Publicação de Renata Franco Advogados - Direito Ambiental

Mês passado ministrei um treinamento sobre Produtos Químicos Controlados. O conhecimento e a conscientização sobre esses produtos controlados são de extrema importância para qualquer organização que lida com essas substâncias. Esses produtos podem apresentar algum risco para a segurança da população e serem usados em atividades ilegais, como a fabricação de drogas ilícitas, explosivos, entorpecentes ou armas químicas. É obrigatório atender a determinadas regulamentações e possuir habilitação dos órgãos reguladores através da obtenção de licenças específicas. Para que haja uma fiscalização incisiva em cima da cadeia destes produtos, há o controle pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Brasileiro. Além da obrigatoriedade das licenças, os mapas de movimentação de produtos controlados que detalham todas as entradas, saídas e estoques, são ferramentas mandatórias para a rastreabilidade e a gestão segura dos químicos controlados. Dessa forma, este recurso permite às autoridades monitorarem o uso dessas substâncias e garantirem que estejam sendo manuseadas de forma responsável. Em resumo, o conhecimento e o cumprimento das legislações sobre produtos químicos controlados são indispensáveis para a operação segura e legal de qualquer atividade que envolva essas substâncias. A falta de atenção a essas obrigações pode resultar em graves consequências para a empresa. Portanto, é vital que todos os envolvidos estejam constantemente atualizados e comprometidos com a conformidade regulatória.

#Live Quais são as licenças obrigatórias para o controle de produtos químicos? Quais as regras de isenção de controle previstas legalmente pelos órgãos fiscalizadores? Como identificar a anuência especial de cada produto químico junto à Polícia Federal, Polícia Civil de São Paulo e Exército? Os temas serão discutidos na live que o CRQ-SP realizará no dia 10 de junho, às 14h, no YouTube. Não perca! *Quem for inscrito em nosso canal e participar da live ao vivo receberá certificado de participação. Acesse: https://lnkd.in/dKbjBERn #youtube #produtosquimicos #fiscalizacao #crqsp #quimica

Tema importantíssimo a indústria de tratamento de superfície

Confira o artigo que escrevi no Blog da Sudeste Online I Especialista na legislação de produtos químicos sobre produtos químicos controlados no Brasil. Os PQC são regulados pela Polícia Federal, Polícia Civil ou Exército, abrangendo sua aquisição, armazenamento, comercialização e uso. Confira mais detalhes no link abaixo!

🔍 Produtos Controlados pela Polícia Civil: Entenda as Regras e Licenças Você sabia que alguns produtos químicos requerem autorização específica para produção, comercialização, transporte, importação, exportação e uso? Esses produtos são conhecidos como “produtos controlados” e estão sujeitos à fiscalização rigorosa pela Polícia Civil. Descubra como obter licenças para esses produtos: https://lnkd.in/dny4Y-Z4

O Exército Brasileiro controla a produção, comercialização e utilização de diversos produtos químicos que possuem potencial de risco à segurança pública. Essa regulamentação visa garantir o uso responsável desses produtos e prevenir acidentes e crimes. Principais Leis e Decretos: * Decreto nº 10.030/2019: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados, que define os produtos químicos sob controle do Exército, as atividades controladas e os procedimentos para obtenção de autorizações. * Portaria nº 118-COLOG/2019: Lista os produtos químicos controlados pelo Exército, abrangendo desde ácidos até explosivos. * Portaria nº 56-COLOG/2017: Define as atividades controladas relacionadas a produtos químicos, como fabricação, importação, exportação, comércio e utilização. Quais produtos químicos são controlados? A lista de produtos químicos controlados é extensa e inclui substâncias com potencial explosivo, corrosivo, tóxico ou que possam ser utilizadas na fabricação de armas químicas. Alguns exemplos são: * Ácidos fortes * Explosivos * Gases tóxicos * Precursores de drogas * Produtos químicos utilizados em fogos de artifício Quem precisa de autorização? Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje realizar alguma das atividades controladas com produtos químicos precisa solicitar autorização ao Exército. Essa autorização é necessária para: * Fabricar produtos químicos * Importar ou exportar produtos químicos * Comercializar produtos químicos * Utilizar produtos químicos em diversas atividades, como pesquisa, indústria e demonstrações. Como obter autorização? Para obter autorização, é necessário entrar em contato com o Comando da Região Militar da sua região e apresentar a documentação exigida. Os documentos variam de acordo com a atividade a ser realizada. Onde encontrar mais informações? Para obter informações mais detalhadas sobre a legislação de produtos químicos controlados pelo Exército, você pode consultar os seguintes links: * Comando da 4ª Região Militar: https://lnkd.in/dvDNnxhX * Siscomex - Portal Gov.br: https://lnkd.in/d4Xfs4qz Observação: As informações aqui apresentadas são de caráter geral e podem não abranger todos os aspectos da legislação. Recomenda-se consultar um especialista em Assuntos Regulatórios. #assuntosregulatorios #quimicos #produtoscontrolados #eb

⚠ Vamos falar sobre MSDS! Sim, ele sempre será necessário para quem lida com Cargas Químicas, sejam elas Perigosas ou Não, ao cotar os fretes. Basta ser um produto químico para que seja necessário apresentá-lo. Por que o MSDS é tão importante? ✅ Identificação Precisa: Detalhes completos da carga. ✅ Avaliação de Riscos: Perigos à saúde e segurança. ✅ Seleção de Equipamento: Veículos e embalagens adequadas. ✅ Conformidade Regulamentar: Cumprimento de leis internacionais. ✅ Planejamento de Emergências: Resposta rápida e eficaz. ✅ Precificação Precisa: Cotações que refletem os custos reais. ✅ Comunicação Clara: Garantia de segurança e responsabilidade. Cada Armador ou Companhia Aérea possui suas próprias regras e precisa analisar o MSDS para verificar se aceita embarcar a carga. As informações contidas no documento são essenciais para prevenir desastres e garantir a segurança no transporte. Portanto, ele deve ser apresentado já no momento da cotação do frete. Não encare isso como uma burocracia desnecessária, mas sim como uma medida vital para a segurança de todos e de sua carga! #transporteseguro #comex #msds #cargaquimica #cargaperigosa

Os Mapas da Polícia Federal são documentos essenciais para a gestão e controle de produtos químicos que possuem potencial de risco ou uso restrito. Esses mapas garantem que empresas e profissionais que lidam com essas substâncias operem dentro das normas de segurança estabelecidas, evitando o uso indevido e protegendo a sociedade. Registros Detalhados: Os mapas são relatórios mensais que detalham o estoque, a movimentação, e o uso de produtos químicos controlados, como ácidos, solventes, e precursores de substâncias ilícitas. Obrigatoriedade Legal: Empresas que trabalham com esses produtos são obrigadas a enviar os mapas à Polícia Federal, conforme regulamentado pela Lei nº 10.357/2001. Controle e Transparência: Esses registros permitem um controle rigoroso, ajudando a prevenir desvios e garantir a rastreabilidade dos produtos. Por Que São Importantes? Segurança Pública: Controlar a circulação desses produtos reduz os riscos de que sejam utilizados para fins ilícitos, como a fabricação de drogas ou explosivos. Conformidade Legal: Manter os mapas em dia evita penalidades legais, como multas ou até mesmo a suspensão de atividades. Responsabilidade Corporativa: Empresas comprometidas com a segurança contribuem para um ambiente mais seguro para todos. Como Preencher os Mapas? Cadastro na Polícia Federal: Empresas devem estar cadastradas e regularizadas junto à Polícia Federal para movimentar produtos químicos controlados. Atualização Mensal: Os mapas devem ser preenchidos e enviados mensalmente, contendo todas as informações sobre aquisição, uso, e descarte dos produtos. Atenção aos Detalhes: Qualquer erro ou omissão pode levar a questionamentos e possíveis sanções, por isso é crucial que os registros sejam precisos e completos. O controle de produtos químicos é uma responsabilidade que envolve não apenas o cumprimento da lei, mas também a preservação da segurança e do bem-estar coletivo. Confie na Gemast e deixe sua empresa em conformidade e contribua para um ambiente mais seguro.  #ControleDeProdutosQuímicos #PolíciaFederal #SegurançaQuímica #ConformidadeLegal

O armazenamento seguro dos produtos químicos. Quais são as medidas de proteção adicionais para o armazenamento? Como deve ser a organização do armazém? Quais devem ser as medidas de alerta em situação de emergência? Como devem ser realizadas as inspeções? Essas interrogações estão sendo exibidas na NBR 17160 de 10/2024 - Armazenamento seguro de produtos químicos. Leia a matéria completa! https://lnkd.in/dXiRhbzw #armazenamento #seguro #produto #quimico #targetnormas #normas #nbr

Você sabia que o Certificado de Registro de Empresa emitido pelo Exército Brasileiro é essencial para quem trabalha com Produtos Controlados pelo Exército (PCE)? O registro desses produtos é fundamental para controlar atividades que possam afetar significativamente a ordem pública e a integridade física das pessoas. Ou seja, para o exercício de qualquer atividade com PCE (produto químico), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército. Se a sua empresa já realiza ou tem a intenção de realizar atividades com PCE (produto químico), que compreendem a fabricação, distribuição, o comércio, a importação e a exportação de um ou mais produtos controlados pelo Exército, conte com a nossa equipe de profissionais especialistas para realizar o processo de regularização em tempo recorde. Lembre-se de que a regularização é fundamental para o funcionamento legal da sua empresa. CONSULDOC - Consultoria Sanitária, Farmacêutica e Regulatória #Consuldoc #Consultoria #ConsultoriaRegulatoria #ExércitoBrasileiro #ProdutosControlados #RegularizaçãoEmpresarial #PCE