Publicação de Alex Viana

Enfim, Devolvida a MP 1227. Hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver a medida provisória que alterava as regras do PIS/Cofins. Essa decisão reflete a resistência do Congresso às mudanças propostas pelo governo, que visavam limitar o uso de créditos desses tributos para compensar outros débitos tributários. A devolução da MP representa um desafio significativo para o governo, que contava com essa reforma para equilibrar as contas públicas e compensar a desoneração da folha de pagamentos de vários setores da economia. Matéria do G1: https://lnkd.in/dVrKpVub #Economia #Política #Tributação #PISCOFINS #Legislação #Negócios #mp1227

Esta análise de Leonardo Barreto revela um cenário político tenso e cheio de reviravoltas. Enquanto o senador Rodrigo Pacheco propõe medidas ousadas para compensar desonerações fiscais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugere alternativas controversas. Com o Congresso dividido e pressões crescentes, o destino da reforma tributária parece cada vez mais incerto. Leia mais sobre os desdobramentos e as propostas em jogo:

*Foto do dia* *Desoneração de setores e municípios caminha para novo impasse* _Leonardo Barreto_ *I3P Risco Político* _Brasília, 11/07/2024_ Para compensar a desoneração da folha trabalhista de setores produtivos e pequenos municípios, o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) está propondo quatro medidas: “repatriação de recursos no exterior, taxação de importações abaixo de até US$ 50, refis de multas de agências reguladoras e atualização de ativos no Imposto de Renda” (https://lnkd.in/dftr2YvQ). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito, no entanto, que as medidas não são suficientes e propôs o aumento de 1 ponto percentual da alíquota da CSLL, o que politicamente é quase impossível de ser aprovado, considerando a resistência do Congresso demonstrada à MP 1227, que teve de ser retirada debaixo de um clima de verdadeira rebelião dos agentes econômicos. Uma solução salomônica proposta por Haddad seria um gatilho, no qual o aumento da alíquota só aconteceria se o resultado apurado pela Receita Federal após dois meses de vigência das medidas propostas por Pacheco não chegar ao volume mínimo. Como é impossível ter certeza da arrecadação das medidas, é natural que Pacheco e nem o Senado tenham coragem de chancelar tal acordo. Além disso, não há experiência sobre um mecanismo dessa natureza... imagine-se a pressão que se faria sobre a Receita. Com pouco tempo e muita incerteza, caminha-se para um novo impasse. Já há quem defenda que o STF adie o prazo final dado para o acordo. Não se deve estranhar se Haddad sugerir de novo junto aos parlamentares que, se o Congresso permitir que a desoneração caia, não será necessário bloqueios orçamentários significativos para cumprir o Arcabouço Fiscal que, segundo acordo, terá que ser composto por 50% de recursos alocados pelo Executivo e 50% de emendas parlamentares. *Sobre a reforma tributária* 1.     Depois de aprovada, é preciso ver o que foi aprovado. Isso deve acontecer no Senado. 2.     Só no dia de ontem houve quatro versões diferentes do relatório. 3.     “O teto de alíquota de 26,5% é um delírio, colocado apenas para gerar manchete de jornal”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Ele tem razão, porque a alíquota fiscal dependerá do que União, estados e municípios definirão para si, porque a trava, para ser exercida, terá que retirar setores de faixas menores (o que é politicamente difícil) e porque não haverá punição caso governo e Congresso não aprovem essa compensação. 4.     De todo modo, o debate de um limite à carga tributária está posto. 5.     É consenso entre muitos atores ontem que circulavam no Congresso que o Imposto Seletivo, que deveria ter fins regulatórios, para desincentivar alguns comportamentos, tem embutido uma finalidade arrecadatória, acrescentado setores econômicos que não tem nada a ver com hábitos de consumo. www.i3platam.com

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impôs um novo revés ao governo no Congresso ao devolver os principais trechos da Medida Provisória 1.227/2024, que limita a compensação dos créditos de PIS/Cofins. Em reação à decisão do parlamentar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avisou que a equipe econômica não tem plano B para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Pacheco justificou a devolução argumentando que alterações de regra tributária devem ter um período de 90 dias para a adaptação dos setores afetados e que a MP viola o princípio da anterioridade em matéria tributária. A oposição quer que a compensação seja feita por meio de uma reforma administrativa, que promoveria um amplo corte nos gastos públicos. Vamos acompanhar os próximos capítulos! #piscofins #pacheco #fernandohaddad #ministeriodafazenda

Sempre busco me manter em silêncio quando as aberrações são feitas em Brasília (um exercício constante, visto que todo dia é uma emoção diferente). Mas posso afirmar tranquilamente que a MP 1.227/24 é um verdadeiro RETROCESSO para o ambiente econômico e jurídico brasileiro. A matéria do InfoMoney aponta de forma muito certeira que a MP 1.227/24 representa um retrocesso, totalmente incompatível com os princípios constitucionais que nortearam a tão esperada reforma tributária. Este movimento não só aumenta a insegurança jurídica como também eleva a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda. O Martinelli Advogados tem se empenhado em buscar soluções alternativas e viáveis junto aos time técnico e comitês, explorando ações imediatas que possam mitigar os impactos negativos enquanto o Congresso não avança com o tema. Nosso objetivo tem sido garantir um ambiente mais estável e favorável para os nossos clientes. #Tributária #Economia #Emprego #InsegurançaJurídica #Retrocesso #Inovação #ReformaTributária #MP1227

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da MP do PIS/Cofins nesta terça-feira (11). A decisão foi tomada devido à alteração de regras tributárias que geram um grande impacto para o setor produtivo, sem a observância da regra constitucional da "noventena". Pacheco explicou que a "noventena" é a regra que determina que uma mudança em contribuições só pode valer 90 dias após a publicação da lei. Apresentada na semana passada pelo Ministério da Fazenda, a MP visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios. Essa medida propõe que créditos tributários sejam utilizados para isso, limitando seu uso para outros pagamentos além do PIS e Cofins. 🔹 Impacto financeiro: A desoneração da folha para setores econômicos e municípios gerará um impacto orçamentário de R$ 26,3 bilhões em 2024. A MP, que restringe os créditos do PIS/Cofins, prevê arrecadar R$ 29,2 bilhões. Pacheco afirmou que o Congresso e o governo devem chegar a um acordo sobre a desoneração da folha até 17 de julho, prazo dado pelo STF. O ministro Cristiano Zanin suspendeu liminarmente, no final de abril, trechos da prorrogação da desoneração até 2027, após ser provocado pela AGU. Nos cálculos da Fazenda, a prorrogação da desoneração da folha terá um impacto significativo, mas a MP que restringe os créditos do PIS/Cofins ajudará a compensar essa perda. #Economia #Tributação #Legislação #PIS #Cofins #MP1227 #Atualização Fonte: Agência Senado

Os principais pontos da nova MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024: Créditos de PIS/Cofins em geral >> Serão compensáveis apenas na sistemática da não-cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou de forma “cruzada”, exceto com débitos do próprio PIS/Cofins; >> Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório. Crédito presumido de PIS/Cofins >> As leis mais recentes já vedam a ressarcimento em dinheiro, impedindo a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores contemplados; >> A MP estende essa vedação a ressarcimento para os oito casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023; >> Não se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a ser pago pelo contribuinte.

A medida provisória editada pelo governo para restringir o uso de créditos tributários por empresas deve enfrentar uma batalha no Congresso e na Justiça, com setores afetados já se movimentando para barrar a iniciativa e tributaristas mapeando pontos que podem ser alvo de questionamento nos tribunais. Após o anúncio da medida, na terça-feira, em entrevista à imprensa na qual autoridades do Ministério da Fazenda se recusaram a detalhar quem passará a pagar mais tributos com a mudança na legislação, análises de instituições financeiras, tributaristas e representantes de setores mostram que os maiores impactados são as cadeias produtivas do agronegócio, combustíveis e medicamentos. Em vigor desde já para compensar a manutenção da desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios, a MP impede que créditos tributários de Pis/Cofins sejam usados para abater outros tributos, barrando também que empresas com direito a crédito presumido desse tributo sejam ressarcidas em dinheiro caso não consigam fazer a compensação. O ganho estimado pela Fazenda com a limitação dos benefícios é de 29,2 bilhões de reais nos sete meses de vigência em 2024 –a pasta não apresentou a projeção de ganho para 2025, embora a medida seja permanente. Fonte: Migalhas Para entrar em contato conosco, utilize os nossos canais de atendimento: Site: www.ogz.adv.br Telefone: (47) 3026-2478

PIS/COFINS PIS/Cofins: Pacheco se reúne com Lula e leva insatisfação sobre MP de créditos fiscais Rodrigo Pacheco expressa insatisfação com uso de medida provisória e destaca a necessidade de diálogo com entidades empresariais para minimizar reações negativas. #pis #cofins #mp #créditosfiscais #abatimento #compensação #outrostributos #folhapagamento Nesta segunda-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto para tratar da recente medida provisória (MP) que limita os créditos de PIS/Cofins para empresas. A MP, publicada pelo governo na semana passada, gerou significativa repercussão entre empresários e parlamentares, levando Pacheco a expressar suas preocupações ao presidente. Insatisfação do Senado Durante a conversa, Pacheco manifestou sua insatisfação com a decisão do governo de utilizar uma medida provisória para este tema, destacando que este dispositivo legal entra em vigor imediatamente e pode perder a validade se não for votado em até quatro meses. O senador ressaltou a ausência de respeito à noventena, prazo de 90 dias necessário para a medida entrar em vigor. A medida provisória visa restringir o uso de créditos de PIS/Cofins, que atualmente podem ser usados para abater o pagamento de outros tributos. O governo estima um aumento de receita de R$ 29,2 bilhões em 2024 com esta restrição. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP é essencial para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de municípios. Reações e estratégia do Governo O encontro faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para tentar amenizar as reações negativas de diversos setores à proposta. Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda planeja se reunir com entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para discutir a medida. Decisão pendente Pacheco afirmou que deverá tomar uma decisão sobre a devolução ou não da MP até amanhã, deixando claro o papel crítico do Senado no processo legislativo e na mediação entre os interesses do Executivo e os impactos econômicos e sociais das medidas provisórias. https://lnkd.in/dPmr4y8M