Aspectos Societários e Sua Função Social: O Equilíbrio Entre Negócios e Responsabilidade

Artigo: Aspectos Societários e Sua Função Social: O Equilíbrio Entre Negócios e Responsabilidade - Parte do PFCC - Programa de Formação e Certificação de Conselheiros da Board Academy Br.

Nesta publicação busco abordar os aspectos societários, destacando como as empresas têm um papel fundamental na sociedade além do lucro, promovendo o bem-estar social, a justiça, e a coesão. 

Introdução

O conceito de "aspectos societários" refere-se aos elementos jurídicos e organizacionais que estruturam as empresas. Esses aspectos abrangem a escolha da forma jurídica, a constituição de sociedades, a governança corporativa e a responsabilidade dos sócios e administradores.

No entanto, em tempos recentes, o foco sobre o papel social das empresas tem se intensificado, dando origem ao conceito de "função social da empresa". Neste artigo, exploraremos a relação entre os aspectos societários e a função social, examinando como o equilíbrio entre a gestão empresarial e a responsabilidade social pode impactar o desenvolvimento econômico e social.

 A Evolução dos Aspectos Societários

Historicamente, a regulamentação societária no Brasil concentrou-se em aspectos técnicos, como a estruturação jurídica e a proteção dos interesses econômicos dos sócios. Igualmente, a legislação civil e comercial brasileira oferece uma ampla gama de formas jurídicas para a constituição de sociedades.

A título de exemplo, temos a Sociedade Limitada (Ltda.), a Sociedade Anônima (S.A.), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), entre outras. Cada tipo societário possui suas próprias características e implicações quanto à responsabilidade dos sócios e à forma de governança.

Essas estruturas servem como um alicerce essencial para a organização dos negócios, fornecendo regras sobre a responsabilidade patrimonial, administração e a participação dos sócios nas decisões da empresa.

Até meados do século XX, pouco se discutia sobre a função social das empresas. Isto é, o foco predominante era o lucro e o crescimento econômico, com pouca ou nenhuma ênfase na responsabilidade social das empresas em relação aos seus empregados, ao meio ambiente e à comunidade.

A Função Social da Empresa

O conceito de função social da empresa ganhou força no Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica brasileira deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assim, além do propósito econômico, as empresas passaram a ser vistas como agentes que devem contribuir para o bem-estar social. Em outras palavras, a função social da empresa pode ser entendida como a obrigação de esta atuar de maneira que seus negócios não gerem apenas lucro, mas também benefícios sociais. Ou seja, isso inclui o respeito aos direitos dos trabalhadores, o cuidado com o meio ambiente, a promoção de práticas sustentáveis e a responsabilidade social corporativa.

Em termos práticos, a função social impõe limites à atuação empresarial, da mesma maneira, exige que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses da sociedade como um todo.

Relação Entre Aspectos Societários e Função Social

Os aspectos societários e a função social da empresa estão interligados de várias maneiras. Em outros termos, a estrutura societária adotada influencia diretamente a capacidade da empresa de exercer sua função social.

Ao mesmo tempo a função social, por sua vez, orienta a forma como a empresa deve operar dentro de sua estrutura societária. A seguir, exploramos como esses conceitos se relacionam.

Responsabilidade dos Sócios e Administradores

A responsabilidade dos sócios e administradores é um aspecto central da estrutura societária que se conecta diretamente à função social da empresa. Em sociedades limitadas e anônimas, por exemplo, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital investido, enquanto os administradores têm o dever de agir com diligência, lealdade e conformidade com a lei.

Contudo, a função social impõe um adicional: não basta que os administradores visem apenas a maximização dos lucros. Ou seja, eles devem garantir que a empresa não viole direitos trabalhistas, não polua o meio ambiente ou não cause danos à comunidade.

A título de exemplo, o conceito de "desconsideração da personalidade jurídica", pelo qual o judiciário pode afastar a proteção da responsabilidade limitada se for constatado que a empresa está sendo utilizada para praticar abusos, como fraudes ou violação de direitos sociais.

Governança Corporativa e Sustentabilidade

A governança corporativa envolve o conjunto de regras e práticas que norteiam a administração da empresa, garantindo que suas ações estejam em conformidade com os interesses de sócios, empregados, investidores e a sociedade em geral.

No contexto da função social, a boa governança corporativa é fundamental para promover uma gestão ética e transparente, que atenda não apenas aos objetivos econômicos da empresa, mas também aos seus compromissos sociais.

Por exemplo, o conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance), ou Ambiental, Social e Governança, ganhou destaque globalmente como um padrão de responsabilidade social empresarial.

Assim sendo, empresas que adotam práticas ESG demonstram compromisso com a sustentabilidade, proteção ao meio ambiente, bem-estar dos trabalhadores e a transparência nas suas operações.

Do mesmo modo, no Brasil, as empresas listadas na Bolsa de Valores (B3) que aderem ao índice de sustentabilidade empresarial (ISE) são incentivadas a cumprir esses critérios, tornando a função social um elemento vital da governança.

Direitos e Função Social

Um dos pilares da função social da empresa é o respeito aos direitos dos trabalhadores, ou seja, o direito busca o equilíbrio para uma jornada de trabalho limitada e proteção contra despedidas arbitrárias. Da mesma maneira, esses direitos integram a função social da empresa, que deve promover um ambiente de trabalho digno, seguro e que valorize o bem-estar dos empregados.

A função social não se limita ao cumprimento das obrigações trabalhistas formais. Isto é, são incentivadas a adotar práticas de inclusão e diversidade no local de trabalho, a promover a igualdade de oportunidades e a combater práticas discriminatórias.

Por fim, as empresas devem buscar programas de qualificação profissional, benefícios adicionais e políticas de bem-estar, igualmente, também podem fazer parte da função social, reforçando a responsabilidade da empresa para com seus empregados.

Desafios e Perspectivas para a Função Social das Empresas

O reconhecimento da função social das empresas está diretamente ligado ao conceito de desenvolvimento sustentável. Ou seja, a atuação empresarial que concilia lucro com responsabilidade social e ambiental contribui para um crescimento econômico mais equilibrado e duradouro, evitando danos irreparáveis ao meio ambiente e promovendo justiça social.

Apesar da crescente conscientização sobre a função social da empresa, ainda existem desafios significativos a serem enfrentados. Da mesma maneira, a busca por lucro imediato muitas vezes entra em conflito com a necessidade de investir em práticas sustentáveis e socialmente responsáveis. Além disso, em muitos casos, as empresas enfrentam dificuldades financeiras ou barreiras regulatórias que limitam sua capacidade de implementar iniciativas sociais. 

No entanto, a tendência é que a função social continue a ganhar relevância nos próximos anos. Ou seja, a pressão da sociedade civil, investidores e consumidores por práticas empresariais responsáveis, aliada ao endurecimento da legislação em áreas como meio ambiente e direitos trabalhistas, sinaliza que a função social das empresas deixará de ser uma escolha e passará a ser uma exigência.

A digitalização dos negócios, o avanço da inteligência artificial e o uso de big data também devem influenciar a maneira como as empresas cumprem sua função social, permitindo que atuem de forma mais eficiente e personalizada na criação de valor social e ambiental.

Conclusão

Os aspectos societários e a função social das empresas estão intrinsecamente conectados, ou seja, especialmente no contexto da sociedade moderna, que exige que o sucesso econômico seja acompanhado de responsabilidade social e ambiental.

Com tal característica, a evolução da legislação brasileira e o fortalecimento de conceitos como ESG mostram que o papel das empresas vai muito além da geração de lucro; elas são agentes fundamentais na construção de uma sociedade mais justa e sustentável.

O desafio para as empresas é encontrar o equilíbrio entre a busca por resultados financeiros e o cumprimento de sua função social, igualmente, gerar valor para todos os envolvidos — sócios, trabalhadores, consumidores e a sociedade como um todo.

Ou seja, com essa abordagem holística será possível alcançar um desenvolvimento econômico verdadeiramente sustentável e igualitário ao longo prazo.

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