Publicação de Raniel Henrique D.

O que são as Condicionantes Ambientais? Trata-se de uma série de compromissos (cláusulas) que um empreendimento assume com os órgãos ambientais, os quais estabelecem condições, restrições e medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais. Conforme a Deliberação Normativa Copam MG n.º 217/2017, o processo de licenciamento ambiental seguem uma ordem de prioridade: 1️⃣ Evitar os impactos ambientais negativos. 2️⃣ Mitigar os impactos, reduzindo sua intensidade. 3️⃣ Quando inevitáveis, compensar os impactos negativos. O Decreto Estadual n.º 47.383/2018 de Minas Gerais destaca que o descumprimento ou atraso no cumprimento das condicionantes representa uma infração grave, sujeita a penalidades. Isso inclui planos de controle ambiental, medidas mitigadoras e monitoramento. Portanto, as condicionantes ambientais não apenas controlam os impactos ambientais de empreendimentos, mas também promovem benefícios para a sociedade e o meio ambiente. Seu cumprimento é essencial para garantir a efetividade das medidas de controle ambiental propostas e melhorar o desempenho ambiental das atividades econômicas. Cabe aos órgãos ambientais monitorar e fiscalizar essas condicionantes, assegurando que os compromissos sejam honrados. Por isso, é crucial que empresas e empreendimentos reconheçam a importância de cumprir corretamente e dentro do prazo suas responsabilidades ambientais. 🔗 Cumprir os prazos das condicionantes ambientais é respeitar o meio ambiente e garantir um futuro sustentável! 🔍 🌐Entre em contato e tire suas dúvidas👇 📲 (37) 99818-3942 📩 raniel.henrique.oliveira@gmail.com / vertmapas@gmail.com #sustentabilidade #consultoriaambiental #engenhariaambiental #licenciamentoambiental #gestãoambiental #responsabilidadeambiental #meioambiente

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