Publicação de DMJus

📢 Decisão importante do STF sobre racismo 📢 O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial: NÃO É POSSÍVEL a celebração de acordo de não persecução penal em crimes de RACISMO e INJÚRIA RACIAL. Esta medida reforça o compromisso da justiça brasileira no combate efetivo a qualquer forma de discriminação racial. 🔗 STF, RHC 222.599 #Justiça #DireitoPenal #Advocacia #STF #Racismo #Injuriaracial #DireitosHumanos #CombateaoRacismo #Direito #Advogado #DecisaoJudicial #Jurídico #DireitoeJustiça

É-me penoso dizê-lo, porque, efectivamente, há um racismo larvar aproveitado/estimulado/semeado pela extrema-direita e há-o em grande número na PSP. Mas ouvir o primarismo do SOS Racismo - e de outros - e com a absolutização de culpa da PSP ou sequer do agente que matou Odair, sem estarem apurados os factos, é favorecer a extrema-direita. E propiciar, mesmo dentro da PSP, o crescimento do racismo. Tal como a recusa de condenação inequívoca do vandalismo por parte desses sectores que denunciam o racismo, é a descredibilização das denúncias, quando forem justas. É meter no mesmo saco a indignação e luta com o crime e vandalismo. Tal como o fazem os sectores contrários. É mesmo uma tragédia, esta falta de massa crítica cinzenta (ou, ao menos que só isso fosse, de visão estratégica). É preciso ser estúpido e estar fora da realidade para não ver o óbvio: primarismo por primarismo, pôr as pessoas a escolher entre vandalismo e um discurso de ordem com racismo, é empurrar as pessoas para o primarismo da ordem. Não estivesse eu alerta e não dispusesse de um pensamento crítico, também me atiravam para a extrema-direita. Muito triste, muito preocupante, muita sementeira para o racismo se propagar. O ódio pelo ódio, não é de esquerda, nem de direita: é lamentável e merece recusa firme. O vandalismo também. Recordo: o primeiro fuzilamento na Revolução Socialista de Outubro, ordenado por Trotsky, foi o de um vândalo que se aproveitou da insurreição política para roubar...

Recentemente, o STJ reforçou que crimes de racismo e atos homofóbicos não admitem o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Isso significa que não é possível realizar um acordo para evitar o processo penal em casos de discriminação racial ou homofobia, dada a gravidade e a necessidade de punir e prevenir esses crimes. A decisão busca garantir justiça efetiva e combater a impunidade em delitos que atentam contra a dignidade e os direitos humanos. #vidaladvogados #direito #direitopenal #DireitosHumanos

Na última semana de novembro, participei de uma entrevista na TV Gazeta de Alagoas para falar sobre as mudanças promovidas pela Lei 14.532/2023, que trouxe avanços significativos no enfrentamento ao racismo e às práticas discriminatórias no Brasil. E o que mudou? 💭 Com essa nova legislação, a injúria racial passou a ser equiparada ao crime de racismo, trazendo mudanças cruciais. Entre elas, a imprescritibilidade e a inafiançabilidade, o que significa que crimes dessa natureza podem ser punidos a qualquer tempo e não admitem fiança, reforçando a seriedade com que devem ser tratados. Além disso, houve uma importante mudança no enquadramento jurídico: a injúria racial, antes considerada um crime contra a honra individual, passou a ser reconhecida como uma violação que transcende a vítima direta e atinge toda uma comunidade, o que reforça seu caráter coletivo. Também houve um aumento das penas aplicadas, demonstrando o comprometimento do Estado em tratar essas práticas com mais rigor. Essas mudanças legislativas são de extrema importância porque reconhecem o racismo como um problema estrutural e fortalecem o ordenamento jurídico brasileiro para combatê-lo de forma mais efetiva. Equiparar a injúria racial ao crime de racismo não apenas amplia a proteção legal, mas também reforça a mensagem de que a discriminação não será tolerada em nenhuma de suas formas. Seguimos!

Sempre defendi e acreditei que a advocacia pode contribuir muito para vencermos o racismo estrutural ainda forte em nossa sociedade. ✊🏿🤝 Neste curso, a promotora Livia Santana expôs de maneira bastante didática e precisa as razões pelas quais o preconceito permeia, inclusive, nosso sistema de justiça. 📚⚖️ Foi um momento importante para a advocacia do DF. Agora é fazermos nosso dever de casa, refletindo profundamente sobre tudo o que ouvimos. 💭🔍 Só entendendo o racismo em todas as suas formas seremos capazes de combatê-lo de maneira efetiva, produzindo mudanças reais. #Advocacia #RacismoInstitucional #SistemadeJustiça #LetramentoRacial

A prática de discriminação racial é considerada crime, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Além disso, a injúria racial é tipificada como crime de acordo com o Art. 104 do Código Penal brasileiro. Devemos rejeitar veementemente o ódio que gera divisão, superioridade injusta e separação entre as pessoas. Diga não à discriminação! 🚫🚫🚫 #pbsadvogados #pbs #advocacia #escritório #pbsespecialistas #experiência #direitopenal #direitoconstitucional #direitoadministrativo #direitodesportivo

No contexto brasileiro, somente após a promulgação da Constituição de 1988, o racismo foi tipificado como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. No entanto, mesmo após essa conquista legal, o racismo e a discriminação racial continuam latentes em nossa sociedade, demandando uma luta constante que depende do engajamento de toda a sociedade para uma mudança efetiva. #CRCPR #Equidade #Diálogos #Conscientização #Igualdade #Contabilidade

Quando todas as áreas do conhecimento, por meio de suas nuances e propriedades, assumirem o combate na eliminação da discriminação racial, poderemos alcançar uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva. #crcpr #contabilidade #discriminaçãoracil #comissaodadiversidade

⚖️É lei! Mas você sabia? ✊🏾 A Lei 14.532/23 classifica o crime de injúria racial como crime de racismo, prevendo penas mais severas para casos de discriminação racial. Você conhecia essa lei? 🏢 Essa é uma série de posts aqui nas redes da Câmara Municipal sobre as leis que podem afetar seu cotidiano. Conheça algumas dessas proposições aprovadas e entenda como elas podem influenciar sua