A Aplicação do Princípio da Legalidade Tributária no Contexto da Reforma Tributária

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, é essencial para a condução da reforma tributária. Ele assegura que todas as mudanças no sistema tributário brasileiro sejam realizadas dentro do arcabouço legal, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos dos contribuintes. Esse princípio também é complementado pelo art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), que detalha os elementos que somente podem ser instituídos ou alterados por meio de lei.

Papel do Princípio na Reforma Tributária

1. Processo Legislativo e Legitimação

A reforma tributária exige alterações constitucionais e legais que devem ser implementadas por meio de emendas constitucionais (art. 60 da CF) e leis complementares ou ordinárias, conforme o caso. O princípio da legalidade garante que esse processo respeite os parâmetros estabelecidos pela Constituição, impedindo alterações arbitrárias no sistema tributário e reforçando a legitimidade das mudanças propostas.

2. Estruturação dos Novos Tributos

A criação de impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, deve observar as disposições dos arts. 146 e 154 da Constituição Federal. A legalidade exige que aspectos essenciais, como base de cálculo, alíquotas, hipóteses de incidência e isenções, sejam detalhadamente previstos em lei.

3. Previsibilidade e Segurança Jurídica

O princípio da legalidade, aliado aos princípios da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF) e da noventena (art. 150, III, “c”), protege contribuintes durante a transição do sistema tributário atual para o modelo proposto. Ele assegura regras claras e previsíveis, permitindo que empresas e cidadãos se adaptem sem serem surpreendidos por cobranças inesperadas ou interpretações subjetivas.

4. Equilíbrio entre Simplificação e Detalhamento Normativo

Embora a reforma tenha como objetivo principal a simplificação do sistema tributário, o princípio da legalidade exige que todas as mudanças sejam especificadas em lei, conforme o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Isso evita lacunas jurídicas, reforça a transparência e dá segurança jurídica mesmo em um contexto de simplificação.

5. Respeito à Autonomia Federativa

As alterações propostas pela reforma tributária devem respeitar o pacto federativo, conforme previsto no art. 1º e no art. 18 da CF. O princípio da legalidade assegura que a redistribuição de competências tributárias entre União, Estados e Municípios ocorra dentro dos limites constitucionais, preservando a autonomia das entidades federativas e evitando centralizações excessivas.

6. Compatibilidade com Princípios Conexos

A aplicação do princípio da legalidade também reforça o cumprimento de outros princípios constitucionais tributários, como:

• Anterioridade e Noventena (art. 150, III, “b” e “c”): Evitam a aplicação imediata de novas regras ou aumento de tributos.
• Capacidade Contributiva (art. 145, §1º): Garante que a carga tributária seja proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
• Vedação ao Confisco (art. 150, IV): Impede que a tributação comprometa excessivamente a atividade econômica.
• Transparência e Publicidade (art. 37): Exige que as normas tributárias sejam amplamente divulgadas e acessíveis.

Desafios e Perspectivas

A aplicação do princípio da legalidade durante a reforma tributária enfrenta desafios como:

1. Regulação da Transição: O período de convivência entre o sistema atual e o novo exige regulamentação detalhada e juridicamente segura, conforme o art. 24, I, da CF, que trata da competência concorrente para legislar sobre direito tributário.
2. Redução da Judicialização: A clareza das regras, respaldada pela legalidade, é crucial para minimizar conflitos judiciais decorrentes de interpretações divergentes.
3. Compatibilização com a Simplificação: A busca por um sistema mais simples deve ser equilibrada com a exigência de normas claras e precisas, conforme o art. 48 da CF, que estabelece a competência do Congresso Nacional para legislar sobre a matéria.

Conclusão

O princípio da legalidade tributária é o alicerce para que a reforma tributária seja conduzida de maneira justa, transparente e respeitosa com os direitos dos contribuintes. Ele é indispensável para a construção de um sistema tributário eficiente, que promova o desenvolvimento econômico sem abrir mão da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal.

Escrito por Jaqueline Crislaine da Silva