AUXÍLIO MORADIA: "Do TER DIREITO" x DIREITO

Sobre essa importante questão, faz-se necessário haver contribuições numa rede social que representa a geração de riqueza pela produção econômica (que paga impostos) exatamente sobre a diferença entre TER DIREITO e DIREITO. Percebo ausência literária e conceitual sobre o pano de fundo disso tudo. Como sempre, a paixão atrapalha o julgamento e está se personalizando o debate.

A tradição de DIREITO brasileira é baseada na Lei. SE está na Lei, têm-se direito. E, daí, consagra-se o TER DIREITO. Mas é DIREITO? Portanto, se um grupo organizado conseguir passar o rito legislativo e transformar algum interesse em Lei, pronto, estabelecido está o chamado TER DIREITO. Isso é bastante POSITIVISTA! E o Estado brasileiro é regulado pela Lei. Ordem e Progresso. Por isso, a maioria de nossos políticos, antes de serem ignorantes ou ingênuos, entendem muito bem desse mecanismo e são, sim, bastante inteligentes, principalmente, em favor de instituir direitos às corporações e organizações. E a legitimação disso tudo acontece e percebe-se nos julgamentos em todos os tribunais do País. É a tradição positivista! Mesmo juízes altamente reputados, fazem defesa do TER DIREITO. E também do DIREITO ADQUIRIDO. Tendem a ser POSITIVISTAS. A maioria, esquece dos seus mais altos DEVERES para com o Estado, os cidadãos. O moderno Estado, àquele que poderá alçar o Brasil ao Primeiro Mundo desenvolvido fica à deriva, em que pese observar-se algumas novas tendências no DIREITO BRASILEIRO.

Já a tradição anglo-saxão, tem que o ESTADO é superior à Lei. O Estado somos todos nós, cidadãos. SE for bom para o Estado, estabeleça-se uma Lei e, desde que, simultaneamente, o conceito e a contrapartida do DEVER esteja presente. É o Estado e seu tempo que ditam a Lei. Aperfeiçoe-se a Lei. Revogue-se as Leis anteriores. Não é a Lei (antiga, ultrapassada, injusta, escravagista, etc...) que dirige o Estado, sem que se possa ser alterada às necessidades e clamores de seu tempo. Há equilíbrio. Consagra-se a tendência dos valores atuais da sociedade. A figura do direito adquirido é relativizada. Se vivemos tempos de Guerra, extraordinários, estabeleça-se proteções aos que defendem à pátria. É DEVER do Estado, de todos os cidadãos. Em tempos de Paz, por que a sociedade deve carregar pesos extras como aposentadoria precoce, mesmo salário da ativa, idêntico reajuste aos que estão na ativa? A maioria das ditas carreiras de Estado, no Brasil, têm privilégios concedidos pela Lei. Mas, o DEVER de honrar e custear esses benefícios recai sobre todos os cidadãos, o Estado. Se justificam? E isso tende a perenizar a desigualdade social, pois nem todos têm acesso ao TER DIREITO.

Nestes tempos de 500 anos da Reforma Luterana, dizia o reformador sobre esse assunto: "Caros amigos, não é bom que cada um faça aquilo a que tem direito, mas deve considerar o que é de proveito para seu irmão e o que o promove." Ressignificando: Não é porque eu TENHO DIREITO que é DIREITO.