Publicação de Zenatto Advogados

Afinal, o que é ITBI 🤔? 🔹ITBI é a sigla para Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis. Esse é um tributo municipal previsto em lei, que compõe o processo de transferência de imóveis. 🔹Assim, o ITBI faz parte das negociações de compra, venda ou simples transferência de bens. 🔹Apesar de ser um imposto previsto na Constituição Federal, os prazos, a alíquota e os métodos de cobrança ficam sob a responsabilidade da prefeitura de cada município. 🔹Vale salientar, ainda, que o pagamento do ITBI precisa ocorrer antes da transferência da propriedade. 🔹Caso não ocorra o pagamento, não será possível executar as transações para a transferência.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Instituído pelo artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o ITBI é fundamental para a efetivação das transações imobiliárias e a arrecadação dos municípios. Sua regulamentação está no Código Tributário Nacional (CTN), embora as legislações municipais determinem as regras específicas. O ITBI é aplicado em transações onerosas, como compra e venda, permuta e cessão de direitos, mas não incide sobre transmissões gratuitas, que são tributadas pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele é importante para garantir que as transferências de propriedade de imóveis ocorram dentro da legalidade e contribuam para as receitas municipais. #RMSAdvogados #ITBI #Tributacao #ITCMD #CodigoTributario

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal de competência das prefeituras brasileiras, que incide sobre a transmissão de bens imóveis, como compra e venda, doação, permuta, e outros atos jurídicos que resultem na transferência da propriedade. No contexto do ITBI, questões relacionadas à base de cálculo e à possibilidade de restituição têm sido objeto de discussão no Poder Judiciário, levando à criação do Tema Repetitivo 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No artigo de hoje, abordaremos mais detalhadamente esse tema! Confira em nosso blog, clique no link: https://lnkd.in/dVpEfajq #RestituiçãodoITBI #STJ #decisão #tributação #basedecálculo #imposto #CTN #imóvel #transmissão #bensimóveis #contribuinte #fisco

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto cobrado quando há a transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, como a compra e venda de um imóvel. Se o valor fixado pelo município não possui embasamento técnico, ele é indevido. Isso significa que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da operação, como a compra e venda do imóvel, não podendo estar vinculada ao IPTU e nem ser fixada unilateralmente pelo município. Com base nessa recente decisão do STJ, é possível a recuperação do valor pago a mais referente ao ITBI nos últimos 5 anos. Solicite o auxílio jurídico de um advogado especialista na área! . . . #adv #direito #jus #max #eurocopa #brazil #oab #judiciario #imovel #explorepage

O que é o ITBI-IV? Ou ITBI? O ITBI – IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos) ou simplesmente ITBI é um tributo municipal brasileiro. Esse imposto incide sobre a transferência onerosa, ou seja, com pagamento, por ato entre pessoas vivas, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Em outras palavras, toda vez que ocorre uma transação de compra e venda de um imóvel no Brasil, deve-se pagar o ITBI. A competência para instituir e cobrar esse imposto é dos municípios, o que significa que cada cidade pode definir suas próprias alíquotas, dentro de limites estabelecidos pela legislação federal. Em São Paulo, a alíquota padrão é de 3% sobre o valor total da transação. De modo geral, o ITBI é pago pelo comprador do imóvel e é uma das exigências para que a transferência de propriedade seja registrada em cartório. Não confundir o ITBI com o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação), que é um imposto estadual, que incide quando há transferência de bens por herança e quando há doação de bens.

💰🏠 O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo municipal devido por quem adquire um imóvel. Ele incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, incluindo a cessão de direitos relativos às transmissões imobiliárias. 🥰➡ O Cartorino trouxe informações claras e concisas sobre o ITBI, explicando para que ele serve e porquê é crucial para todos os envolvidos. #2rianápolis #registrodeimóveis #itbi #cartorino

O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto cobrado quando há a transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, como a compra e venda de um imóvel. Se o valor fixado pelo município não possui embasamento técnico, ele é indevido. Isso significa que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da operação, como a compra e venda do imóvel, não podendo estar vinculada ao IPTU e nem ser fixada unilateralmente pelo município. Com base nessa recente decisão do STJ, é possível a recuperação do valor pago a mais referente ao ITBI nos últimos 5 anos. Solicite o auxílio jurídico de um advogado especialista na área! . . . #adv #direito #jus #max #eurocopa #brazil #oab #judiciario #imovel #explorepage

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a redução do ITBI (Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis). O projeto de lei segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). As mudanças incluem: Imóveis usados: o imposto cai de 3% para 2%. Em um imóvel de R$ 300 mil, o valor reduz de R$ 9 mil para R$ 6 mil. Imóveis novos (primeira transferência): o imposto será de 1%. Para o mesmo imóvel, o valor será de R$ 3 mil. O pagamento do ITBI é obrigatório para formalizar a compra e venda de imóveis. O Sinduscon-DF elogiou a medida como um estímulo ao setor imobiliário.

Na hora de comprar ou vender um imóvel, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é cobrado sobre o valor da transação. Mas você pode estar pagando mais do que deveria. Uma decisão do STJ deixou claro: o ITBI deve ser calculado com base no valor acordado entre as partes na escritura. Isso significa que, se o município não conseguir provar que o valor declarado é substancialmente inferior ao de mercado, você tem o direito de questionar cobranças excessivas. Essa decisão é uma proteção para todos que pagaram ITBI nos últimos cinco anos, evitando abusos e cobranças sem justificativa. Saiba mais sobre seus direitos: https://lnkd.in/dr9wKn2b Temos especialistas no tema com atuação em todos os Estados do Brasil. (21) 2220-4076 | (21) 2297-0088 | WhatsApp Corporativo: (21) 98867-0433 | contato@lq.adv.br #lquintella #lq #leonardoquintella #advogado #adv #justiça #direito #ITBI #Tributário #Imóveis #STJ #Brasil #Ceará #SãoPaulo #Bahia #RiodeJaneiro #MinasGerais

No Tema Repetitivo n° 1113, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo do ITBI/ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado ao valor venal do imóvel estabelecido pela Prefeitura Municipal para base de cálculo do IPTU. Portanto, caso você tenha adquirido imóvel nos últimos 5 anos, pode ter pagado o imposto calculado de forma indevida, tendo direito à restituição referente ao excesso. O interessado na restituição do ITBI/ITIV deverá entrar em contato com um advogado especializado na área, a fim de verificar se o seu caso lhe permite pleitear a aludida restituição.