O que são as Condicionantes Ambientais? Trata-se de uma série de compromissos (cláusulas) que um empreendimento assume com os órgãos ambientais, os quais estabelecem condições, restrições e medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais. Conforme a Deliberação Normativa Copam MG n.º 217/2017, o processo de licenciamento ambiental seguem uma ordem de prioridade: 1️⃣ Evitar os impactos ambientais negativos. 2️⃣ Mitigar os impactos, reduzindo sua intensidade. 3️⃣ Quando inevitáveis, compensar os impactos negativos. O Decreto Estadual n.º 47.383/2018 de Minas Gerais destaca que o descumprimento ou atraso no cumprimento das condicionantes representa uma infração grave, sujeita a penalidades. Isso inclui planos de controle ambiental, medidas mitigadoras e monitoramento. Portanto, as condicionantes ambientais não apenas controlam os impactos ambientais de empreendimentos, mas também promovem benefícios para a sociedade e o meio ambiente. Seu cumprimento é essencial para garantir a efetividade das medidas de controle ambiental propostas e melhorar o desempenho ambiental das atividades econômicas. Cabe aos órgãos ambientais monitorar e fiscalizar essas condicionantes, assegurando que os compromissos sejam honrados. Por isso, é crucial que empresas e empreendimentos reconheçam a importância de cumprir corretamente e dentro do prazo suas responsabilidades ambientais. 🔗 Cumprir os prazos das condicionantes ambientais é respeitar o meio ambiente e garantir um futuro sustentável! 🔍 🌐Entre em contato e tire suas dúvidas👇 📲 (37) 99818-3942 📩 raniel.henrique.oliveira@gmail.com / vertmapas@gmail.com #sustentabilidade #consultoriaambiental #engenhariaambiental #licenciamentoambiental #gestãoambiental #responsabilidadeambiental #meioambiente
Publicação de Raniel Henrique D.
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Frequentemente exigido para a obtenção da Licença Ambiental de Instalação, o Plano de Controle Ambiental (PCA) é essencial para planejar ações voltadas à mitigação dos impactos negativos e à ampliação dos efeitos positivos gerados por empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras. Por isso, o PCA deve incluir indicadores claros, metas, prazos, custos e um cronograma detalhado para cada impacto identificado nos estudos técnicos realizados previamente, conforme as diretrizes da Resolução CONAMA nº 09/90. Mais do que uma simples exigência legal, o PCA é uma ferramenta estratégica para o uso eficiente dos recursos, permitindo que as atividades econômicas ocorram de forma sustentável e em harmonia com o meio ambiente e a sociedade. Essa é a missão da @aurasocioambiental, que, com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada, se dedica à gestão ambiental completa dos empreendimentos de seus clientes! #PlanoDeControleAmbiental #PCA #ConsultoriaAmbiental #GestãoAmbiental #Sustentabilidade #LicenciamentoAmbiental #DesenvolvimentoSustentável #ImpactoAmbiental
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A Licença Ambiental Prévia é essencial para garantir que os empreendimentos sejam planejados e executados de maneira sustentável, respeitando as normas ambientais e minimizando os impactos negativos ao meio ambiente. Ela assegura a conformidade legal e estabelece um framework para a gestão ambiental ao longo de todo o ciclo de vida do projeto. Entre em contato conosco: 📲 (19) 3237-8344 📲 (19) 3237-1551 www.planambiental.com.br #LicençaAmbientalPrévia #ConformidadeAmbiental #GestãoAmbiental #Sustentabilidade #PlanaAmbiental
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🌍 Diga adeus às multas ambientais com o Grupo Âmbito. 🌍 Sua empresa merece mais do que uma solução para evitar multas. Com a expertise do Grupo Âmbito, você garante não apenas regularização ambiental, mas um compromisso com a sustentabilidade e o futuro do seu negócio. 🚀 🌱 O que oferecemos? • Consultoria especializada para a adequação ambiental. • Soluções precisas para evitar penalizações e promover práticas sustentáveis. • Acompanhamento contínuo de todas as suas necessidades ambientais. Com o Grupo Âmbito, você está investindo em mais do que conformidade, você está investindo no futuro da sua empresa e do nosso planeta. 🌍 💬 Solicite nossa visita e veja como podemos transformar sua empresa e garantir a regularização ambiental de forma eficiente e eficaz. 📞 Entre em contato agora: (65) 99975-8979 ou clique no link: (https://lnkd.in/djCdM5Fj?) 🌐 www.ambitoambiental.com #GrupoÂmbito #EngenhariaAmbiental #Sustentabilidade #Qualidade #ConsultoriaAmbiental #Inovação #RegularizaçãoAmbiental #MeioAmbiente #DesenvolvimentoSustentável #FuturoVerde
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🌿 Você sabe o que é o licenciamento ambiental? É o processo para obter autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais. Esse processo visa reduzir os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental! O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que traz um conjunto de regras para a preservação ambiental e dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento econômico e o uso dos recursos naturais do nosso país, assegurando a sustentabilidade do meio ambiente. #direitoambiental #licenciamentoambiental #licençaambiental #postsdedireito #amazonia #direito #meioambiente #oab #advocaciaambiental #preservação #leis #natureza
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🌿 Você sabe o que é o licenciamento ambiental? É o processo para obter autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais. Esse processo visa reduzir os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental! O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que traz um conjunto de regras para a preservação ambiental e dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento econômico e o uso dos recursos naturais do nosso país, assegurando a sustentabilidade do meio ambiente. #direitoambiental #licenciamentoambiental #licençaambiental #postsdedireito #amazonia #direito #meioambiente #oab #advocaciaambiental #preservação #leis #natureza
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O licenciamento ambiental é uma etapa essencial para empresas que realizam atividades impactantes ao meio ambiente. Baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, esse processo garante que as operações sejam sustentáveis e em conformidade com a legislação, minimizando danos ambientais. Por que é Importante? - Controle ambiental: Protege a qualidade ambiental das operações empresariais. - Conformidade legal: É obrigatório para qualquer empreendimento que impacte o meio ambiente, como indústrias e atividades agropecuárias. Na Venner Engenharia Ambiental, estamos prontos para apoiar sua empresa em cada etapa do licenciamento, garantindo um processo eficiente e sustentável. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de liderar pelo exemplo na preservação do meio ambiente. Saiba mais em nosso blog: https://lnkd.in/d7HGN6RY #licenciamentoambiental #sustentabilidade #meioambiente #VennerEngenharia #conformidadelegal #gestaoambiental
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Os órgãos ambientais estaduais têm expedido atos normativos para regulamentar as compensações ambientais. A Lei Estadual PB 13.078/2024 traz diretrizes para compensação ambiental, tendo por base o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A referida Lei estabeleceu que: - Os recursos financeiros destinados à compensação ambiental serão fixados pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento; - Os recursos deverão ser aplicados, na proporção de, no mínimo, 70% nas Unidades de Conservação localizadas na área de intervenção do empreendimento e/ou em medidas mitigatórias de impacto causados nos meios físico, biótico e socioeconômico, de forma proporcional ao dano ambiental. Nos empreendimentos de significativo impacto ambiental da região que você atua, isso tem ocorrido? Conte para a gente! #consultoriaambiental #gestãoambienta #engenheiro #engenhariaambiental #biologia #ibama #meioambiente #relatórioambiental #licençaambiental #cetesb #professorwagnerambiental
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Avaliação de Impacte Ambiental 🌿 A Avaliação de Impacte Ambiental é essencial para garantir que projetos e atividades respeitam o ambiente e promovem a sustentabilidade. 🌍 No nosso blog, abordamos: ✅ O que é a Avaliação de Impacte Ambiental ✅ Passos e processos envolvidos https://lnkd.in/dSbcDmYi #ImpacteAmbiental #Sustentabilidade #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #StartSimple
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Para que serve uma consultoria Ambiental? A consultoria ambiental é importante porque ajuda as empresas a: Permanecerem de acordo com as políticas ambientais, evitando multas e sanções Evitarem prejudicar o meio ambiente e desenvolver uma imagem negativa perante a sociedade Influenciarem positivamente o seu posicionamento no mercado Acompanharem as atualizações das normas vigentes Garantirem que se mantenham alinhadas com as novas tendências de preservação Algumas das ações realizadas por uma consultoria ambiental são: Elaboração de estudos ambientais Restauração de rios e mananciais Ações de reflorestamento Auditoria e licenciamento ambiental Gerenciamento de áreas contaminadas Investigação confirmatória de passivo ambiental. #pgrs #consultoria #cadri #mtr #licenciamento #serviçosambientais
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Avaliação de Impacte Ambiental 🌿 A Avaliação de Impacte Ambiental é essencial para garantir que projetos e atividades respeitam o ambiente e promovem a sustentabilidade. 🌍 No nosso blog, abordamos: ✅ O que é a Avaliação de Impacte Ambiental ✅ Passos e processos envolvidos https://lnkd.in/dSbcDmYi #ImpacteAmbiental #Sustentabilidade #ConsultoriaAmbiental #MeioAmbiente #StartSimple
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)
https://startsimple.pt
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