Publicação de Zenatto Advogados

O assunto da semana é o fim da escala de trabalho 6x1. Conversei com a deputada federal Erika Hilton, que é quem encabeça a PEC e reúne assinaturas para que a proposta possa começar a tramitar no Congresso. Ela fala sobre o sucateamento daqueles que trabalham nesse modelo, que afeta a saúde mental e física, as relações pessoais e a rotina de funcionários, que também são mal remunerados. Leia aqui!

Uma coisa é certa: o estado, atualmente, mais atrapalha do que ajuda, e a polêmica alteração da escala 6x1 para 5x2, 4x3, seja qual for, é algo que com certeza vai atrapalhar ainda mais. Isso deveria ser algo livre, negociado entre empregado e empregador, respeitando-se os direitos adquiridos, e deixar quem quer e pode trabalhar mais, que trabalhe, ou, quem quer e pode trabalhar menos, que também trabalhe. #escala6x1 #negócios #empreendedorismo #empresas #polêmica #filipemarchesoni

Uma decisão da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro manteve um acordo coletivo da Cepel (Eletrobras) que permitia a dispensa de 10% dos funcionários com mais de 62 anos, incluindo aposentados ou prestes a se aposentar. A funcionária demitida recorreu, alegando discriminação etária, mas a decisão não reconheceu o etarismo como fator relevante nesse caso, entretanto, a Cepel argumentou que a demissão foi acordada coletivamente, sem discriminação, e que uma indenização de R$ 82,1 mil foi paga à funcionária, visto que, a juíza Alessandra Magalhães considerou o acordo legítimo, com participação sindical e critérios claros para os desligamentos. O advogado da funcionária, Maximiliano Garcez, obteve liminares favoráveis para reintegração, mas elas foram revertidas. Já a desembargadora Evelyn Correa de Guamá Guimarães viu o acordo coletivo como discriminatório e inconstitucional, bem como Garcez também conseguiu outra liminar favorável para um trabalhador de 63 anos, com decisão ainda pendente. Percebe-se que, o recurso contra a sentença da funcionária se baseia em precedentes do TST, que proíbe a discriminação etária. Ademais, advogados como Letícia Ribeiro e Priscila Kirchhoff apontaram que a decisão contraria o entendimento majoritário do TST, que restringe o etarismo, embora a reforma trabalhista de 2017 tenha permitido negociações coletivas. Vale ressaltar, que a decisão também ocorre em um momento em que empresas evitam acordos desse tipo, influenciadas pelo movimento ESG, visto que, o TST recentemente reintegrou um funcionário da CEEE demitido por etarismo, reforçando a proteção contra discriminação etária. Contudo, em casos como esse, é crucial que as empresas tenham um setor jurídico bem estruturado e capacitado para lidar com questões complexas, como a discriminação etária. A atuação preventiva e estratégica do departamento jurídico pode evitar ações judiciais que resultem em danos à imagem e em condenações financeiras, além de garantir o cumprimento das leis trabalhistas e constitucionais. Portanto, um bom assessoramento jurídico contribui, assim, para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e para a minimização de riscos legais.

É válida a mudança do regime de trabalho de um contrato celetista para um acordo com pessoa jurídica, desde que o trabalhador aceite a transição de forma espontânea e sem sinais de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no interior de São Paulo, acatou o recurso de um centro universitário, decidindo pela não configuração de vínculo empregatício de um coordenador. O trabalhador atuava como celetista desde 2014 e, em 2018, passou a prestar serviços por meio de pessoa jurídica. Essa mudança foi proposta pela instituição, que, enfrentando dificuldades financeiras, sugeriu a alteração de regime aos colaboradores em cargos de liderança e com maiores salários para reduzir os encargos trabalhistas. O coordenador alegou que, caso não aceitasse a nova modalidade, sofreria retaliações, entretanto as testemunhas da instituição afirmaram que a mudança foi facultativa, e uma delas inclusive optou por permanecer no regime celetista. Diante disso, o TRT-15 validou o contrato de prestação de serviços e revogou as obrigações determinadas pelo juízo de primeira instância, que havia reconhecido o vínculo empregatício. #advogados #advogadas #assessoriajurídica #trabalhista #vinculo #clt #pj #pessoajuridica #contratodetrabalho

📰 Decisão Judicial Reafirma a Importância e os Limites da Negociação Coletiva no Brasil A recente decisão que reconhece a validade de um acordo coletivo entre empresa e sindicato reacende um debate essencial para o mercado de trabalho brasileiro: até onde vão os limites da negociação coletiva? Esse julgamento destaca a relevância das convenções coletivas e da autonomia sindical, ao mesmo tempo em que levanta questões sobre os direitos individuais dos trabalhadores e o papel do judiciário em assegurar um equilíbrio justo entre as partes. Entre os temas abordados, chama a atenção a situação das demissões de empregados com mais de 62 anos. A decisão judicial coloca em evidência a proteção necessária para trabalhadores em idade avançada, especialmente diante de acordos que podem permitir a dispensa de colaboradores mais velhos. Essa questão traz à tona a importância de critérios transparentes e justos nas negociações, evitando que a estabilidade no emprego de trabalhadores mais experientes seja comprometida em razão de possíveis flexibilizações nos acordos. ⚖️ A sentença é um lembrete da necessidade de que a negociação coletiva respeite tanto a autonomia sindical quanto a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores. Assim, o Poder Judiciário exerce um papel essencial em supervisionar a validade dos acordos e garantir que as concessões sindicais não representem uma renúncia de direitos básicos – especialmente para grupos vulneráveis, como os trabalhadores mais idosos. Essa decisão abre espaço para uma reflexão mais ampla sobre o impacto das demissões de colaboradores mais velhos e a responsabilidade dos sindicatos e empresas em atuar de forma ética e transparente, promovendo um mercado de trabalho justo, inclusivo e equilibrado. #direitodotrabalho #dignidadedapessoahumana #etarismo #negociaçãocoletiva #sindicatos #TST

Nosso post no blog do site (www.abnadvogados.com.br) 📢 O sócio da ABN Advogados, Alexandre Almendros, foi entrevistado pelo Valor Econômico para comentar o julgamento do STF sobre o trabalho intermitente. A maioria dos ministros do Supremo votou pela constitucionalidade dessa modalidade de contrato, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017. O modelo permite que trabalhadores sejam convocados para períodos específicos de trabalho, recebendo proporcionalmente pelo tempo efetivamente trabalhado. Almendros destacou o voto do ministro Cristiano Zanin, que propôs a rescisão automática do contrato caso o trabalhador não seja convocado em até um ano. Segundo Almendros, "essa limitação é inteligente e eficaz, contribuindo para a construção de uma legislação trabalhista moderna, que respeita as novas modalidades de negócios e empregos". Com 76,1 mil empregos intermitentes registrados até outubro de 2024, a modalidade ainda apresenta desafios, mas traz maior segurança jurídica para diversos setores. Clique no link para ler a reportagem completa: https://bit.ly/41xOPoF #TrabalhoIntermitente #ReformaTrabalhista #DireitoEmpresarial

Conversamos um pouco com a EXAME e com a Esfera Brasil sobre a polêmica da redução da jornada e o fim da escala 6x1. É preciso conjugar o ganho social com as realidades e necessidades econômicas e empresariais que geram emprego e renda, considerando as peculiaridades de cada setor no mercado. Granadeiro Guimarães Advogados

🔍 Sócios Empregados e Pejotização: Entenda a Problemática 🧑💼 Sócio Empregado: Um sócio empregado é aquele que participa do quadro societário de uma empresa, mas recebe uma remuneração fixa, similar a um salário, sem participar dos lucros. 🎭 Problemas:   Desigualdade: O sócio empregado trabalha como um funcionário regular, mas não tem acesso a participação nos lucros da empresa.   Falta de Benefícios: Apesar de sua contribuição, ele não recebe os mesmos benefícios que os outros empregados.   Exploração: Esta prática pode ser usada pelo sócio majoritário para se beneficiar do trabalho sem recompensar devidamente o sócio empregado. 📄 Pejotização: A pejotização é quando uma empresa contrata trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), em vez de empregados registrados, para evitar encargos sociais e impostos. 📉 Problemas:   Direitos Trabalhistas: Trabalhadores PJs perdem direitos como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e outros benefícios previstos pela CLT.   Insegurança: Sem contrato de trabalho formal, não há garantias de estabilidade ou indenização em caso de demissão.   Contribuição Previdenciária: A contribuição para a aposentadoria é menor, prejudicando a segurança futura do trabalhador. 📉 Impactos Para a Empresa:   Riscos Legais: A empresa pode enfrentar processos por fraude trabalhista, resultando em multas e indenizações.   Imagem Corporativa: A reputação da empresa pode ser manchada, afetando a confiança de clientes e parceiros.   Compliance: Violações de compliance e políticas de governança corporativa podem trazer graves consequências legais e financeiras. 💼 Soluções:   Regularização Contratual: Garanta que todos os colaboradores sejam contratados de acordo com a legislação trabalhista vigente.   Consultoria Jurídica: Conte com especialistas para ajustar contratos e evitar riscos desnecessários.   Educação Corporativa: Promova treinamentos sobre compliance e boas práticas de gestão de pessoas. Vamos combater essas práticas injustas e garantir um ambiente de trabalho mais justo e transparente! 🌐✨ #Compliance #DireitoTrabalhista #SócioEmpregado #Pejotização #RH #GestãoEmpresarial #KummerAdvocacia

Naiara Insauriaga parabéns pelo sucesso nesse caso emblemático que reafirma um ponto essencial: quando há autonomia e livre escolha por parte do trabalhador na mudança para o regime PJ, sem coação, o vínculo empregatício não pode depois ser questionado. Não se pode pretender o melhor dos dois mundos! 👏 #DireitoTrabalhista #Tributação #PJ #VínculoEmpregatício #TributaçãoInteligente #Compliance #ÉticaProfissional #DireitoeJustiça #AutonomiaContratual #BarcellosTuducunduva #BTLAW

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais  recebeu no último dia 13, o  número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. Essa PEC demonstra por que o sistema de governança definido pela Constituição deve ser urgentemente substituído. - Conheça como a PRIME Society pode ajudar a criar uma sociedade orientada a proposito e resultados https://lnkd.in/dgAVMs9e