errado. Por derradeiro, do referido artigo supramencionado, destaco o seguinte trecho em que são apontadas as principais violações incorridas pela referida Resolução no CNJ: Violação ao contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV da CF/88) – A sustentação oral presencial permite interação direta com os julgadores – O formato assíncrono elimina a possibilidade de perceber reações e adaptar argumentos: – Perde-se a capacidade de responder questionamentos em tempo real Violação ao CPC/2015 – Art. 937 estabelece expressamente o direito à sustentação oral presencial – Art. 7º garante paridade de tratamento entre as partes – Art. 9º assegura o contraditório participativo – Art. 10 veda decisões surpresa sem prévia oportunidade de manifestação Prejuízos às prerrogativas da Advocacia (Lei 8.906/94): – Art. 7º, IX – direito de sustentação oral presencial – Art. 7º, X – direito de usar a palavra pela ordem – Compromete a essência da advocacia como função essencial à justiça – A Lei nº 8.625, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, preceitua no artigo 41, inciso III, que é prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, “ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato”. Perfeito. Urge, pois, que a comunidade jurídica resista. Somos muitos. Não vamos nos entregar assim. Afinal, esse não é o único problema da advocacia. É a ponta do iceberg nestes tempos de opção pelas efetividades quantitativas em claro detrimento às efetividades qualitativas." #direito #constituicaofederal #advocacia #advogado #CNJ #resolucao #inconstitucional https://lnkd.in/df2ACwgY