Publicação de Procurement Club

BRASIL #ai #regulação Interessante "Entre esses riscos, destacam-se: i) dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil; ii) criação de barreiras para startups e empresas de menor porte; iii) perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior; iv) impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autoriais de forma incompatível à nova realidade; e v) barreiras à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos. De acordo com a equipe que conduziu a auditoria, é essencial que a regulação do tema consiga equilibrar a proteção de direitos e o incentivo à inovação de IA no país. Ao optar por estabelecer regulação antes de ter um mercado sólido e inserido na competição internacional, o país poderá sofrer graves impactos em diversas áreas." https://lnkd.in/dwceT2EW

🚀 O avanço da inteligência artificial representa um divisor de águas na competitividade global. A recente análise do TCU sobre a regulamentação em andamento no Congresso e o possível impacto dos projetos de leis nos produtos brasileiros com a ascensão da IA é um alerta crucial para todos os setores. Ao examinar os projetos de lei em tramitação no Congresso para regulamentar a IA, o TCU identificou nove riscos, dentre esses destacam-se: i) a dependência crescente da importação de tecnologia devido à estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil; ii) a potencial criação de obstáculos para startups e empresas de menor porte; iii) a ameaça à competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado global; iv) o risco de impedir o desenvolvimento da IA devido à aplicação de direitos autorais inadequados à nova realidade; e v) possíveis entraves à transformação digital do Estado brasileiro, com a consequente limitação na disponibilização de serviços públicos de qualidade para os cidadãos. Nesse contexto, a colaboração entre governo, empresas e academia se torna essencial que a regulação do tema consiga equilibrar a proteção de direitos e o incentivo à inovação de IA no país. Ao optar por estabelecer regulação antes de ter um mercado sólido e inserido na competição internacional, o país poderá sofrer graves impactos em diversas áreas.

🌍 A Nova Lei da Inteligência Artificial da União Europeia e Seus Efeitos Globais: Um Olhar Estratégico A recente aprovação da Lei da Inteligência Artificial pela União Europeia marca um momento histórico, estabelecendo um marco regulatório pioneiro com impactos que vão além das fronteiras europeias. Esta legislação não apenas define padrões rigorosos para o desenvolvimento e uso de IA, mas também lança um desafio global para empresas e governos que buscam alinhar-se com essas novas normativas. Globalmente, esta iniciativa europeia serve como um modelo para outros países e regiões, encorajando a adoção de práticas similares e a cooperação internacional na governança da IA. As empresas que operam em escala global precisarão adaptar suas operações para cumprir com esses padrões, enfrentando o desafio de manter a inovação ao mesmo tempo em que garantem a conformidade. 🔗 Interessado em compreender melhor a Lei da IA da UE e como ela pode afetar sua organização? Leia mais no Itshow: https://lnkd.in/dsaYkmb3 #LeiDaIA #UniãoEuropeia #ImpactoGlobal #Inovação #Tecnologia #GovernançaDaIA #ÉticaEmIA #RegulaçãoDaIA #DireitosDigitais #Itshow

Como é que a Lei da Inteligência Artificial vai lidar com sistemas de Inteligência Artificial que são propriedade de empresas de países fora da união europeia? A Lei da Inteligência Artificial da União Europeia estabelece diretrizes claras para a interação com sistemas de Inteligência Artificial que são propriedade de entidades fora do bloco. Aqui estão algumas das abordagens previstas: 1. Requisitos de Mercado Único: Sistemas de IA de países terceiros que sejam comercializados ou utilizados na UE terão que cumprir os mesmos padrões e regulamentos aplicáveis a sistemas de IA desenvolvidos dentro da União. Isso assegura um campo de atuação equitativo e protege os cidadãos da UE de práticas que não estejam em conformidade com as normas locais. 2. Representação Legal: Empresas não europeias que desejam operar na UE podem ser obrigadas a estabelecer uma representação legal dentro de um dos Estados-Membros. Isso facilita a fiscalização e a aplicação da Lei, garantindo que haja uma entidade responsável dentro da jurisdição da UE. 3. Acordos Internacionais: A UE pode estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros para promover a adesão a princípios e padrões comuns de IA. Isso pode incluir acordos de reconhecimento mútuo ou cooperação regulatória. 4. Mecanismos de Fiscalização e Sanções: A legislação prevê mecanismos para monitorar e fiscalizar sistemas de IA de terceiros países, com a possibilidade de impor sanções ou restrições àqueles que não cumprirem as regulamentações da UE. 5. Cooperação Internacional em Padrões de IA: A UE pode participar ativamente no desenvolvimento de padrões internacionais de IA, trabalhando com organizações globais e fóruns internacionais para promover práticas éticas e seguras em IA em todo o mundo. 6. Certificação e Avaliação de Conformidade: Sistemas de IA importados podem ser submetidos a processos de certificação e avaliação de conformidade para garantir que atendam aos requisitos da UE antes de serem introduzidos no mercado. Essas medidas refletem o compromisso da União Europeia em manter altos padrões de segurança e ética em IA, ao mesmo tempo em que reconhece a natureza global da tecnologia e a necessidade de colaboração internacional. #EUAIAct #RegulamentoIAUE #IANovaRegulamentacao #InteligenciaArtificialRegulada #EuropaRegulaIA 

O que você acha da regulação da Inteligência Artificial? O assunto foi pauta na sessão plenária do TCU de ontem (3/4/2024; Acórdão 616/2023 – TCU – Plenário; Processo: TC 033.638/2023-3). O órgão realizou acompanhamento que identificou riscos substanciais relacionados às propostas de regulação em discussão no Congresso Nacional. Na minha visão, a regulação da IA é necessária, mas, no momento, perigosa, pois pouco se sabe dos reais impactos que serão causados pela tecnologia. É necessário que uma eventual regulação equilibre o estímulo à inovação com o tratamento de riscos correlatos aos direitos individuais e coletivos. Percebo que há países que estão com uma certa pressa para aprovar a regulação, pois isso podem torná-los referências mundiais no tema. No entanto, isso pode ser um grande "tiro no pé". Uma grande reflexão é: o processo legislativo brasileiro é rápido o suficiente para adaptar normas na velocidade em que a Inteligência Artificial evolui? O trabalho do TCU relatou nove riscos inerentes aos Projetos de Lei em discussão no Congresso Nacional que podem prejudicar o desenvolvimento nacional, dentre os quais destaco: (i) dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil; (ii) criação de barreiras para startups e empresas de menor porte; (iii) perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior; (iv) impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autoriais de forma incompatível à nova realidade; e (v) limitação da capacidade de inovação nos setores público e privado.

Partilho newsletter da Pragma Advogados sobre o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (RIA) #RegulamentoIA #InteligênciaArtificial #PragmaAdvogados #AI #Inovação #Conformidade #IA #RIA

🚀💡 TCU identifica nove riscos legislativos à inovação em Inteligência Artificial no Brasil! 🇧🇷✨ O Tribunal de Contas da União realizou uma avaliação dos impactos dos projetos de lei sobre regulação de Inteligência Artificial (IA) sobre a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O Tribunal tece críticas à opção de estabelecer regulação antes de se ter um mercado sólido e inserido na competição internacional, e identificou nove riscos que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no Brasil: 📊💻 1️⃣ Dependência de importação de tecnologia 2️⃣ Barreiras para startups e empresas de menor porte 3️⃣ Perda de competitividade no comércio exterior 4️⃣ Monopólio ou oligopólio por regulação excessiva 5️⃣ Dificuldades na retenção de profissionais de IA 6️⃣ Definições genéricas afetando setores diversos 7️⃣ Impedimento ao desenvolvimento de IA por direitos autorais 8️⃣ Limitação da capacidade de inovação 9️⃣ Barreiras à transformação digital do Estado brasileiro De fato, tal como defendo no livro “Regulação Ético Jurídica de Inteligência Artificial na Administração Pública" (ed. Lumen Juris, 2023), o modelo regulatório para a IA deve ser flexível, reconhecendo a dificuldade da lei em acompanhar rapidamente a evolução tecnológica. Uma abordagem excessivamente detalhada pode levar à obsolescência rápida da legislação. É impossível prever todas as situações em que a IA será usada, portanto, é importante evitar uma regulamentação casuística. Neste sentido, caberia aos entes setorizados complementar a regulação estatal, mediante uma autorregulação para atender às especificidades de cada segmento, com códigos de conduta e guias de boas práticas, em um modelo autorregulação regulada. 🤝🔍 O inteiro teor do acórdão encontra-se disponível no link: https://lnkd.in/dKYq3WDq #TCU #InteligênciaArtificial #IA #EBIA #Etica #Inovação #PL2338

A importância da regulamentação do uso da Inteligência Artificial é necessária, assim como a Herança Digital e todos os meios utilizados pelas pessoas no ambiente virtual. Para muitos, o ambiente virtual não é a extensão de sua vida real. Engana-se quem acredita nesse devaneio. #RegulamentaçaoAI #DireitoDigitalnoBrasil #AI #IA #DireitosFundamentais #DireitoConstitucional #DireitodaPersonalidade #DireitoaPrivacidade #Direitoaousodaimagem #Direitodeterceiros #DireitoDigital #MarcoLegal #LGPD

A recente aprovação do AI Act pela União Europeia marca um passo significativo na evolução da regulamentação da Inteligência Artificial, ressoando profundamente entre os legisladores brasileiros. Este diálogo intercultural e interdisciplinar reflete o compromisso compartilhado com a criação de um futuro digital que seja inclusivo e proteja as liberdades individuais. Discutiu-se não apenas para a Inteligência Artificial, mas também para os serviços digitais (DSA) e os mercados digitais (DMA). Um ponto de destaque nas discussões foi o progresso nas negociações do acordo de reconhecimento mútuo de adequação. Tal avanço sinaliza um esforço concertado para facilitar o fluxo seguro de dados entre Brasil e União Europeia, fortalecendo as bases para uma cooperação eficaz e um intercâmbio digital seguro. Esses esforços conjuntos demonstram uma compreensão compartilhada de que a segurança, a privacidade e a proteção de dados não são apenas questões locais, mas sim desafios globais que requerem soluções globais. A construção de um futuro digital responsável demanda a participação ativa não só de governos e instituições, mas também da sociedade civil, da academia e do setor privado. É crucial que todas as vozes sejam ouvidas, desde os desenvolvedores de tecnologia até os usuários finais. Nesse contexto, o comprometimento com o diálogo, a cooperação e a construção coletiva de normativas são fundamentais para assegurar um futuro em que a tecnologia e a humanidade caminhem juntas, promovendo um desenvolvimento harmonioso e equitativo no cenário digital mundial. #RegulaçãoDigital #AIAct #DSA #DMA #TransferênciasInternacionais #DireitoDigital #FuturoDigital

A Lei de Inteligência Artificial da UE está a avançar a passos largos, com implicações profundas para o desenvolvimento, implementação e governança de IA na Europa. Esta legislação pioneira visa garantir a transparência, segurança e responsabilidade no uso de IA, estabelecendo requisitos rigorosos para sistemas de alto risco e proibindo práticas que coloquem os direitos fundamentais em risco. Principais Destaques: 🎯 1. Classificação por Risco: a IA será categorizada por níveis de risco (inaceitável, alto, limitado e mínimo), exigindo conformidade específica em cada categoria. 🎯 2. Governança e Conformidade: criação de novos órgãos de supervisão e diretrizes claras para assegurar a conformidade com as normas europeias. 🎯 3. Impacto para Empresas: as Empresas que operam na UE precisarão adaptar-se rapidamente às novas regulamentações, com foco na transparência, explicabilidade e mitigação de riscos. Oportunidade ou Desafio? A Lei AI UE apresenta-se como um marco regulatório que pode redefinir o panorama da IA na Europa, promovendo a inovação responsável. Este é o momento para as empresas reverem as suas estratégias de IA e garantirem que estão preparadas para este novo quadro legal. 🔗 Para saber mais e acompanhar os últimos desenvolvimentos, visite: https://lnkd.in/gpv35V4c Leia a perspetiva da EFFICAZX em ➡️ https://lnkd.in/d5dB7EqE European Commission Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação ANI | Agência Nacional de Inovação CNI - Confederação Nacional da Indústria AIP | Associação Industrial Portuguesa Associação das Empresas Familiares ACEGE ACEPI Associação da Economia Digital Portugal APPC - Portuguese Association of Engineering and Management Consultants #InteligenciaArtificial #AIAct #Regulação #InovaçãoResponsável #Tecnologia #Empresas #Europa #EFFICAZX