Publicação de SM Advogados

DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. A 1ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1226, decidiu, por maioria, acatar a tese dos contribuintes no sentido de que os Planos de Opção de Compra de Ações (stock option) não têm caráter remuneratório e sim natureza mercantil. Assim, quando do recebimento das ações, não há que se falar na incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF sobre rendimentos tributáveis). No julgamento, ainda foi indicado que “incidirá o IRPF quando o adquirente de ações no stock option vier a revendê-las com apurado ganho de capital” (IRPF sobre ganho de capital). Como o julgamento foi no rito dos Recursos Repetitivos, a decisão deverá ser seguida pelos Tribunais e Varas da Justiça Federal quando do julgamento das ações que tratam do referido tema. E mais, a princípio, a decisão também deverá ser aplicada nos julgamentos que tratam de cobrança da Contribuição à Previdência Social, que tiveram como fato gerador os ditos Planos de Opção de Compra de Ações. A nossa equipe está acompanhando o trâmite das decisões em relação ao Tema 1226 do STJ e está à disposição para a abordagem técnica sobre o assunto.

DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. A 1ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1226, decidiu, por maioria, acatar a tese dos contribuintes no sentido de que os Planos de Opção de Compra de Ações (stock option) não têm caráter remuneratório e sim natureza mercantil. Assim, quando do recebimento das ações, não há que se falar na incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF sobre rendimentos tributáveis). No julgamento, ainda foi indicado que “incidirá o IRPF quando o adquirente de ações no stock option vier a revendê-las com apurado ganho de capital” (IRPF sobre ganho de capital). Como o julgamento foi no rito dos Recursos Repetitivos, a decisão deverá ser seguida pelos Tribunais e Varas da Justiça Federal quando do julgamento das ações que tratam do referido tema. E mais, a princípio, a decisão também deverá ser aplicada nos julgamentos que tratam de cobrança da Contribuição à Previdência Social, que tiveram como fato gerador os ditos Planos de Opção de Compra de Ações. A nossa equipe está acompanhando o trâmite das decisões em relação ao Tema 1226 do STJ e está à disposição para a abordagem técnica sobre o assunto.

DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES. A 1ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1226, decidiu, por maioria, acatar a tese dos contribuintes no sentido de que os Planos de Opção de Compra de Ações (stock option) não têm caráter remuneratório e sim natureza mercantil. Assim, quando do recebimento das ações, não há que se falar na incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF sobre rendimentos tributáveis). No julgamento, ainda foi indicado que “incidirá o IRPF quando o adquirente de ações no stock option vier a revendê-las com apurado ganho de capital” (IRPF sobre ganho de capital). Como o julgamento foi no rito dos Recursos Repetitivos, a decisão deverá ser seguida pelos Tribunais e Varas da Justiça Federal quando do julgamento das ações que tratam do referido tema. E mais, a princípio, a decisão também deverá ser aplicada nos julgamentos que tratam de cobrança da Contribuição à Previdência Social, que tiveram como fato gerador os ditos Planos de Opção de Compra de Ações. A nossa equipe está acompanhando o trâmite das decisões em relação ao Tema 1226 do STJ e está à disposição para a abordagem técnica sobre o assunto.

PLP 108 É APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E VETA A TRIBUTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA NO CASO DE HERANÇAS. A Câmara dos Deputados aprovou a retirada da proposta que permitiria aos estados taxarem contribuições a planos de previdência privada transmitidas como herança. Esse mecanismo fazia parte do segundo projeto de lei complementar relacionado à reforma tributária o PLP 108, visando a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para alguns tipos de planos de previdência. Inicialmente, o relator Mauro Benevides havia incluído a taxação para os planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos, porém, em acordo com os deputados, propôs uma emenda para retirar a cobrança, o que resultou na aprovação da emenda e na rejeição dos demais destaques. Um dos destaques rejeitados incluía a proposta para instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Os estados originalmente defendiam a uniformização do ITCMD sobre previdência privada, uma vez que atualmente cada estado define suas alíquotas e regras, o que gera contestações judiciais. Com uma nova adição feita por Benevides, o ITCMD também deixará de incidir sobre operações societárias que resultem em benefícios desproporcionais a sócios ou acionistas, sem justificativa econômica comprovada. Entre as operações isentas, estão a distribuição desproporcional de dividendos e a transferência de controle acionário em favor de um familiar próximo a falecer. A equipe Tributária do Schinzari e Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Com colaboração Vitória Caroline Calderoni Lima

Em 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, o PLP 108/2024. Dentre as alterações, está a retirada da previsão de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) em caso de falecimento do titular. A exclusão é significativa, pois evita a bitributação dos planos, que já sofrem a incidência de Imposto sobre a Renda e são comumente utilizados para fins de planejamento sucessório. Contudo, a questão permanece em debate no judiciário, pois alguns estados ainda insistem na tributação. Em reportagem para o Valor Investe, nosso advogado Diogo Hiluey destaca a complexidade que envolve o tema: “Alguns estados já aprovaram leis que buscam tributar esses planos de previdência. Na hipótese de falecimento do titular, dependendo da legislação do estado, poderá haver a cobrança do ITCMD, que, contudo, pode ser contestada judicialmente”. A não incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1214, que definirá se os valores recebidos na hipótese de falecimento do titular podem ser considerados como “transmissão causa mortis.” A decisão foi adiada por um pedido de vista, após três ministros já votarem contra a cobrança. Para conferir a matéria na íntegra, acesse: https://lnkd.in/d7nHZ98e #SerurAdvogados #ReformaTributária #ITCMD #PrevidênciaPrivada

Olá Pessoal... Uma notícia muito importante para o futuro da Previdência! Hoje, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao rejeitar a proposta de tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em planos de previdência privada. Com a votação de 403 votos contra, os deputados removeram a cláusula da reforma tributária que permitiria que os estados aplicassem essa cobrança em heranças derivadas desses planos. A proposta tinha sido incluída na reforma atendendo a pedidos dos estados, mas enfrentou resistência devido ao impacto que teria sobre o planejamento sucessório de muitos brasileiros e às potenciais controvérsias legais que poderiam surgir. O debate ganhou força com o destaque do relator Mauro Benevides (PDT-CE), que chegou a propor uma taxação limitada aos planos de previdência com menos de cinco anos de contribuição. Contudo, a medida foi amplamente contestada, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia classificado o VGBL como um seguro, o que teoricamente o isentaria do ITCMD, criando um potencial conflito judicial caso a cobrança fosse aplicada. Essa decisão fortalece a segurança jurídica para titulares de planos de previdência e pode reduzir a incerteza para famílias que utilizam esses produtos para organização patrimonial, ainda que a questão de taxação sobre grandes fortunas e heranças siga sendo um tema discutido em outras frentes da reforma tributária. A proposta agora segue para o Senado, onde serão realizadas novas deliberações sobre o tema. Enfim, avançamos! Abraço a todos! #previdencia #complementar #ITCMD #herança

A aprovação da reforma tributária trouxe novamente ao Congresso a discussão no sobre a tributação do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) na previdência privada. 🟢 *Nosso especialista em planejamento patrimonial e sucessório, João Cosme, escreveu um sobre as implicações para investidores e beneficiários de planos de previdência, especialmente no contexto da sucessão patrimonial.* 🔗 Saiba mais: https://lnkd.in/d5faEzc3

ITCMD sobre dividendos desproporcionais e previdência privada Ponto de atrito no debate da regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional, a cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre planos de previdência privada e sobre a distribuição de dividendos desproporcionais é vista com bons olhos por Bernard Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma. As duas formas de cobrança constam do substitutivo apresentado pelo relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata das novas regras tributárias relacionadas a estados e municípios: o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também é vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. O texto foi levado a votação e aprovado em plenário em agosto, mas ainda resta a apreciação de 7 destaques, apresentados pelas bancadas, que podem alterar o texto final. A versão aprovada pelos parlamentares há 1 mês prevê a cobrança do ITCMD sobre a transmissão de aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, independentemente da modalidade de garantia. Ou seja: vale tanto para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) quanto para o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Mas nestes 2 casos o relator adotou uma solução de meio termo. Quer saber qual? Leia a reportagem completa: https://lnkd.in/dApdr5Cv

A regulamentação da Reforma Tributária tomou um novo rumo após a pauta da incidência de imposto sobre previdência privada voltar à tona. De acordo com o texto do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, ocorrerá a tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, incluindo PGBL e VGBL. A ideia do dispositivo é fechar brechas para o planejamento sucessório, em que previdências privadas são utilizadas como caminho para transmitir heranças pagando menos impostos. De acordo com o novo dispositivo, apenas os aportes financeiros em planos VGBL com prazo superior a cinco anos estarão isentos de ITCMD. Por outro lado, os planos PGBL não terão essa isenção. Neste contexto de mudanças, a melhor hora para planejar a sucessão é agora. Consulte um advogado especialista e converse a respeito. - #ITCMD #ReformaTributária #PrevidênciaPrivada #RLMAdv #VitóriaES

A semana revelou duas decisões importantes do STF em matéria tributária, que sairão amanhã na edição número 59 da Newsletter T&S. STF, Tema 1214. Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. TESE: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. FUNDAMENTO: os beneficiários têm direito aos valores do VGBL e PGBL em razão de um vínculo contratual, e não por herança. “Isso, contudo, não impede que o Fisco combata eventuais dissimulações do fato gerador do imposto, criadas mediante planejamento fiscal abusivo”, escreveu Toffoli em seu voto, acompanhado unanimemente pelos demais ministros. STF, Tema 1280 Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. TESE: É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). FUNDAMENTO: os rendimentos obtidos nas aplicações financeiras efetuadas por essas entidades se enquadram como atividades empresariais típicas. Dessa forma, as contribuições devem incidir sobre esses valores. Uma atividade empresarial típica é a que decorre da própria natureza do exercício empresarial da entidade, realizada de maneira corriqueira e esperada. No caso dos autos, o ministro redator do acórdão (Gilmar Mendes) frisou que uma das duas principais fontes de receitas das entidades fechadas de previdência complementar é justamente o rendimento obtido em aplicações financeiras. A seu ver, valores tão expressivos não são “algo acessório ou meramente eventual”. Ao contrário, são rendimentos resultantes do próprio modelo de negócios das entidades fechadas de previdência complementar. O ministro fez questão de ressaltar que as contribuições incidirão sobre parcela reduzida das receitas, pois alcançarão apenas as receitas financeiras destinadas a sua gestão administrativa.