Publicação de VoeBiz

Nas épocas em que as companhias aéreas decidem baixar os preços de passagens, é comum que sejam vendidas mais rapidamente devido ao baixo custo. Porém é essencial que o consumidor tome alguns cuidados, a fim de evitar problemas quanto ao reembolso. Acesse o link e saiba como se proteger. #escritoriodeadvocacia #saoleopoldo #assessoriajuridica #riograndedosul #jorgeamaraladvogados

Atenção, queridos Agentes de Viagens. Gostaria de chamar a atenção para uma importante decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.                     Eles decidiram a favor da companhia aérea, reforçando que a comercialização de milhas aéreas não é permitida. Esta decisão estabelece um precedente significativo que pode impactar casos futuros e semelhantes.                                   É importante que estejamos todos cientes das regulamentações para evitar possíveis consequências legais. Lembrem-se de orientar cuidadosamente seus passageiros sobre a compra de passagens, pacotes, ou quaisquer serviços.  É essencial afastar ou diminuir a Responsabilidade Solidária entre a agência e o fornecedor final. Para isso, precisamos tomar alguns cuidados adicionais; Mantenham os passageiros sempre bem-informados, detalhem as regras de cancelamentos e até mesmo informem com qual fornecedor será realizada a venda. Isso é especialmente importante ao utilizar Consolidadoras ou Operadoras.                                Se possível, forneçam até mesmo o nome que constará na fatura do cartão de crédito.(maquineta utilizada) Fiquem atentos às práticas recomendadas para garantir uma experiência segura e transparente para todos os envolvidos.               Juntos, podemos seguir oferecendo um serviço de excelência! Sua tranquilidade é nossa prioridade. #agenciasdeviagenscuritiba #passagenspormilhas #agenciascorporativas #empresas #rh

Comprar passagens de ida e volta juntas é uma prática muito comum entre os brasileiros, pela economia… Mas muitas companhias cancelam automaticamente o retorno quando o passageiro não embarca no trecho de ida, sem qualquer aviso. Segundo o art. 19 da resolução n.º 400 da Anac, a companhia aérea pode, sim, cancelar o voo de volta caso o primeiro trecho não seja utilizado. Porém, há uma exceção: o passageiro pode informar até o horário do voo de ida que deseja manter o trecho de volta. Essa prática de cancelamento automático, especialmente sem aviso prévio, pode ser considerada abusiva pelo STJ e entendida como venda casada, uma violação dos direitos do consumidor. ⚖ Se você se deparar com essa situação, é possível buscar reparação por danos morais e materiais. Consulte um advogado para entender seus direitos e garantir o respeito ao consumidor. #direitodoconsumidor #voosaereos #cancelamentodevoo #anac #direitodopassageiro #defesadoconsumidor #advocacia

Dados do Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br – Transporte Aéreo, publicado recentemente pela Agência Nacional de Aviação Civil, indicaram redução nas reclamações e aumento na satisfação dos passageiros. O resultado refere-se ao 1º trimestre de 2024, em comparação ao ano anterior. No período, as empresas aéreas transportaram 28,5 milhões de passageiros e receberam 20.874 reclamações no Consumidor.gov.br. Este índice representa 73,28 de reclamações a cada 100 mil passageiros, indicando uma redução de 3,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. O desempenho na solução de problemas também apresentou um aumento significativo de 6% em relação ao ano anterior. Foi observado também, que as empresas nacionais apresentam melhores índices de solução e de satisfação. Confira o boletim completo no link: https://lnkd.in/dx46kkFN #setoraéreo #direitoaeronáutico #ANAC #govbr #AMelo #AlbuquerqueMelo Fonte: Govbr

Essa decisão do STJ chamou a minha atenção em virtude da (muito bem-vinda) racionalização da responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento em uma relação de consumo. Parece claro, até mesmo intuitivamente, que uma agência de viagem cuja atividade se limitou à realização da venda do bilhete aéreo não pode se responsabilizar por questões ligadas exclusivamente à atividade de transporte que incumbe à companhia aérea. https://lnkd.in/d2cQGDcF

A Comissão de Infraestrutura debateu este mês as questões relacionadas à aviação civil no Brasil. Estavam na pauta o preço das passagens aéreas, a regionalização de voos, os programas de milhagem e as reservas. O presidente do colegiado, senador Confúcio Moura, destacou que a falta de concorrência faz com que os preços das passagens aéreas sejam inflados sem qualquer razoabilidade ou transparência. Ele ainda citou outros problemas que os consumidores vêm enfrentando com a qualidade dos serviços oferecidos pelas companhias. O diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, Ricardo Bisinotto, explicou por que a maioria dos bilhetes aéreos não oferecem direito de reembolso aos consumidores. Segundo ele, isso é uma medida de proteção adotada pelas empresas aéreas para lidar com situações em que o passageiro deseje desistir ou remarcar a data do voo. Já a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Jurema Monteiro, afirmou que as dificuldades financeiras já vêm sendo enfrentadas há alguns anos, mas se agravaram após a pandemia de Covid-19. Segundo ela, isso se deu, principalmente, devido ao aumento do custo do combustível de aviação. #FlexCargo #FlexNews #logísticadescomplicada #cargaaérea #embraer #aviaçãonacional

O preço médio das passagens aéreas caiu 3,9% em 2023, na comparação com o ano anterior. No ano passado, o valor médio dos bilhetes comercializados pelas empresas aéreas que operam no Brasil foi de R$ 636,32. Em 2022, o preço médio foi de R$ 662,61. Os dados são da #Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Leia no Poder360.

💰A administração do presidente Joe Biden recentemente promulgou regulamentações que visam garantir uma experiência mais justa e transparente para os passageiros das companhias aéreas. Emitidas pelo Departamento de Transportes, essas regras finais exigem que as companhias aéreas emitam automaticamente reembolsos em dinheiro para voos cancelados e atrasados, ao mesmo tempo em que aumentam a divulgação das taxas associadas a serviços como bagagem despachada e alteração de reservas. Uma das principais mudanças é a definição mais clara de "atrasos significativos". Agora, os atrasos com duração de pelo menos três horas para voos domésticos e seis horas para voos internacionais serão considerados significativos, desencadeando automaticamente a exigência de reembolso em dinheiro por parte das companhias aéreas. Anteriormente, essa decisão estava sujeita à discricionariedade das companhias. Além disso, as novas regras estipulam prazos para reembolsos de taxas de bagagem despachada, garantindo que os passageiros recebam compensação se suas malas não forem entregues dentro de um determinado período de tempo. Isso se aplica tanto a voos domésticos quanto internacionais, com prazos específicos para cada cenário. A transparência também é um foco importante dessas regulamentações. As companhias aéreas agora são obrigadas a divulgar antecipadamente todas as taxas associadas aos serviços, como bagagem despachada e seleção de assentos. Essas taxas devem ser claramente apresentadas aos clientes no momento em que visualizam os preços e a programação de voos nos sites das companhias. Outra medida significativa é a garantia de que os passageiros tenham acesso a informações claras sobre assentos garantidos, pelos quais não precisarão pagar mais. Embora as companhias aéreas ainda possam cobrar taxas adicionais por assentos específicos, como os na fila de saída ou próximos à frente da cabine, os passageiros devem estar cientes de suas opções sem custos adicionais. Essas mudanças representam um esforço significativo para proteger os direitos dos passageiros e garantir uma experiência de viagem mais justa e transparente. As novas regras entrarão em vigor nos próximos dois anos e refletem um compromisso contínuo do governo Biden em abordar as chamadas "taxas indesejadas" que afetam os viajantes aéreos. 💡Para mais informações, acesse nosso site! #wykrotalawfirm #passaporte #visa #vistos #immigration #imigração #greencard #americanvisa #workinusa #eb1 #eb2 #eb3 #eb4 #eb5 #perm #niw #advogadobrasileirosnoseua #morarnoseua #usa #eua #residentes #uscis #cidadania #E1 #E2 #habilidadeexcepcional #premiumprocessing #visabulletin #globalentry

Nos últimos anos, viajar de avião tem significado um misto de facilidade, pela economia de tempo, e medo, por erros recorrentes de perda de bagagens e atrasos/cancelamento de voos. Recentemente, mais uma polêmica entrou no âmbito jurídico: a companhia aérea pode negar o ressarcimento de passagens?  Existem decisões que garantem ao cliente o seu direito de ressarcimento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas há critérios que precisam ser seguidos. Neste novo artigo, o sócio-fundador João Menezes aprofundou o tema de forma acessível e gratuita. Acesse o link: https://lnkd.in/dGYY3s-Q #CDC #Viagens #Cancelamentodevoo #Passagensaéreas #CompanhiaAerea #Atrasonovoo

Sabia que em caso de atraso em voos, você tem direitos como passageiro? Como  advogada que possui forte atuação em direito do consumidor, quero compartilhar algumas  informações importantes: 1 Compensação por Atraso: Se o seu voo atrasar mais de 4 horas, você pode ter direito a  compensação financeira, conforme a legislação vigente. 2️ Assistência Adequada: A companhia aérea deve oferecer assistência, como  comunicação (telefone, e-mail), alimentação adequada e, se necessário, acomodação  em hotel, dependendo da duração do atraso. 3️ Reacomodação ou Reembolso: Se o atraso for significativo, você tem o direito de ser  reacomodado em outro voo da mesma companhia ou solicitar reembolso do valor pago  pelo bilhete. Se você enfrentou problemas devido a atrasos em voos, saiba que os seus direitos como  consumidor devem ser respeitados. Não hesite em buscar orientação legal para garantir  que suas demandas sejam atendidas. Conheça seus direitos e exerça sua cidadania! Estou aqui para ajudar e orientar em casos  de direito do consumidor relacionados a viagens. #direitodoconsumidor #direitocivil #atrasodevoo #direitosdospassageiros  #advogadaconsumerista #viagem #férias #proteçãoaoconsumidor