Publicação de PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre

EDITORIAL 💬 O editorial de hoje repercute as últimas ações tomadas em relação à dívida bilionária de Minas Gerais com a União e como uma solução para o pagamento pode começar a ser traçada no Estado. "Estamos diante de conversas em torno do pagamento de uma dívida estimada em R$ 160 bilhões, estamos falando também da perspectiva de risco de colapso das contas públicas de Minas Gerais. Difícil, portanto, se não de todo absolutamente impossível, imaginar que soluções possam brotar em apenas duas semanas". Leia no site! #editorial #dívida #minasgerais #política

O seminário do TCESP em 5 de dezembro abordará dívida ativa, apresentará o 'Mapa da Dívida Ativa' e promoverá boas práticas. Saiba mais.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que o Paraná Clube deve criar uma subclasse de credores em sua recuperação judicial, para pagar uma dívida de R$ 800 mil ao Fluminense sem deságio. Essa dívida, reconhecida pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), não pode sofrer descontos, ao contrário das outras dívidas do clube. A decisão, que obriga um aditivo no plano de recuperação aprovado em assembleia, gerou debate entre advogados sobre a interferência do Estado na soberania das assembleias de credores. O Paraná Clube pretende recorrer da decisão, que é vista como inédita e simbólica por especialistas. Você pode ler a matéria completa no link no Story. #TJPR #RecuperaçãoJudicial #ParanáClube #Fluminense #CNRD #Dívidas #Futebol #JustiçaDesportiva #PlanoDeRecuperação

Na última segunda-feira, 13, os participantes do 2º Congresso Nacional do Fonaref - Fórum de Recuperação Empresarial e Falências aprovaram quatro novos enunciados para orientar a tramitação desses processos no Brasil. O evento, realizado em formato híbrido na sede do CNJ em Brasília/DF, debateu a padronização das práticas judiciais nesse âmbito. Os enunciados aprovados abordaram temas importantes para a administração da Justiça em casos de recuperação judicial e falências: Enunciados aprovados: 1. "Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso". 2. "O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação judicial já tenha sido encerrada". 3. "Cabe ao administrador judicial disponibilizar no respectivo sítio eletrônico o Relatório da Fase Administrativa, o Relatório Mensal de Atividades e o Relatório dos Incidentes Processuais". 4. O último enunciado aprovado define: "É necessária procuração com poderes específicos para representação do credor em assembleia geral de credores". Fonte : Migalhas Link: https://lnkd.in/d64VxmBQ Contribuição : Vitor Gomes Rodrigues de Mello

Importante atualização para quem atua na área!

Segunda-feira passada (13), durante o 2º Congresso Nacional do Fonaref - Fórum de Recuperação Empresarial e Falências, realizou-se a aprovação de quatro novos enunciados, orientando a tramitação desses processos no Brasil. O evento, que aconteceu em formato híbrido na sede do CNJ em Brasília/DF, promoveu debates cruciais sobre a padronização das práticas judiciais nesse contexto. Confira os enunciados aprovados, conforme reportado por Migalhas: "Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso". "O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação judicial já tenha sido encerrada". "Cabe ao administrador judicial disponibilizar no respectivo sítio eletrônico o Relatório da Fase Administrativa, o Relatório Mensal de Atividades e o Relatório dos Incidentes Processuais". E por fim, o enunciado que determina: "É necessária procuração com poderes específicos para representação do credor em assembleia geral de credores". Fonte: Migalhas  https://lnkd.in/di_k4S2Q

O TCERJ realizará evento sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa, com palestras e discussões sobre melhorias na gestão pública. Saiba mais.

EDITORIAL - "Disse o senador Rodrigo Pacheco que está em exame a possibilidade de que parte do valor consolidado a ser apurado seja quitada, num pacote que incluiria recebíveis, créditos judiciais e recursos de créditos da Previdência. O nome disso também é realismo, algo que se confunde com justiça com a hipótese de que créditos da Lei Kandir sejam utilizados para pagamentos junto à União." Confira a avaliação na íntegra no nosso editorial de hoje. Clique no link e leia. #política #dívida #dívidadoestados #minasgerais

Desde a entrada em vigor da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 14.112/20) em janeiro de 2021, empresas em dificuldades financeiras têm utilizado com mais frequência a mediação para acordos com credores, antes de recorrerem à recuperação judicial ou extrajudicial. Esse mecanismo já foi aplicado em casos como os da Unimed-Rio, Intercement, OSX e Brasil Biofuels. A mediação é geralmente adotada após o pedido de tutela cautelar antecedente, que suspende as cobranças contra a devedora por 60 dias. O procedimento pode ser instaurado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ou em câmaras especializadas. A Med Arb RB, uma câmara de resolução de conflitos, registrou desde sua fundação em novembro de 2021, 118 pedidos de mediação, envolvendo mais de R$ 15 bilhões. Juliana Bumachar, Presidente da Comissão de Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência OABRJ, destacou o aumento de casos de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial. Ela afirma que a mediação permite que a empresa se antecipe e negocie soluções com seus credores sem judicializar o problema. Leia a matéria completa no link no Story. #MediaçãoEmpresarial #RecuperaçãoJudicial #ReformaLeiFalências #NegociaçãoComCredores #ReestruturaçãoEmpresarial #GestãoDeCrises #DireitoEmpresarial

Mais um capítulo nessa importante discussão.