Publicação de SUSTENTALLE ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

🌿 Regularize sua Motosserra com a Sustentalle! 🛠️ Se você possui ou pretende utilizar uma motosserra movida a combustão, é fundamental garantir a Licença para Porte e Uso de Motosserra (LPU) emitida pelo IBAMA. Na Sustentalle, estamos aqui para ajudar você a cumprir todas as exigências legais de forma simples e eficiente. 📝 O que Você Precisa Saber: - A Portaria Ibama nº 149/1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no IBAMA para estabelecimentos comerciais que vendem motosserras e para os adquirentes desses equipamentos. - De acordo com o art. 51 da Lei Federal nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal nº 6.514/2008, é crime ambiental utilizar ou comercializar motosserras sem a devida licença, sujeitando os infratores a detenção e multa. 💡 Dicas Importantes: - Mantenha a LPU junto com sua motosserra durante o uso. - Certifique-se de ter a autorização de supressão de vegetação emitida pelo órgão ambiental competente antes de realizar qualquer atividade que envolva a remoção de vegetação. 🕒 Validade da Licença: - A LPU possui validade de 2 anos. Não se esqueça de renová-la dentro deste período para manter sua motosserra regularizada. 🌱 Na Sustentalle, nossa missão é auxiliar você a agir de forma responsável e sustentável. Entre em contato conosco para mais informações e conte com nossa equipe para regularizar sua motosserra conforme a legislação ambiental vigente. #Sustentalle #LicençaMotosserra #IBAMA #MeioAmbiente

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