Publicação de Peixoto & Cury Advogados

Foi votado ontem (10.07) pela Câmara dos Deputados o primeiro projeto de lei complementar sobre a regulamentação da Emenda Constitucional (EC nº 132/2023), o PLP nº 68/2024, que trata de normas gerais sobre a CBS e IBS, incluindo regimes diferenciados e o Imposto Seletivo, além da tributação da cesta básica. O seguirá para votação no Senado Federal, onde também precisará de maioria de votos para avançar à fase de sanção presidencial. Este é apenas um dos projetos de regulamentação da reforma em tramitação, destacando-se também o PLP nº 108/2024, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Especula-se que o PLP nº 108/2024 será pautado para votação no segundo semestre de 2024.

MP 1227/2024 - Ainda há esperança de reversão no Congresso. Segundo a fonte CNN, as frentes parlamentares do Brasil Competitivo e do empreendedorismo, que abarcam mais de 200 parlamentares cada, indicam que a nova medida arrecadatória do governo prejudica o debate sobre a reforma tributária e afirmam não ver caminhos para a proposta avançar no Congresso. Setores da indústria e frigoríficos também reagiram à Medida Provisória (MP) da compensação à desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios, apresentada nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda. Segundo as manifestações, a proposta enviada ao Congresso Nacional, aumenta a taxação dos setores, impacta diretamente em pequenas e médias empresas e prejudica a economia do país. Há ainda a pretensão de acionar a justiça contra a medida. Tenho fé que os absurdos trazidos nessa MP não vão prosperar. Do contrário, as empresas terão mais um ATIVO PODRE em seus balanços. E você, qual é o seu sentimento? #mp1227 #confisco #saldoacumulado #creditopresumido #pis #cofins #compensacaotributaria #arrecadatoria

REFORMA TRIBUTÁRIA Proposta prevê alíquota média #IVA de 26,5%. Atualmente, bens e serviços brasileiros pagam, em média, 34% de #tributosFederais, estaduais e municipais. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços #IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços #CBS e o Imposto Seletivo #IS. O texto contém a maior parte das regras que regulamentam a #ReformaTributáriadoConsumo. Um segundo documento, envolvendo aspectos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias. Fonte: Secretaria de Comunicação Social

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, já está em tramitação no Senado, onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). No Senado, antes de ser votado em plenário, o PLP 68/2024 será debatido apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o relator já descartou a possibilidade de discussão em apenas 45 dias. Como há um pedido do Governo de tramitação em regime de urgência, se o debate não for concluído em 45 dias, há o trancamento da pauta do Senado. Por isso, os senadores já manifestaram interesse na retirada, pelo governo, do pedido de regime de urgência. Veja mais detalhes: https://bit.ly/4cLlqdn #seebcgms #bancários #bancárias

Na última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. O texto também aborda questões pontuais sobre o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Ainda falta serem votados os 07 destaques do PLP 108/24. A votação estava marcada para a última quarta-feira (14), mas a votação foi retirada de pauta. A retomada do debate deve ficar para depois das eleições municipais. 𝙍𝙚𝙛𝙤𝙧𝙢𝙖 𝙩𝙧𝙞𝙗𝙪𝙩𝙖́𝙧𝙞𝙖 Este é o segundo projeto já aprovado que trata do tema. O PLP 68/24, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS foi aprovado pela Câmara em julho e agora está para análise do Senado Federal. #camaradosdeputados #reformatributaria #CBS #IBS #icms #itcmd #contribuiçãoprevidenciaria #senadofederal #plp108

A evolução legislativa do ITBI e ITCMD ao longo das décadas trouxe desafios complexos para contribuintes e consultores. Desde a Constituição Federal de 1967 até a Lei nº 13.136/2004, a aplicação desses impostos passou por significativas transformações. Acompanhe e confira em nosso novo texto no blog, link! https://lnkd.in/dWgc-DbJ

Completado uma semana da publicação da MP 1227/2024 que, entre outras coisas, limitou o uso de créditos do PIS e da Cofins para o abatimento de outros tributos federais e a vedação ao ressarcimento de créditos presumidos das referidas contribuições, já temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7671), protocolada ontem (10/06) no STF pelo Partido Progressistas, e a sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que pretende devolver a medida provisória, caso o governo não apresente hoje (11/06) uma alternativa para o impacto gerado com o texto a diversos setores da economia. Novamente o uso indevido de medida provisória pelo Executivo, gerando insegurança jurídica aos contribuintes que se deparam “da noite para o dia” com a alteração da legislação, e não podendo mais gerir de forma eficiente seus créditos tributários devidamente constituídos. #mp1227 #pis #cofins #adi7671

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto prevê a simplificação dos impostos, amplia a lista de produtos isentos na cesta básica e mantém as armas de fora do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Agora a Câmara dos Deputados vai analisar o texto antes de seguir para sanção presidencial. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos senadores, dando a palavra final. #PGRAdvociaEmpresarial #reformatributaria #tributos #impostos #PL682024 #camaradosdeputados #senadofederal #impostodopecado

Mais um importante passo foi dado na regulamentação da Reforma Tributária. O texto-base do PLP 68/2024 foi aprovado no Senado Federal com 49 votos a favor e 19 contra. Uma das principais novidades é a inclusão do setor de Saneamento nas situações de redução de alíquota de 60%. Não fazia sentido algum beneficiar os serviços de saúde e excluir um setor essencial que atua na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública. Continuo acompanhando a tramitação do projeto de lei complementar que agora retornará à Câmara para a aprovação das modificações feitas pelos senadores. https://lnkd.in/daqM4uui

Atualização Importante sobre a MP do PIS/COFINS!! O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver a medida provisória que alterava as regras do PIS/COFINS ao governo. A medida, proposta para compensar a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam, foi considerada inconstitucional por não respeitar o princípio da noventena. A decisão de Pacheco destaca a importância da harmonia e respeito entre os poderes, conforme estabelecido na Constituição. Agora, o governo enfrenta o desafio de encontrar uma nova solução para compensar as perdas fiscais e negociar com o Congresso para garantir a aprovação de uma medida alternativa. Essa devolução sublinha a necessidade de alinhamento jurídico e político na formulação de políticas fiscais. Vamos acompanhar os próximos passos e ver como o governo irá resolver esse impasse crucial para a economia. #Economia #Política #Congresso #Senado #PISCOFINS #Legislação #Desoneração #Governança