Zenatto Advogados

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, previsto no artigo 156 da Constituição Federal, que incide sobre a transferência “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis. Ou seja, o ITBI é cobrado em transferências envolvendo pessoas vivas, como: ✅ Compra e venda de imóvel; ✅ Permuta; ✅ Dação em pagamento; ✅ Outras transmissões que não sejam gratuitas. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido e, como é um tributo municipal, a alíquota varia de 2% a 3%, dependendo do município. Se você não concordar com o valor, pode solicitar uma avaliação independente. Neste caso, contar com o apoio de um advogado de confiança é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados. #ZenattoAdvogados #OABRS #itbi #bensimóveis #compraevenda #permuta #daçãoempagamento #imóveis

O acordo de cotistas, também conhecido como acordo de sócios, é um instrumento essencial para garantir segurança e continuidade nas relações societárias. Trata-se de um documento atípico, onde os sócios de uma empresa definem direitos e deveres entre si, que não precisam estar no contrato social. Além disso, é possível estabelecer regras sobre o funcionamento e a gestão da empresa. Alguns dos principais pontos tratados no acordo de sócios incluem: ✅ Direito de voto e governança corporativa; ✅ Saída de sócios e direito de preferência; ✅ Distribuição de lucros; ✅ Inadimplência. Quer entender melhor a importância desse documento e como aplicá-lo de forma eficaz na sua empresa? Acesse nosso blog e confira: https://lnkd.in/eNZbXNxq (Facebook) #ZenattoAdvogados #OABRS #acordodesócios #relaçãosocietária #empresa

As debêntures têm se destacado como uma excelente alternativa para empresas do setor elétrico que buscam financiamento para seus projetos. Entre elas, estão as debêntures incentivadas e as de infraestrutura: 👉 Debêntures incentivadas: criadas em 2011, oferecem isenção de imposto de renda sobre os rendimentos para pessoas físicas. 👉 Debêntures de infraestrutura: lançadas em 2024, oferecem benefícios fiscais diretamente às empresas emissoras, como a dedução de impostos sobre parte dos juros pagos. A Lei nº 14.801/24 visa ampliar as opções de financiamento, criando a debênture de infraestrutura, um título de dívida que permite à empresa deduzir até 30% dos juros pagos dos impostos (IRPJ e CSLL). Esses títulos garantem o pagamento de juros aos investidores e têm se mostrado uma solução viável para: Amortização; Refinanciamento; Quitação de dívidas. Além disso, têm contribuído para a modernização do setor elétrico, especialmente em projetos de energia limpa e descarbonização. O Decreto nº 11.964/24 estabelece novos procedimentos para tornar a emissão mais ágil e eficiente. Já pensou em financiar seus projetos elétricos com debêntures? 💡 #ZenattoAdvogados #OABRS #debêntures #setorelétrico

Atingir nossos sonhos vai além da vontade; exige um destino claro. Quando definimos um objetivo, damos o primeiro passo para transformar ideias em realidade, colocando propósito em cada ação. Onde você quer chegar? Ter clareza sobre seu objetivo é como acender uma luz que ilumina o caminho. O que você está disposto a fazer? Suas escolhas diárias começam a se alinhar com o seu propósito. Como você se imagina ao final dessa jornada? Visualize o sucesso e mantenha a motivação! Estabeleça seu objetivo. Ele será o combustível que impulsiona cada passo. 💪 #ZenattoAdvogados #OABRS #objetivos #determinação #inspiração #foco #motivação

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu novamente a relação entre o direito real de habitação e o direito hereditário. A conclusão é de que o primeiro não é absoluto nos casos de falecimento do proprietário do imóvel. O direito real de habitação, que permitiria ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel que servia de residência familiar, não se aplica em todos os casos. Quando o cônjuge tem recursos financeiros para garantir sua moradia, por exemplo, e o imóvel em questão é o único bem a ser dividido, esse direito é flexibilizado para equilibrar os interesses dos herdeiros. Essa flexibilização pode variar, a depender do cenário familiar, devendo haver uma análise específica sobre cada caso. Tem dúvidas sobre o tema? Deixe aqui nos comentários! #ZenattoAdvogados #OABRS #stj #direitoreal #habitação #direitohereditário #imóvel #herdeiros #direitorealdehabitação

A 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou válido um acordo coletivo que previa a dispensa de funcionários acima de 62 anos. A colaboradora que questionou o acordo apresentou recurso, o qual está pendente de julgamento. Realizado pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o acordo demitiu 10% dos funcionários nessa faixa etária. Medidas como essa têm sido cada vez mais evitadas nas empresas, visando a implementação de práticas ESG. No entanto, a decisão foi de que não houve discriminação por etarismo, já que os critérios para os desligamentos foram claros e objetivos. Qual sua opinião? Nos conte nos comentários! #ZenattoAdvogados #OABRS #trabalhista #demissão #faixaetária #esg

A criação de holdings pode ser um bom recurso para o planejamento sucessório, mas é preciso tomar alguns cuidados. Essa estratégia envolve alguns riscos, tais como: Exigência de atividade econômica; Critérios para imunidade ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, para além de administrar bens, é preciso que a holding apresente atividade econômica e gere receita, evitando esses problemas. Além disso, pode ser interessante fazer uso de cláusulas que ajudam a evitar complicações. Quer saber mais a respeito do uso das holdings no planejamento sucessório? No nosso blog, você encontra um conteúdo completo sobre o tema: https://lnkd.in/ddMpFuJw #ZenattoAdvogados #OABRS #planejamentosucessório #itbi #holding #holdingfamiliar

Segundo levantamento da Serasa Experian, o número de pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceu 529% no segundo trimestre de 2024. O aumento está associado a fatores que impactaram negativamente a renda dos produtores rurais, tais como: - Clima incerto; - Alta da Selic; - Queda nos preços das commodities; - Aumento dos custos de produção. No total, foram feitas 214 solicitações. No mesmo período de 2023, o número era de apenas 34. Qual sua opinião sobre esse assunto? Deixe nos comentários! #ZenattoAdvogados #OABRS #recuperaçãojudicial #agronegócio

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de cobrança do Imposto de Renda (IRPF) na antecipação de herança. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, o ministro Flávio Dino. Segundo o ministro, a incidência do imposto federal permitiria uma dupla tributação, pois já é cobrado o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual, por ocasião da doação. Essa decisão pode impactar diretamente outros casos de transmissão de patrimônio, seja por sucessão ou antecipação de herança. #ZenattoAdvogados #OABRS #stf #impostoderenda #herança #itcmd

Para equilibrar as contas públicas este ano, o Imposto de Renda (IR) sobre atualização de imóveis deve gerar receitas significativas. Até o dia 16 de dezembro, os contribuintes podem optar por essa atualização e recolher o tributo sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel. As alíquotas passarão por uma redução considerável. No caso das pessoas físicas, serão recolhidos 4%, sendo que o usual varia de 15% a 22,5%. 📊 Já para pessoas jurídicas, serão cobrados 6% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Você já sabia dessa novidade? #ZenattoAdvogados #OABRS #imóveis #impostoderenda #irpj #csll