Publicação de Prof. Leandro Velloso

Recentemente, houve uma ampla discussão acerca da PEC 3/22, popularmente conhecida como "PEC das praias". A proposta tem o intuito de repassar os terrenos da Marinha aos Estados, municípios e até mesmo particulares e, ainda que não venha a ser aprovada, é preciso olhar para as modificações e restrições no acesso livre e facilitado da maioria da população a essas praias. Sobre isso, nossa advogada associada, Edjâmela Alencar Rodrigues, aborda no artigo publicado pelo portal Migalhas. Você pode ler todo o texto aqui. #RCnamídia

Tema: Cobrança de IPTU em terrenos de marinha O titular do domínio útil de terrenos de marinha é contribuinte tanto do foro anual quanto do IPTU, sem configurar bis in idem, já que são tributos distintos. Fundamento Legal: Art. 32 do Código Tributário Nacional. Questão 25 da OAB/27. #DireitoTributário #OAB42 #CertezaVende #ProvaDaOAB #Direito #FocoNaOAB #provadaordem #primeirafaseoab #segundafaseoab #luzespraminhafala #jacobprofessor #governopensandoemvoce #governopensandoemvc #advjacobgomes #IPTU #ForoAnual #TerrenosDeMarinha

A PEC em questão, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. #Governo #Notícias #parana #adjoripr #noticias

Essa semana vimos na mídia notícia sobre a PEC 03/2022 que foi aprovada em dois turnos pela Câmera dos Deputados e tem como objeto a transferência gratuita dos terrenos de marinha, que é um bem da União, para Estados e Municípios, com o fim de extinguir com a cobrança do "foro" ou "taxa de ocupação" dessas áreas ou "laudêmio" quando da transferência de domínio. Importante destacar que referidas receitas (foro, taxa de ocupação e laudêmio) não são tributos ou impostos na forma do art. 3o do Código Tributário Nacional, mas são receitas patrimoniais administradas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 20, inc. VII que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. A quem interessa transferir os terrenos de marinha da União para Estados e Municípios? Como bem disse a Deputada Joenia Wapichana, em voto contrário à PEC, é relevante manter os terrenos de marinha como bens da União "não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira frente aos eventos externos e ao aumento do nível do mar”. Em artigo ao Jota, o Procurador da República LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO traz fundamentos que demonstram sobre a relevância de manter os terrenos de marinha como bens da União ainda como forma de evitar futuras catástrofes ambientais. Os assuntos voltados às questões ambientais não podem ficar apenas entre os líderes do governo, mas ao contrário disso, é necessária a participação e envolvimento da sociedade civil e das empresas. É extremamente importante que todos possam aprofundar conhecimento sobre esse assunto, antes que a Pec. 03/22 vá para votação no Senado Federal e no futuro, as praias possam ser "privatizadas" a critério de cada município.

A CCJ do Senado Federal realiza audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional – PEC n.º 03/2022, que possibilita a transferência dos chamados Terrenos de Marinha aos seus atuais ocupantes. Pela propositura, a passagem seria feita por meio de pagamento no caso de particulares e, gratuitamente, para estados, municípios e ocupantes de habitações de interesse social, a exemplo do Minha Casa Minha Vida. O texto busca extinguir a classificação de Terrenos de Marinha e permite que ocupantes regulares se tornem proprietários sem a necessidade de pagamento de taxas, foro ou laudêmio. Os que ocupam de maneira irregular também podem pagar para adquirir a posse, desde que estejam no local há pelo menos cinco anos antes da publicação da Emenda e comprovem boa-fé. Os Terrenos de Marinha são as faixas de terra a beira mar, estendendo-se por 33 metros em direção ao continente e são administradas pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU. Importante destacar que a proposta em nada altera as praias, que são consideradas bens de uso comum do povo por força do art. 20 da Constituição Federal e as Áreas de Preservação Permanente – APP.

- PEC das praias, a verdade: - Quem hoje tem imóvel em terreno de marinha paga, além do IPTU, outros 3 impostos: “Foro, Laudêmio e Taxa de Uso.” - A PEC, na qual o Senador @flaviobolsonaro é relator, visa revogar (acabar) com esses 3 impostos. - No final do relatório, para garantir acesso gratuito às praias para todos, a PEC ainda contará com um artigo, e um parágrafo único, abaixo descritos: - Art. XX As praias são bens público de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvados as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica. - “Parágrafo único. Não será permitida a utilização do solo que impeçam, ou dificultem, o acesso da população às praias.”

𝗔𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝗿𝗲𝘀𝘂𝗺𝗶𝗱𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗜𝗔 - A "PEC das praias" propõe a transferência da posse dos terrenos de marinha da União para estados, municípios ou particulares, eliminando taxas como laudêmio e foro. O debate se intensifica diante de preocupações com a proteção ambiental e o impacto em propriedades já estabelecidas. Leia mais em: https://lnkd.in/gR2nnxJ2

Com toda ocupação e devastação que assistimos em nosso litoral brasileiro, ainda no legislativo se ocupam com emendas parlamentares que promovem ainda mais ocupações. Basta ver as últimas notícias para se ter uma ideia da devastação!!! Ou ver o que aconteceu no litoral onde prédios enormes não possibilitam a presença de luz solar nas praias ou se gastam verdadeiras fortunas para renovar a faixa de areia que não existe mais.

Eduardo Muzzi, sócio fundador do escritório Muzzi Associados fala sobre 'Patrimônio de Afetação' e o RET (Regime Especial de Tributação). Confira! #muzziassociados #direitoimobiliário #patrimôniodeafetação #ret #regimeespecialdetributação

Lançar novas luzes sobre temas antigos é uma das partes que mais gosto no debate jurídico, e também a que mais desata nós e impulsiona soluções. No Migalhas Marítimas desta semana, Priscila Maria Alves dos Santos traz uma ótima contribuição, exatamente nessa linha, ao abordar a prescrição no processo do Tribunal Marítimo. A coluna Migalhas Marítimas, que tenho a alegria de coordenar com os amigos maritimistas Lucas Leite Marques, Marcelo Sammarco e Luis Claudio Furtado Faria segue navegando a todo pano e está aberta a contribuições de todos que apreciam o Direito Marítimo. https://lnkd.in/dePrGFQB