Assédio judicial eleitoral: quando a Justiça vira arma política
"Em tempo de eleições suspendem-se as garantias da honra e da probidade."
Joaquim Manuel de Macedo
Processo e procedimento
Neste período eleitoral, estamos testemunhando um uso abusivo dos instrumentos judiciais, os quais deveriam assegurar a equidade do pleito, e não se tornarem armas de perturbação eleitoral. Partidos com equipes jurídicas robustas têm despejado uma avalanche de ações na Justiça Eleitoral, forçando adversários com menos estrutura a se defenderem de demandas que, na maioria das vezes, beiram o absurdo. Essa prática, que chamamos de "assédio judicial eleitoral", impõe um desafio sério aos tribunais, que agora têm de impedir que a Justiça seja transformada em um mero joguete político.
Assédio no STF
O Supremo já reconheceu a possibilidade de haver o chamado assédio judicial, que se caracteriza quando uma pessoa se torna alvo de muitos processos em um curto espaço de tempo.
Stalking político
Quando houve o julgamento do caso acima, ministro Alexandre comentou também o assédio judicial contra agentes públicos, no que apropriadamente qualificou de "stalking judicial".
Tragédia de Mariana - I
A próxima semana em Brasília será crucial para a repactuação do acordo relacionado à tragédia de Mariana/MG. Ontem, em um desdobramento inesperado, advogados renunciaram ao mandato em uma ADPF (1.178), movida para impedir que municípios deleguem a um escritório londrino a representação na ação que se iniciará nos próximos dias em Londres, em busca de uma reparação justa contra a Vale e a BHP. A renúncia foi motivada pela entrada de um novo colega, sugerindo uma mudança de estratégia.
Tragédia de Mariana - II
O fato é que enquanto os grandes se digladiam, os coitados dos efetivamente prejudicados (atingidos diretamente pela tragédia) continuam à margem, totalmente alijados das negociações. E nem se diga que não há como reuni-los, pois já existe um grupo legítimo que agrega mais de 300 mil atingidos e dezenas de associações, que é a FredaRio -Frente em Defesa dos Atingidos pelo Rio Doce. Se as empresas e as autoridades acreditam que isso passará despercebido, resta esperar para ver como a Justiça londrina julgará esse comportamento de quem toca violino diante da nau a soçobrar.
Sucessão em cartório
Recente resolução do CNJ sobre divórcio e inventário deve aumentar os registros de união estável. Veja o que diz um especialista.
IA no Judiciário
Pesquisa realizada pelo CNJ revelou que 27% dos magistrados e 31% dos servidores do Judiciário utilizam ferramentas de inteligência artificial em suas atividades.
Adjudicação
Para 3ª turma do STJ, adjudicação de bem penhorado só é válida com a lavratura e a assinatura de seu respectivo auto.
Sem incidência de tributo
Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de IR.
Depósitos judiciais
Partido questiona no STF lei que cede ao Tesouro depósitos judiciais esquecidos.
Minuto Migalhas
Momentos imperdíveis da Justiça estão no seu favorito (e único) resumo jurídico da semana: assista ao Minuto Migalhas.
Soberania do Júri
STF voltou a julgar se um tribunal de 2ª instância pode determinar um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo após a absolvição do réu com base em quesito genérico. Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu a soberania dos veredictos do Júri, incluindo a absolvição por clemência. Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes divergiram.
Marco temporal
Manifestação em NY pede que ministro Gilmar Mendes suspenda lei do marco temporal. S. Exa. é relator de processos no STF que questionam a legislação.
Lava Jato
TRF da 4ª região anulou decisão do TCU que responsabilizava Deltan Dallagnol pelas despesas com passagens e diárias na operação Lava Jato.
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Bets
A melhor leitura da atualidade é a coluna de Hélio Schwartsman na Folha de S.Paulo. Hoje ele aborda o tema das apostas ("bets"). Para ele, "a falha maior foi ter permitido que os meios de comunicação fossem tomados de assalto por propaganda de jogo -e um tipo particularmente enganoso de publicidade, que insinua que as apostas são rota segura para o enriquecimento". Migalhas concorda com o intelectual. Veja a próxima nota.
Fato relevante
Migalhas reafirma seu compromisso com a integridade intelectual que sempre norteou suas decisões editoriais. Nunca aceitamos, nem aceitaremos, qualquer tipo de propaganda de sites de apostas, independentemente do valor oferecido. Foram inúmeras as tentativas de nos convencer com propostas substanciais, mas, em todas elas, mantivemos nossa postura ética e intransigente. Desde o início, como muitos, já sabíamos o desfecho desse caminho, e optamos por preservá-lo à margem de nossas páginas virtuais.
Suporte psicológico
Lei 14.987/24 garante o direito ao atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de violência grave ou estão presos em regime fechado.
Transfusão
DF foi condenado em R$ 50 mil por realizar transfusão de sangue não prescrita e incompatível com o tipo sanguíneo da paciente.
Canabidiol
Juiz determinou que plano de saúde forneça medicamento à base de canabidiol a paciente com fibromialgia e dor crônica.
Uso de imagem
Magistrada condenou restaurante por usar imagem de cliente sem autorização em suas redes sociais. Se a moda pega.
Transtorno em viagem
Buser deve indenizar passageiros que esperaram 10 horas por outro ônibus após a antecipação do horário da viagem.
Instalação de antenas
Maioria do STF declarou inconstitucional norma municipal que impunha taxas para a instalação de antenas de telecomunicações.
Provas
Homem condenado por supostamente ameaçar a ex-namorada é absolvido por não haver provas suficientes além do depoimento da vítima.
Contribuições de mulheres
Lei 14.986/24 determina que os currículos do ensino fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto privadas, incluam o ensino sobre as contribuições das mulheres à história do Brasil e do mundo.
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Baú migalheiro
Há 54 anos, em 27 de setembro de 1970, durante uma conferência realizada na Cidade do México, foi emitido o estatuto que criou a OMT - Organização Mundial de Turismo, uma agência especializada das Nações Unidas dedicada à promoção responsável, sustentável e universalmente acessível do turismo. Os estatutos da OMT foram adotados com o objetivo de fomentar o crescimento do turismo internacional, promover o desenvolvimento econômico e a compreensão intercultural. A Organização, no entanto, só começou a operar efetivamente em 1º de novembro de 1974, após a ratificação dos estatutos por um número suficiente de países.
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agente de endemias na Prefeitura Municipal de Mauá
2 mQuando a justiça vira arma política? Sempre. Se os golpistas usurparam a educação assim quem alcança o martelo é da quadrilha e jamais deixará existir a democracia. A meritocracia brasileira é: quem roubou primeiro é dono o resto são escravos de igrejas.