Publicação de Tatiane Costa Barreto

| INFORME | Prevista inicialmente para encerrar em 22 de abril de 2024, o prazo concedido pela ANISA para adequação à nova rotulagem dos produtos com embalagens adquiridas até 8 de outubro de 2023 passou a ser até 9 de outubro de 2024. Nesta mesma data, 9 de outubro de 2024, encerra-se o prazo para que pequenos produtores se adequem às normas. Já para quem produz bebidas em embalagens retornáveis, o prazo é maior, estendendo-se até outubro de 2025. Importante destacar que Supermercados e outros estabelecimentos comerciais devem garantir que nenhum produto com rotulagem inadequada esteja disponível após os prazos estabelecidos, sob risco de penalidades, como multas e apreensão de mercadorias. #RAA #Rotulagem #Anvisa #Adequação

ATENÇÃO! O INMETRO no mês de agosto, revogou e unificou duas portarias importantes, referente de como expressar a indicação quantitativa, dos produtos cárneos e queijos, para o consumidor final. Portarias Revogadas: - 327/2021 - Indicação quantitativa em Produtos Cárneos - 340/2021 - Indicação quantitativa em Produtos Queijos Portaria em Vigor: - 262/2024 - Dispõe sobre a indicação da quantidade líquida de produtos cárneos pré-embalados e de queijos e requeijões, que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada. Ficou com dúvidas??? Procure-nos e evite multas desnecessárias, que muitas das vezes podem ser evitadas, qualificando os colaboradores da sua loja e rede.

A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode limitar quantidade máxima ou mínima para compra de produtos. Isso significa que, para alguns produtos, essa limitação é vista como prática abusiva e pode ser alvo de processo jurídico e indenização, caso o fornecedor não se ajuste às exigências do CDC e atenda o pedido do consumidor. Basicamente, alguns produtos de consumo que são vendidos em forma de pacotes podem ser retirados da embalagem e consumidos individualmente, isso significa compra fracionada. A embalagem unitária deve ter todas as informações do produto, significa que só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quanto a isso. Um exemplo é o papel higiênico que não pode ser fracionado, mas já uma caixa de leite sim. Base Legal: idec.org.com; blog.queromeusdireitos.com

Sem rastreabilidade, a falsificação e pirataria seguem firmes! 😕 O que poderia ser mitigado, demanda muito mais esforço na ação combativa e acumula prejuízos. Também, muitos se preocupam com a cadeia de suprimentos, o que é correto, mas parecem esquecer que seu produto final e marca estão desprotegidos. Selos dos mais variados são facilmente copiados e a problemática segue firme. O que fazer? Vem com a Bertic que a gente ajuda! Você otimiza a logística e se beneficia dos ganhos que a rastreabilidade firme pode trazer! 💪🏻🚀

Multa #AMBEV O Procon de Minas Gerais multou a AMBEV em R$ 11.668.134,23 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), por venda casada e redução de quantidade do produto sem informar ao consumidor, sendo que essa informação é obrigatória na #rotulagem de produtos que tiveram seu conteúdo líquido alterado e deve constar em destaque no rótulo frontal do produto. Com a revisão das normas de rotulagem, esse tema está em maior evidência, então é essencial que as empresas estejam atentas às normas e as sigam, para evitar transtornos como esse. #notícias #alimentosebebidas #regulatoryaffairs #Consumidor Fonte: https://lnkd.in/gqF67ZYH

O mercado de pesagem brasileiro enfrenta um grave problema com fraudes que afetam até 60% das balanças importadas, muitas vezes sem aprovação do Inmetro. Essas fraudes resultam em prejuízos tanto para comerciantes quanto para consumidores, pois balanças irregulares podem apresentar erros de pesagem, afetando o valor pago por produtos. Além disso, essas práticas desestimulam a inovação e causam perda de receita para empresas sérias, aumentando o desemprego no setor. A Abrapem, em parceria com o Sibapem e a Rede Metrológica do Estado de São Paulo, organiza eventos para discutir soluções e criar normas que combatam essas irregularidades, promovendo boas práticas no mercado de pesagem. Um dos principais objetivos dessas discussões é garantir que os produtos importados e comercializados no Brasil estejam em conformidade com as regulamentações vigentes, protegendo tanto as empresas quanto o consumidor final. Outro ponto preocupante é o aumento da comercialização de produtos falsificados em plataformas online, que atingiu 35% em 2020. Para enfrentar esse desafio, a Abrapem atua em conjunto com órgãos fiscalizadores e empresas privadas, como a Toledo do Brasil, que se destaca pela produção de balanças que garantem qualidade e precisão. A certificação de balanças, a fiscalização rigorosa e a conscientização são passos cruciais para um mercado de pesagem mais seguro e justo, onde a confiança dos consumidores é preservada e as empresas sérias podem prosperar. #abrapem #sibapem #metrologia #metrologiaindustrial #metrologianaindustria #precisao #qualidade #consultoriaAbrapem #balançasregulares #metrologia #balançairregular #balançairregular #fraudes#redemetrologica #mercadodepesagem

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos: • cujos prazos de validade estejam vencidos; • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc; • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento); • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem. O consumidor poderá solicitar, à sua escolha: • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos. O Código de Defesa do Consumidor prevê desta forma a reparação do dano ao consumidor, proporcionando a substituição do produto adquirido em condições inadequadas para o consumo. #direitodoconsumidor #lgpdgestaodigital👩💻

Fica o alerta para os exportadores não só de gengibre, mas de outros produtos. Aparecem compradores do nada, ora querendo comprar só as caixas de papelão (para uso da marca), ora querem comprar sem exigir muita qualidade, pois a finalidade é justamente usar a carga para disfarçar. Fato, quando aparece alguém muito generoso, pouco exigente, cuidado, a finalidade pode ser usar apenas a carga como meio de envio de coisas ilícitas para outro país. Fica o alerta.

A gestão de validade de produtos é um desafio constante para o setor supermercadista. Vender produtos vencidos não só gera prejuízos financeiros, mas também representa riscos à saúde do consumidor e pode resultar em autuações. ⚠ A Lei nº 8.137/90 define como crime a venda, o depósito ou a exposição de produtos com validade expirada. As consequências podem ir de multas administrativas a sanções mais severas, dependendo da gravidade e recorrência. ➡ O papel do Procon: O Procon realiza fiscalizações regulares para garantir o cumprimento da lei, com multas que variam de R$ 884,10 a mais de R$ 13 milhões. É crucial investir em prevenção! ➡ Boas Práticas: 1⃣ FIFO (First In, First Out): Dê prioridade aos produtos com data de validade mais próxima. 2⃣ Treinamento: Capacite suas equipes para a correta gestão de estoque e identificação de produtos vencidos. 3⃣ Sistemas de Controle: Invista em sistemas eficientes para gestão de estoque. ➡ Case de Sucesso: Máximo Supermercados A rede Máximo Supermercados utiliza um sistema próprio de "gestão de vencimentos" e investe no treinamento de todos os colaboradores para garantir a eficiência na prevenção de perdas por vencimento. ➡ Programa "De Olho na Validade": A APAS, em parceria com o Procon-SP, criou o programa "De Olho na Validade". Consumidores que encontrarem um produto vencido recebem outro gratuitamente. Uma excelente iniciativa para evitar problemas e fortalecer a relação com o cliente! #supervarejo #segurançaalimentar #validadedeprodutos #compliance #varejo #supermercado #gestãodeestoque #procon #deolhonavalidade

Na tentativa de manter o preço atrativo para os consumidores, algumas marcas adotam a estratégia de reduzir o volume dos produtos sem diminuir os preços. Mas atenção: essa prática é uma violação dos direitos do consumidor e resulta em multas para as empresas! A legislação de defesa do consumidor exige que qualquer alteração na quantidade dos produtos seja comunicada de forma clara e ostensiva. A informação sobre a nova volumetria precisa estar em destaque na embalagem, não apenas com letras minúsculas. Os Procons de cada região são responsáveis por fiscalizar essa prática. Caso sejam encontradas irregularidades, as empresas podem enfrentar processos administrativos e multas, além de outras sanções como a necessidade de refazer as embalagens. Sempre verifique a quantidade de produto na embalagem e, se notar mudanças, veja se estão claramente indicadas. Se não estiverem, denuncie ao Procon da sua região! #CarvalhoECesarAdvogados #DireitoDoConsumidor #DireitoCivil #Procon