AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL, FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DA DEMOCRACIA

O Banco Central teve um longo processo de maturação até a sua criação.

Desde antes do início do século XX, já se tinha a consciência, no Brasil, da necessidade de se criar um “banco dos bancos” com poderes de emitir papel-moeda com exclusividade, além de exercer o papel de banqueiro do Estado.

A necessidade de se encontrar uma instituição financeira que organizasse o sistema monetário do Brasil pode ser observada desde 1694, com a criação da Casa da Moeda. Em 1808, quando o príncipe regente de Portugal, D. João, desembarcou no Brasil colônia, já se tinha a ideia de se criar um banco com funções de banco central e banco comercial. A criação do Banco do Brasil no mesmo ano buscava suprir essa necessidade.

Entretanto, até 1945, não existia nenhuma organização institucional para o controle da oferta de moeda, sendo todas as funções de autoridade monetária exercidas pelo Banco do Brasil. Naquele ano, foi criada, em 2 de fevereiro, por meio do Decreto nº 7.293, a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), que recebeu as funções imediatas de exercer o controle sobre o conturbado mercado financeiro e de combater a inflação.

O Tesouro Nacional era o órgão emissor de papel-moeda. Em dezembro de 1964, a Lei nº 4.595 cria o Banco Central do Brasil, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que iniciou as suas atividades em março de 1965, uma vez que o art. 65 da Lei nº 4.595 estabeleceu que a Lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação.        

Após a criação do Banco Central buscou-se dotar a instituição de mecanismos voltados para o desempenho do papel de "banco dos bancos". Em 1985 foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986 foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos.

O Banco Central (BC) é o guardião dos valores do Brasil, e funciona como uma autarquia de natureza especial, e teve a sua autonomia estabelecida pela Lei Complementar nº 179/2021.

As tarefas a cargo do Banco Central são bastante diversas: Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é seu objetivo fundamental. A estabilidade dos preços preservando o valor do dinheiro, manter o poder de compra da moeda . Para alcançar esse objetivo, o BC utiliza a política monetária, política que se refere às ações do BC que visam afetar o custo do dinheiro (taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia.

O BC detém as contas mais importantes do governo e é o depositório das reservas internacionais do país.

As instituições financeiras precisam manter contas no BC. Essas contas são monitoradas para que as transações financeiras aconteçam com fluidez e para que as próprias contas não fechem o dia com saldo negativo.

O BC gerencia o meio circulante, que nada mais é do que garantir, para a população, o fornecimento adequado de dinheiro em espécie. 

Vamos refletir: ... Segundo o Ex-Presidente do Banco Central do Brasil Ernane Galvêas, ... "temos que pensar que a independência do Banco Central, com a disciplina característica de um banco central, em termos monetários, em termos de regulação dos meios de pagamento, não se refere apenas ao Banco Central. Depende de um conjunto de fatores que começa, básica e essencialmente, no orçamento da República. Se aprovar no Congresso um orçamento desequilibrado, e depois não se tiver disciplina, e ele for alterado ao sabor dos acontecimentos, pela vontade dos vários ministros, do presidente da República, dos próprios congressistas, então, o Banco Central não será nada!"  

Nas palavras de Affonso Celso Pastore Ex-Presidente do Banco Central do Brasil, ... "a grande contribuição do Plano Real foi, exatamente, desconstruir o mito de que é possível conviver com a inflação por meio da indexação e da inércia, sendo as duas filhas da primeira. Ao financiar o déficit público com emissão de base monetária, provoca-se inflação, que por sua vez é um tributo sobre os detentores de moeda. A erosão do poder aquisitivo dos detentores de moeda gera o equivalente a um imposto, que é o imposto inflacionário". Já Antônio Carlos Lemgruber Ex-Presidente do Banco Central do Brasil, escreveu, ... “Fui influenciado por vários professores americanos, mas talvez uma das influências mais importantes tenha sido mesmo a do professor Kafka que, inclusive, foi meu orientador. (...) Naquela época, período do “milagre” econômico, dizia-se que o Brasil estava crescendo muito rápido. Na tese, eu procurava demonstrar que o milagre não era esse, pois era quase natural o país crescer tanto depois de uma recessão tão profunda; o milagre era não ter havido inflação nesse período.  

Pensando estrategicamente: A lei que prevê a autonomia ao Banco Central determina que o presidente do banco tenha mandato fixo de quatro anos, não coincidente com o de Presidente da República. Essa nomeação continua sendo feita pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado.

Na prática, com a autonomia do Bacen, a diretoria colegiada – formada pelo Presidente do Banco e os oito diretores – poderão conduzir a política econômica brasileira usando critérios técnicos e monetários que possam contribuir para o crescimento econômico e financeiro do país.

A autonomia do Banco Central existe na maioria das grandes economias mundiais, além disso, um fator central citado por economistas em relação ao BC é chamado de “ancoragem das expectativas”. Essencialmente, tanto o mercado financeiro quanto o setor produtivo operam com base em expectativas. 

Quando as autoridades econômicas tomam decisões de caráter técnico, os agentes têm maior previsibilidade em relação ao futuro da economia. Do contrário, se decisões sobre juros e política fiscal são guiadas por ideologias ou fins eleitorais, não é possível ter certeza de que as ações do governo estão em sintonia com o ciclo econômico. 

A autonomia do Banco Central é considerada fundamental para o funcionamento da democracia, uma vez que limita a influência da agenda político-partidária sobre decisões que devem ser primariamente de natureza técnica.