Publicação de Rocha Fialho Advogados

📃 Assinaturas digitais: o que mudou? Você sabia que, mesmo sem o credenciamento na ICP-Brasil, uma assinatura eletrônica pode ser válida? O STJ decidiu que a falta dessa certificação, por si só, não invalida um documento assinado digitalmente. Isso foi destacado em um caso envolvendo a plataforma Clicksign, onde ficou claro que o acordo entre as partes e outros métodos de validação são suficientes para garantir a validade jurídica. Essa é uma ótima notícia para quem utiliza ferramentas modernas e busca praticidade no dia a dia, sem abrir mão da segurança! 🚀💻 #DireitoDigital #AssinaturasEletrônicas #STJ #InovaçãoLegal 👉 Para saber mais, acesse:

O mercado jurídico está em constante transformação, e a AASP, sempre guiada pela tecnologia, preparou algumas dicas: 1) Priorize a assinatura digital: considere assinar documentos on-line para ter mais praticidade. 2) Certifique-se de que a tecnologia escolhida é segura: dê preferência a um software confiável e que tenha credibilidade. 3) Utilize o AASP Assinador: plataforma de assinatura digital da AASP que tem validade jurídica e garantia de autenticidade. Gostou das dicas? Confira o tutorial de uso e descubra como extrair o que há de melhor dessa ferramenta: https://mla.bs/63bad925 #aasp #aquiéadvocacia #AASPAssinador #PraCegoVer #PraTodosVerem: imagem predominantemente branca com detalhes em vermelho. Contém as informações "Veja três dicas para facilitar a assinatura de documentos." e " A última é indispensável! Leia na legenda".

📌 Assinatura Eletrônica - Falta de credenciamento com a ICP-Brasil não a invalida O STJ - RESp nº 2.159.442 - manifestou entendimento de que a assinatura eletrônica, ainda que realizada por entidade não credenciada na ICP-Brasil (ex: e-CPF, e-CNPJ, etc.) - permanece válida, sendo reconhecida a sua autenticidade. No caso em comento, a assinatura foi realizada por meio da plataforma Clicksign, tendo sido defendido que a sua validade jurídica poderia ser conferida no site da plataforma e que foi autenticada via token. Em julgamento, o STJ sinalizou que a Lei nº 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória de assinaturas eletrônicas e, por esse motivo, conferiu validade a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares. Além disso, pontuou que negar validade a um documento particular pelo fato da autenticação da assinatura e da integridade do documento ter sido feita por entidade diversa da ICP-Brasil seria o mesmo que: "negar validade a um cheque cuja assinatura não foi reconhecida em cartório, "evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual". A íntegra do julgamento segue anexa. #assinaturaeletronica #validade #STJ

Entenda quais os padrões de assinatura são ideais para cada tipo de contrato. 📲Dê play para assistir a nossa conversa entre o CEO da Safeweb Segurança da Informação e presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD, Daniel Fabre Afonso, com o CEO da Plurio, Antonio Carlos Correia, sobre o assunto. Para que você conheça um pouco melhor, existem 3 tipos de assinaturas digitais no Brasil: simples, avançada e qualificada. A assinatura simples é comumente usada em contratos simples, formulários online e transações cotidianas de baixo risco. Na assinatura avançada, deve haver um acordo entre as partes que torne claro o formato que será utilizado e diferente da assinatura simples, se busca adicionar uma camada de segurança no quesito autenticidade. A assinatura qualificada, é a forma mais segura e robusta de assinatura digital, geralmente utilizada em transações financeiras, contratos de alto valor e documentos legais que exigem uma prova incontestável de autoria. Nossas soluções foram desenvolvidas para contemplar cada uma dessas modalidades de assinatura digital. Caso esteja interessado em saber qual a ideal para o seu negócio, entre em contato com o nosso time: https://lnkd.in/d2_Jygwq

📄 Assinatura Digital com segurança e validade jurídica garantidas 🛡 Ao assinar documentos com um certificado digital, você garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de cada transação. Segurança e confiabilidade em 100% dos seus documentos digitais, com praticidade e zero papelada! No LibreSign, nossa solução de assinatura digital, utilizamos a infraestrutura da ICP-Brasil para entregar uma plataforma completa e fácil de usar, seguindo os mais altos padrões de segurança. Com ela, empresas e órgãos públicos podem transformar sua gestão de documentos, reduzindo a burocracia e otimizando processos. Por que escolher a assinatura digital? ✔️ Elimina o uso de papel ✔️ Acelera prazos de resposta ✔️ Garante validade jurídica ✔️ Reduz custos operacionais Tudo isso com a confiança de uma tecnologia reconhecida em todo o Brasil. Você já utiliza assinatura digital em seu dia a dia? Como ela tem ajudado sua empresa a ganhar agilidade e segurança? Conta pra gente nos comentários!

Sou contrário a divulgação de notícias cinzas que servem de click-bait, mas essa foi enviada pra mim pelo menos 10 vezes essa semana e merece uma análise! Aqui uma opinião (ou mais): Não tem novidade nenhuma se aceitar um assinatura digital como válida mesmo ela sendo não qualificada. A novidade seria negar uma assinatura qualificada, e isso não aconteceu (nem vai acontecer). O uso indiscriminado de assinaturas não qualificadas (e simples nesse caso) se deve a pouca disponibilidade de certificados qualificados na mão dos cidadãos. No caso concreto concordo com a decisão, mas a repercussão geral dessa decisão é nefasta para sociedade e o Judiciário não sabe o problema que está causando para si mesmo.

🚀 STJ valida assinaturas eletrônicas simples e facilita processos digitais! Uma grande notícia para todos que utilizam plataformas digitais para assinar documentos! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas simples realizadas por meio de plataformas que não estão necessariamente vinculadas à ICP-Brasil. Essa decisão traz mais liberdade e flexibilidade para empresas e profissionais que buscam a agilidade e segurança das assinaturas digitais, tornando todo o processo ainda mais acessível. 💻✍️ 🔑 O que muda? Agora, todas as modalidades de assinatura eletrônica (simples, avançada ou qualificada) são juridicamente válidas, desde que as partes envolvidas concordem com o método utilizado. Isso é um marco para a transformação digital, especialmente em setores que lidam com altos volumes de documentos e necessitam de processos mais rápidos e eficientes. Aqui na Topsign, estamos sempre atentos às melhores práticas e às últimas atualizações jurídicas para garantir que nossos clientes tenham a melhor experiência com assinaturas eletrônicas seguras, práticas e legais. 📑✅ Quer saber mais sobre como eu aumentei em 50% a produtividade dos meus clientes? Entra em contato que te explico #TransformaçãoDigital #AssinaturaEletrônica #STJ #GestãoDocumental #Inovação #Tecnologia

Desmistificando Assinaturas Digitais: Como o RD2 Signer Soluciona a Confusão A distinção entre Assinaturas Digitais Avançadas e Qualificadas pode gerar dúvidas em muitas empresas. O RD2 Signer foi projetado para acabar com essa confusão, oferecendo uma solução clara e eficiente para diferentes cenários de assinatura digital com o mesmo componente assinador. Com o RD2 Signer, as Assinaturas Avançadas são ideais para contextos que exigem segurança e autenticidade, mas com maior flexibilidade operacional. Já as Assinaturas Qualificadas seguem padrões mais rigorosos e cumprem todos os requisitos legais para uma assinatura equivalente à manuscrita, sendo ideais para contratos e documentos que exigem o mais alto nível de validade jurídica. Ao integrar ambas as modalidades, o RD2 Signer permite que as empresas escolham a solução mais adequada para cada operação, mantendo a segurança e a confidencialidade dentro da infraestrutura do cliente. Com isso, reduz-se o risco de erros e aumenta-se a produtividade. #RD2Signer #AssinaturasDigitais #SegurançaDigital #Tecnologia #Privacidade #Inovação #RD2Buzz

Há algum tempo, as faculdades de direito já vinham adotando versões digitais de livros, e esse movimento também foi observado nos processos judiciais e administrativos. Essa tendência estendeu-se às práticas de validação e respaldo dos negócios jurídicos, conforme evidenciado pela rápida aceitação das assinaturas digitais. Vale ressaltar que o distanciamento social e as medidas de isolamento da pandemia de Covid-19 impulsionaram consideravelmente as negociações e a assinatura de contratos de forma remota, promovendo ainda mais a adoção das assinaturas digitais. É fundamental considerar que existem várias formas de assinaturas virtuais no mercado, e as partes e os advogados devem observar algumas diferenças para garantir a máxima segurança jurídica nas negociações e contratos. Inicialmente, é crucial compreender o funcionamento do certificado digital, a tecnologia que viabiliza a assinatura virtual em documentos online. O certificado digital representa a identidade de uma pessoa no mundo digital e é armazenado em um token, que pode estar na nuvem ou em um smartphone. Ao possuir o token, a pessoa pode assinar documentos eletronicamente, conectando o dispositivo ao computador, tablet ou smartphone e inserindo a senha ou utilizando a biometria. Dessa forma, o documento é assinado digitalmente sem a necessidade de caneta ou papel. É importante destacar que nem todas as assinaturas digitais têm o mesmo reconhecimento legal, sendo classificadas em típicas, respaldadas por lei ou atos infralegais, como o e-notariado e as assinaturas da ICP-Brasil, e atípicas, decorrentes de acordos entre as partes no exercício de sua autonomia de vontade. No que diz respeito às assinaturas digitais típicas, a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, visando garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos e transações seguras. O parágrafo primeiro do artigo décimo da MP esclarece que as declarações constantes de documentos eletrônicos produzidos com o uso de certificação pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, conforme o art. 131 da lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. As assinaturas digitais atípicas, por sua vez, são acordadas entre as partes e tornaram-se cada vez mais comuns na formalização de contratos simples, frequentemente enviados por e-mail ou aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Tais assinaturas não estão vinculadas à ICP-Brasil e não possuem reconhecimento público perante terceiros. A evolução desses métodos ao longo dos séculos, substituindo sinetes por tokens e códigos PIN em smartphones e nuvens online, evidencia a constante adaptação às inovações tecnológicas, resultando em benefícios para toda a sociedade.